| Mais e Melhores Empregos-2002 | |
| Apresentação É vontade do povo brasileiro mudar muitas coisas na vida de nosso país. Entre elas a questão do emprego tem assumido proporções dramáticas. A persistência da exclusão dos jovens da formação educacional integral e da oportunidade de trabalho tem sido razão fundamental para a elevação da criminalidade. É cada vez mais freqüente encontrar, no mudo do crime, o jovem nas duas pontas; a do executor e o da vítima. Que futuro pode ter uma nação que condena gerações à completa desesperança? Mas não são só os jovens. Não há qualquer esforço nacional que vise alterar a situação dos negros na questão da renda e do trabalho. Os trabalhadores de mais idade vivem a total insegurança. É cada vez mais difícil encontrar um novo trabalho após os 40 anos. Numa fase de grande produtividade o trabalhador é simplesmente descartado. No caso das mulheres, se é verdade que nestas últimas décadas a conquista do mercado de trabalho avançou amplamente, também é verdade que o s desníveis salariais são a regra. Para os que trabalham resta a insegurança. A perda de renda e a persistente ameaça de um dia voltar para casa com o constrangimento de demissão. É por isso que, de todas as prioridades, a necessidade de crescer e gerar empregos é a mais urgente. Com Lula na presidência, esta questão estará sobre sua mesa de trabalho, todos os dias, todos os anos. Sabemos que para Lula este é, antes de tudo, um compromisso de vida. O presente trabalho não é resultado de um estudo isolado. Mas de uma longa jornada de trabalho, de pesquisas e experiências de lideranças populares, sindicais e acadêmicas de nosso país. É resultado também de amplas consultas e entidades civis e religiosas e de associações de trabalhadores e de empresários, com as quais dialogamos nestes últimos meses. Mas sabemos que os objetivos aqui descritos só serão realizáveis se envolverem o esforço de todo o país, de todas as sua lideranças. Enfrentar o desafio do crescimento e do emprego é abrir um caminho socialmente justo para o futuro do Brasil. Antônio Palocci
Filho Índice Apresentação 3 1. Período FHC: a macroeconomia do desemprego 6 2. Um Desenvolvimento Sustentável e Solidário 8 3. Plano Nacional de Emprego e Trabalho 9 a) Reforma Agrária 10 b) Política Agrícola e de Fortalecimento da Agricultura Familiar 10 c) Estímulo ao Empreendedor Rural 11 d) Investimentos em infra-estrutura 12 e) Habitação popular 12 f) Sistema Público de Emprego e Trabalho 13 g) Políticas de Redistribuição da Renda 14 h) Inserção Social 15 i) Programa de Estágios e 1º Emprego para Jovens 16 j) Formalização de Empresas e Emprego 17 k) Estimulo à Indústria do Turismo 17 Anexo: Os 13 Desafios Principais e Estratégias Propostas 1 - O baixo crescimento da economia tem ampliado o desemprego 20 2 - Só o crescimento da economia de 5% ao ano não será suficiente para gerar todos os postos de trabalho necessários 20 3 - Abertura indiscriminada da economia nos anos 1990 cortou 2 milhões de empregos 21 4 - Os juros altos prejudicaram o crescimento econômico e a geração de empregos, contribuindo para a perda de milhões de postos de trabalho 21 5 - O processo de privatização no setor público implicou no corte de milhares de empregos 22 6 - Há 2,5 milhões de crianças e adolescentes com menos de 16 anos no mercado de trabalho 22 7 - Há 3,2 milhões de idosos com mais de 60 anos no mercado de trabalho 23 8 - A taxa de desemprego de jovens de 16 a 24 anos é superior a 25% 23 9 - A retomada do crescimento econômico poderá ampliar o exôdo dos trabalhadores rurais para os centros urbanos 24 10 - As pessoas com mais de 40 anos e as discriminadas por origem, sexo, raça e por serem portadores de necessidades especiais têm muita dificuldade para retornar ao trabalho 24 11 - O tempo médio de procura de um emprego é de 12 meses e a cobertura máxima do seguro desemprego de 5 meses 25 12 - As mudanças estruturais na década de 90 geraram um novo contingente de excluídos que não serão incorporados apenas por políticas de crescimento econômico 26 13 - A queda da renda familiar nos últimos anos tem contribuído parao aumento da pressão sobre o mercado de trabalho, devido à entrada precoce de jovens e permanência de pessoas com mais de 60 anos 27 Expediente 29 1 - Período FHC: a macroeconomia do desemprego Passados quase oito anos, o período FHC lega ao país a avassaladora e trágica realidade do desemprego, do desassalariamento e da precarização das condições e relações de trabalho, que