Há uma incompreensão muito grande (dentro e fora do governo) quanto ao papel das agências reguladoras, suas atribuições e obrigações como instrumentos do Estado. As agências fazem parte de todo um sistema institucional que foi sendo montado ao longo dos últimos 30 a 40 anos para restringir as arbitrariedades do poder Executivo que periodicamente ocupa o papel do Estado. O governo não é o Estado. O Estado é permanente, ao passo que os governos são passageiros: FHC foi um passageiro de oito anos, Lula é um passageiro há cinco anos e vai ficar mais três. Esse trânsito passageiro não pode ser usado para alterar os objetivos finais da sociedade, determinados pela Constituição. É assim que existe a autonomia do Banco Central, é por isso que existe a Lei de Responsabilidade Fiscal. São instrumentos que impõem ao poder incumbente - que naquele instante representa o Estado - restrições à sua ação.
Quando houve as privatizações, absolutamente necessárias diga-se de passagem, foi preciso criar as agências para regular as atividades que até então eram monopólios do Estado. Em geral essa passagem do setor público para o setor privado é extremamente complicada, pois exige a regulamentação das ações num novo processo. Foi assim que nasceram as agências: elas passaram a existir com a função de regular as atividades num setor que antes era de administração estatal. Para que o sistema funcione, é crucial que os agentes sejam escolhidos sem submissão às pressões políticas. Os governos têm que ser absolutamente responsáveis na hora da indicação porque, se nada mais aconselhasse bastante prudência, eles teriam que mostrar competência em sabatinas no Congresso.
Aqui há dois erros. O maior deles, o erro fundamental é indicar para dirigir setores de atividades vitais no País, companheiros sem habilitação profissional, pela velha ou nova amizade: por exemplo, entregar a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a um personagem cuja principal característica era ter sido ex-passageiro dos aviões da Vasp.
O segundo problema é no Senado. O Senado não vem cumprindo o seu papel. Não há como aceitar por mais tempo a docilidade com que uma comissão do Senado examina os currículos dos que são indicados para membros das agências. O Executivo pode indicar a porcaria que quiser, mas é o Senado quem tem que dizer, “olha, porcaria nós não engolimos” e rejeitar a indicação. É curial perceber quando a indicação é inadequada. O que não pode é funcionar na base do troca-troca de nomes e interesses, sem aprofundar o exame da competência. E depois que elege a incompetência, não é lícito pretender mudar agora a Lei das Agências para autorizar amplamente as demissões.
Para aqueles que não cumpriram as incumbências de seus mandatos, o próprio Senado já tem o instrumento necessário: chamar o agente, exigir o cumprimento das metas e, se não satisfizer, recomendar a substituição. É assim que funciona no resto do mundo.
Essa nova lei, se permitir a simples demissão, vai eliminar a função das agências, tornará menos eficiente o sistema econômico e reduzirá o nível dos investimentos. Produzirá um retrocesso institucional, um passo atrás em áreas críticas para o desenvolvimento brasileiro.
Antonio Delfim Netto é professor emérito da FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo), ex-ministro da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento e ex-deputado federal
Cuidado com as agências