sacrifica milhões de trabalhadores e suas famílias, hipotecam o futuro dos jovens e torna insegura a vida dos mais velhos. A permanência desse modelo resultou na baixa expansão da produção, que cresceu apenas 2,3% ao ano, em média, durante o governo FHC. Deixaram de ser criados milhões de postos de trabalho que resultariam de uma taxa de crescimento compatível com as exigências ditadas pelos enormes desequilíbrios sociais existentes no Brasil. O desemprego atingiu cerca de 11,4 milhões de trabalhadores brasileiros em 20001, considerada apenas a sua face mais visível, o desemprego aberto. No entanto, esse número não revela a verdadeira dimensão do problema. A condição de desemprego fica muitas vezes oculta, na medida em que os trabalhadores realizam atividades de natureza informal e temporária ou assumem uma inatividade forçada, devido à ausência de um seguro-desemprego mais amplo e de uma rede de proteção social universal. Além disso, os trabalhadores ocupados vivem condições de trabalho cada vez mais precárias, nos últimos anos. Segundo a PNAD/IBGE, a participação dos empregos precários - conta-própria, sem carteira e sem rendimentos (geralmente sem acesso à legislação trabalhista e previdenciária) - elevou-se de 46,2% para 57,6% de 1989 a 1999, totalizando cerca de 40 milhões de trabalhadores. Já o tempo efetivo de trabalho ampliou-se, alcançando 45 horas por semana, em média. Cerca de 27 milhões de brasileiros - 37% da mão-de-obra ocupada - trabalham acima do teto constitucional. Quanto ao rendimento do trabalho, além de ter persistido a situação que coloca o Brasil como um dos campeões mundiais da desigualdade na distribuição de renda, nos últimos cinco anos a renda média real do trabalho despencou cerca de 28% para os ocupados e 20% para os asalariados. É flagrante que a população negra está concentrada nas mais baixas faixas de renda, de menor escolaridade, nas piores ocupações e detém maior participação proporcional no contingente de desempregados. Os jovens são afetados duramente por essa dramática realidade. . Os jovens enfrentam enormes dificuldades para ingressar no mercado de trabalho e 25% dos que ocupam a faixa de 16 a 24 anos encontram-se desempregados. Sem emprego, sem escola e sem perspectiva de futuro, os jovens perdem a esperança e tornam-se presa fácil da violência, do crime organizado e das drogas. As pessoas de meia idade, à medida que se aproxima a velhice, buscam manter-se a duras penas no mercado de trabalho, ou porque os valores de seus benefícios de aposentadoria são irrisórios, ou porque simplesmente ficaram sem direito à ela. O desemprego se expandiu em direção a segmentos até então considerados privilegiados. Ainda que penalize de forma mais significativa as mulheres, os jovens, os negros e os trabalhadores com menor qualificação, o desemprego é hoje um fenômeno que atinge também a classe média e grupos com maiores níveis de qualificação e ensino. Atingidos por cortes, os indivíduos retornam ao mercado de trabalho através de formas mais precárias, como consultores ou autônomos, freqüentemente com rendimentos inferiores às situações anteriores. Constituindo um problema que se estende por todo o Brasil, o desemprego se acentua gravemente nas regiões metropolitanas, onde estão 40% dos desempregados. Essa trágica realidade é a demonstração explícita da incompatibilidade existente entre a política econômica adotada nestes oito anos e os anseios do povo brasileiro, que clama por crescimento econômico, geração de empregos de qualidade, distribuição de renda e inserção social. A abertura indiscriminada da economia e a sobrevalorização da moeda nacional, até o colapso cambial de 1999, quebraram cadeias produtivas construídas ao longo de décadas, desmobilizando e queimando investimentos e empregos nos setores industriais e agropecuários. A política de taxas de juros elevadas e instáveis vem corroendo os estímulos aos investimentos produtivos das grandes empresas e inviabilizando as micro e pequenas, o que gera brutal desperdício de empregos. Caracterizou-se no período do atual governo uma verdadeira macroeconomia do desemprego e da informalidade nas relações de trabalho. Emprego de baixa qualidade substituem os de boa qualidade, em uma trajetória regressiva que traz altos custos sociais como decorrência da elevada perda fiscal inerente à dinâmica da informalidade econômica. 2 - Um Desenvolvimento Sustentável e Solidário O programa "Mais e Melhores Empregos-2002" é peça integrante essencial de um novo modelo de desenvolvimento para o Brasil, que tem como eixo o social e recusa o conformismo fatalista e o imobilismo social dos últimos anos. O novo modelo de desenvolvimento terá como eixo as seguintes prioridades: a) inclusão de 53 milhões de brasileiros, que sobrevivem em condições de extrema precariedade, sem acesso aos bens e serviços essenciais a uma vida digna; b) criação de novos empregos numa escala capaz de responder ao desafio representado pelo contingente atual de milhões de desempregados e dos jovens que ingressam no mercado de trabalho a cada ano; c) preservação e ampliação do direito ao trabalho e à proteção social de milhões de assalariados, pequenos e médios produtores rurais e urbanos, inativos de baixa remuneração e jovens que buscam ingressar no mercado de trabalho; d) universalização dos serviços e direitos sociais básicos, com a elevação progressiva da qualidade do atendimento prestado e o crescente envolvimento da população na sua gestão; e) cumprimento das garantias constitucionais aos portadores de necessidades especiais. Alcançar tais objetivos exigirá um persistente esforço de crescimento econômico sustentado, envolvendo um profundo redirecionamento dos gastos públicos, a adoção de políticas arrojadas de indução do capital privado a investir na produção, e a democratização dos direitos de propriedade, no campo e nas cidades, inclusive através do fomento da economia solidária. Implicará também elevar progressivamente o piso de remuneração da força de trabalho, para transformar o Salário Mínimo em um rendimento básico compatível com a satisfação das necessidades essenciais de uma família. Nosso governo trabalhará com absoluta prioridade para criar estas condições. Esse programa só se realizará se for tomado como um desafio para toda a sociedade brasileira. 3 - Plano Nacional de Emprego e Trabalho A recuperação do direito ao trabalho é o maior compromisso do nosso Programa de Governo. Para que esse objetivo seja concretizado, é fundamental assegurar as condições econômicas para um crescimento do PIB, em média de 5% ao ano, além de serem implementadas ações voltadas especificamente ao multiplicador de empregos. A elevação dos fatores de multiplicação de empregos pode ser garantida através de um novo padrão de gasto público e de mudanças institucionais envolvendo a regulamentação da jornada de trabalho e das horas extras. A tabela abaixo representa uma simulação baseada nas necessidades de novos postos de trabalho para o próximo período, levando em conta índices necessários de crescimento, medidas legais e de investimento dirigidas à ampla geração de empregos. Efeitos Geração de Postos de Trabalho(2003 a 2006) · Crescimento de 5% do PIB ao ano (1) · 5,33 milhões · Fatores de multiplicação dos Empregos(2) · 4,67 milhões a) redução da jornada de trabalho e horas extras 3,20 milhões b) padrão de gastos públicos 1,47 milhões1 · Efeito Total · 10 milhões de empregos (*) Além disso a consecução de um ousado programa de elevação sustentada do nível e da qualidade dos empregos no Brasil, que o presente Plano Nacional de Emprego e Trabalho orienta, será assegurada através do concurso convergente das metas setoriais a serem alcançadas em pelo menos onze grupos de políticas específicas que despontam como prioritárias e inadiáveis. Esse conjunto de medidas e programas permitirá estabelecer um crescente circulo virtuoso de distribuição de renda, crescimento do mercado interno, aumento da produção agrícola e industrial e a ampliação dos postos de trabalho. (1) Elasticidade emprego do PIB estimada 0,4 (2) Os fatores de multiplicação dos empregos estão aqui associados às mudanças institucionais na economia, como a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e no padrão de gastos públicos. Estes últimos serão reorientados para atividades com maior multiplicador de empregos, conforme os conceitos estabelecidos por Kahn e Keynes. a) Reforma Agrária A reforma agrária é política estratégica para enfrentar a crise social e fomentar a agricultura familiar e a economia solidária. A aceleração do processo de reforma agrária é fundamental para aumentar o emprego na agricultura e proporcionar segurança alimentar aos brasileiros. Sem prejuízo de outras formas que possam ser utilizadas em situações determinadas, o instrumento central de obtenção de terras para a reforma agrária será a desapropriação por interesse social. A elevação da eficácia da reforma será alcançada, também, através da ampliação da participação dos beneficiários em todas suas fases e da implantação de esquemas de financiamento e comercialização que contribuam para viabilizar economicamente as unidades produtivas criadas. A reforma agrária constitui uma peça fundamental do Plano Nacional de Emprego e Trabalho, na medida em que, ao contrário dos países industrializados, que possuem entre 2% e 5% da população ocupada no campo, o Brasil ainda tem, pelo menos, 21% de sua mão-de-obra no meio rural. b) Política Agrícola e de Fortalecimento da Agricultura Familiar A ampliação da produção de alimentos será garantida também por uma política agrícola dirigida ao binômio agricultura familiar/agricultura organizada em bases empresariais. Financiamento, transporte, armazenagem e apoio técnico devem ser mobilizados com eficiência e rapidez, levando-se em conta que a agricultura fornece resultados a curto prazo, permitindo o baratear o custo de vida e gerar renda e emprego no campo, além de produzir excedentes para as exportações, atendendo às urgentes necessidades de redução da vulnerabilidade externa do Brasil. O incentivo planejado à agricultura empresarial tem enorme potencial gerador de empregos. O fortalecimento da propriedade familiar visa a melhorar as condições de trabalho e renda de 2,1 milhões de famílias exclusivamente agrícolas, que residem no campo e trabalham a terra por conta própria, e de 842 mil famílias rurais pluriativas cujos membros combinam atividades agrícolas e não agrícolas. Quase todas essas famílias funcionam em regime de economia familiar, abrigando, no total, cerca de 13,8 milhões de pessoas. c) Estímulo ao Empreendedor Rural Trata-se de garantir financiamento e introduzir novos programas de qualificação e requalificação de mão-de-obra rural estimulando as populações locais que abrirem seus próprios negócios, Sendo possível exemplificar com pelo menos cinco tipos de empreendimento: · Firmas prestadoras de serviços para a agricultura: unidades com especialização em determinadas práticas de cultura, processos de embalagem e distribuição à rede varejista, entrega de produtos a domicílios, etc. · Unidades rurais que prestam serviços de lazer agregados à produção agropecuária, tais como, pousadas, pesque-pagues e balneários. · Criação e/ou exploração de "nichos" do mercado local para produtos orgânicos ou hidropônicos, animais e plantas nativas ou exóticas, floricultura e plantas ornamentais agroindustrias domésticas como as que se dedicam ao processamento de produtos artesanais. · Constituição de associações e cooperativas de agricultores familiares para organização da produção agropecuária e outras atividades não-agrícolas voltadas ao mercado local. Tal estímulo ao empreendimento rural e à produção familiar, incluindo crédito para investimento para a tecnificação dos estabelecimentos agropecuários operados por essas famílias, incluindo seu acoplamento a agro-indústrias locais e regionais, produzirá um grande potencial de geração de trabalho. d) Investimentos em infra-estrutura Para que o crescimento médio do PIB brasileiro de 5% ao ano se sustente, será imprescindível remover os gargalos que hoje limitam as possibilidades dessa expansão., Destaca-se a inadiável necessidade de recuperar a infra-estrutura nacional, como no caso do setor de transportes rodoviário e ferroviário. Há, também, o imperativo da ampliação do parque gerador de energia elétrica. Conforme levantamentos da CNI em fontes oficiais e empresariais, a estimativa das necessidades de investimentos em setores selecionados da infra-estrutura chega a R$ 39 bilhões por ano, nos próximos quatro anos: energia elétrica, R$ 13,8 bilhões/ano; petróleo e gás, R$ 11,3 bilhões; ferrovias, R$ 3 bilhões/ano; transporte rodoviário, R$ 4,5 bilhões/ano; hidrovias R$ 2 bilhões/ano, sistema portuário R$ 460 milhões/ano e saneamento básico, R$ 4 bilhões/ano. Fonte: CNI (2002). Além disso, será preciso retomar os investimentos em saneamento básico e ambiental. No caso das telecomunicações, as restrições que inibiam dramaticamente a oferta de serviços foram superadas, mas persistem os problemas causados pelo modelo adotado, que implicou em forte dependência externa. Os investimentos públicos e o estímulo aos investimentos privados nas áreas de infra-estrutura, ao lado de contribuírem estrategicamente para o crescimento da economia, constituem requisitos essenciais do desenvolvimento econômico sob critérios básicos de equidade, além de representarem uma das fontes mais relevantes para a geração dos novos empregos. e) Habitação Popular O direito à moradia digna será estabelecido como uma prioridade nacional do novo governo de modo a criar as bases para a solução do déficit habitacional brasileiro no médio prazo. Mesmo sob os restritivos marcos atuais da economia brasileira, há possibilidade segura de promover avanços consideráveis na ampliação da oferta de moradias dignas para famílias de baixa renda e na reconstrução das nossas cidades. Apenas com os recursos do FGTS, se estima que poderão ser disponibilizados anualmente cerca de R$ 4,5 bilhões, somente com o resultado das aplicações anteriormente realizadas, maior que a média de alocações que vem sendo anualmente mantida pela Caixa Econômica Federal. Com investimentos iniciais da magnitude apontada levando em conta a perspectiva de aumento dos recursos para o financiamento habitacional com a retomada do crescimento econômico, é certo que os investimentos em habitação popular darão uma extraordinária contribuição para a geração de renda e emprego. Além disso é possível e desejável o estímulo ao investimento privado neste setor, que tem grande tradição empreendedora no país. Estima-se que o setor da construção civil como um todo seja responsável por 13,5 milhões de empregos, dos quais 3,5 milhões diretos, 2,2 milhões indiretos e 7,8 milhões induzidos. Na construção civil, o coeficiente entre o número de empregos criados e o valor do investimento está entre os mais elevados. Além disso o impacto de um programa como este no equilíbrio das contas externas é muito pequeno, dado a extensa nacionalização da cadeia produtiva da habitação. f) Sistema Público de Emprego e Trabalho As políticas associadas a um sistema público de emprego, incluindo o seguro-desemprego, a intermediação de mão-de-obra, a formação e requalificação profissional, apesar do amplo espaço aberto para seu desenvolvimento pela Constituição de 1988, que as dotou de uma fonte estável de recursos — o FAT — encontram-se hoje atomizadas e sem uma articulação capaz de criar orientações e possibilitar efetiva descentralização. O descaso do atual governo para com as políticas de emprego se revela também na forma como tratou suas fontes de recursos. Parte significativa desses recursos (mais de R$ 2 bilhões anuais) foi absorvida pela DRU - Desvinculação das Receitas da União. Com isso, o FAT deixou de aplicar na geração de empregos e passou a acumular déficits sucessivos, colocando em risco o patrimônio dos trabalhadores e o alcance das políticas a eles dirigidas. O seguro-desemprego cobre apenas os trabalhadores do setor formal da economia. Com o crescimento do emprego informal, os desempregados, cada vez mais, deixam de ter como sua última ocupação um emprego com carteira assinada. Perdem, portanto, direito a esse benefício. Cabe reformular profundamente os critérios para a concessão do seguro-desemprego, aumentando sua cobertura e melhorando sua eficácia, de forma a garantir condições dignas de vida aos trabalhadores que perdem seu emprego. Ao mesmo tempo, é preciso constituir a estrutura de financiamento de um programa de garantia de renda aos desempregados do setor informal, de caráter assistencial. A política de qualificação e requalificação precisa ser integrada com as políticas de educação básica, sem o que seu foco estará sempre deslocado. O sistema "S" (SENAI, SENAC, etc.), hoje gerido exclusivamente pelos empresários e atuando de maneira setorial, deve ser democratizado e incorporado a um programa nacional de qualificação profissional, envolvendo tanto organismos governamentais como não governamentais. O novo sistema público de emprego será constituído por uma rede nacional de agências públicas para atender ao trabalhador, assegurando a obtenção do seguro-desemprego, o acesso às vagas do mercado de trabalho, à qualificação e à carteira de trabalho. g) Políticas de Redistribuição da Renda O Brasil continua sendo um dos campeões em desigualdade na distribuição da renda no mundo. Segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, os 10% mais ricos concentram cerca de 50% da renda nacional. Dois objetivos básicos devem fundamentar as ações governamentais no âmbito das políticas redistributivas de renda. O primeiro objetivo diz respeito aos estímulos institucionais à elevação do nível de remuneração dos ocupados. Isto significa rever os mecanismos que garantem as bases do rendimento dos ocupados: legislação sobre o salário mínimo, participação nos lucros e resultados, salário família, regime de tempo de trabalho e dos preços mínimos definidos aos micro e pequeno produtores rurais. A recuperação do valor do salário mínimo é um imperativo fundamental, tendo em vista o seu potencial de alteração do perfil distributivo da renda nacional. A valorização do salário mínimo contribuirá efetivamente para diminuir a pobreza. Além disso, ao gerar poder de compra para amplas camadas da população, cerca de 30% dos ocupados, novos consumidores são incorporados ao mercado de consumo, contribuindo para a criação de postos de trabalho em toda a rede de produção e abastecimento de bens e serviços. Dobrar o poder de compra do Salário Mínimo ao longo dos 4 anos de mandato é a meta do novo governo. Isto significa que a superação dos obstáculos para a realização dessa meta será perseguida através da mobilização dos recursos necessários a esse fim, com firmeza e criatividade, sem deixar de seguir um curso responsável, traduzidos por avanços graduais e previsíveis. A elevação do salário mínimo é exigência de uma sociedade democrática que deseja ingressar no século XXI com crescimento, estabilidade e solidariedade. O segundo objetivo se refere às ações institucionais para combater o ingresso antecipado no mercado de trabalho e permitir condições dignas de aposentadoria aos que se mantêm no mercado de trabalho após atingir a idade limite. Em resumo, cabe melhorar qualitativamente a transição do sistema escolar para o sistema produtivo e garantir a transição do trabalho para a inatividade com renda digna. h) Inserção Social Merecem destaque, como objetivo do novo governo, três principais ações básicas integradas e articuladas como políticas redistributivas de enfrentamento das condições gerais de produção e reprodução da exclusão social no Brasil. A primeira ação básica diz respeito à difusão de um amplo programa de capacitação de médio e longo prazos, voltado tanto para ocupações de natureza assalariada, autônomas e de coletivos de trabalhadores, como para o chamado terceiro setor, tais como atividades comunitárias e de utilidade pública. É urgente rever em profundidade o atual modelo de qualificação profissional, que, além de operar de maneira desarticulada entre as diversas instituições responsáveis (sistema "S", Ministérios do Trabalho, Educação e Ciência e Tecnologia, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Tecnologia e Trabalho, entre outros), compreende disfuncionalidades que resultam em baixa eficiência. A segunda ação básica do governo corresponderá à formulação de um consistente estatuto jurídico para conceder vazão às iniciativas de pequenos e micro empreendimentos, especialmente aqueles situados no âmbito da chamada economia solidária. Destaca-se, nesse campo, o objetivo de priorização, sempre que possível, nas compras públicas, dos produtos e serviços oferecidos por micro e pequenos empreendimentos, especialmente cooperativas de trabalhadores. Há necessidade também, de alterar dispositivos do atual código de trabalho, procurando adequá-los à novas formas ocupacionais que decorrem da economia solidária e que ainda se encontram sem parâmetros legais satisfatórios. Dentro desse objetivo, cabe realçar a necessidade de coibir radicalmente a difusão de "coopergatos", entre outras formas de exploração cruel do trabalho. A terceira ação básica se refere à constituição de uma ampla rede de financiamento e de desenvolvimento e transferência de tecnologia, dirigida especificamente ao pequeno e micro empreendimentos. Dentro da estratégia de difundir o microcrédito, no âmbito dos conhecidos "banco do povo", assume relevância a ação governamental para assegurar financiamento desburocratizado e de baixo custo, especialmente ao segmento social que busca fugir da exclusão. Assume também relevância a constituição de um amplo programa governamental direcionado à incubação tecnológica, especialmente aos micro e pequenos empreendimentos, por meio da formação de uma rede nacional de integração entre os sistemas produtivo e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. i) Programa de Estágios e 1º Emprego para jovens A inserção de jovens no mercado de trabalho deve ser uma preocupação do poder público. O mercado tem reservado um espaço bastante limitado ao jovem, em particular aos mais pobres e com menos formação. Neste particular é preciso um enorme esforço de respaldar a juventude na sua preparação para o mercado de trabalho prevendo-se: - Políticas de distribuição de renda para garantir a permanência na escola. - Sistema de estágios comunitários remunerados conbinados com estímulo à formação educacional completa. - Ampliar os sistemas de ensino profissionalizante e os cursos de tecnologia. - Criação do Programa 1º Emprego para auxiliar a inserção do jovem no mercado formal de trabalho. j) Formalização de Empresas e Empregos O mercado informal teve grande ampliação nos últimos anos. As restrições econômicas e a voracidade da política tributária contribuíram com essa expansão. A adoção do SIMPLES ajudou a estancar esse processo mas não foi capaz de reduzir a informalidade. Nosso governo deverá estabelecer um fórum específico do mercado informal, buscando mecanismos simplificados e criativos que permitam a ampliação da formalidade dos pequenos empreendimentos e do trabalho neles envolvido. Este é um problema mundial e tem exigido esforço de todos os governos. Este fórum deve acompanhar as experiências de outros países e criar novos estatutos e mecanismos para ampliar o trabalho formal. Todo trabalho feito neste segmento terá importante repercussão na criação de trabalho regular e nas contas da previdência, inserindo milhares de trabalhadores no direito à previdência social. k) Estímulo à Indústria do Turismo O turismo é hoje uma das principais atividades de geração de novos empregos. O potencial brasileiro para a ampliação do turismo é enorme. O turismo ecológico, esportivo e cultural, além da oportunidade dos pobres conhecerem seu próprio país. São possibilidades concretas de valorização deste segmento. O Brasil têm capacidade de ampliar de forma crescente o turismo do visitante estrangeiro. Além disso, o turismo de negócios tem sido importante fonte de renda e de empregos em muitas cidades brasileiras. Os 13 Desafios Principais
e Estratégias Propostas 1 - O Baixo Crescimento da Economia Tem Ampliado o Desemprego De 1995 até 2001, a taxa média de crescimento da economia foi de 2,3%. Como a população tem crescido a uma taxa de 1,3% ao ano e a produtividade média da economia a 2,4%, a média do crescimento do PIB nesse período deveria ter sido de 4% para gerar empregos suficientes para estabilizar a taxa de desemprego. O crescimento previsto pelo FMI de 2000 a 2010 é de 4% em média, ao ano. Em 2002, a taxa será menor que a média dos 7 primeiros anos do período FHC. A queda do desemprego exigirá taxas de crescimento do PIB superiores a 5% nos próximos quatro anos. Estratégia Proposta: 1 - Toda a política econômica no período de 2003 a 2006 deve ser concebida para viabilizar um crescimento médio de pelo menos 5%. 2 - Só o Crescimento da Economia de 5% ao Ano Não Será Suficiente Para Gerar Todos os Postos de Trabalho Necessários Mesmo com as baixas taxas de crescimento observadas nos últimos oito anos, o avanço da produtividade tem sido substancial. Nos anos de maior crescimento, 1994 e 1995, a taxa de crescimento da produtividade foi 3,3% e chegou a 5% em 1996. Como o crescimento do PIB tende a ser acompanhado por um aumento da taxa de investimento, incorporando-se novas tecnologias, a produtividade pode ter crescimento substancial, reduzindo a capacidade de geração de novos empregos. Estratégias Propostas: 1 - Redução da jornada semanal de trabalho fixada na Constituição para 40 horas, sem redução de salários; 2- Redução das horas extras permitidas pela lei; 3- Combate à imposição ilegal de horas-extras não pagas. 4- Estimulo aos acordos setoriais visando a manter e/ou elevar o número de postos de trabalho, nas respectivas cadeias produtivas; 5- Promover programas emergenciais de emprego, incluindo as frentes de trabalho; 3 - A Abertura Indiscriminada da Economia nos Anos 1990 Cortou 2 Milhões de Empregos A abertura da economia foi realizada sem qualquer planejamento, na ausência de uma política industrial e sem diretrizes de comércio exterior que impedissem a concorrência predatória via dumping e que permitisse um processo de adaptação dos setores econômicos mais vulneráveis à abertura. Para piorar o quadro, a partir de 1994 aprofundou-se a queda de tarifas de importação e praticou-se uma insustentável política cambial. Esse processo gerou a quebra de elos importantes da matriz industrial e deprimiu a agricultura. Estratégias Propostas: 1 - Realizar política agressiva de promoção de exportações, incluindo medidas tributárias, de financiamento e política de comércio exterior; 2 - Promover políticas de incentivo à substituição competitiva de importações; 3 - Adotar políticas de salvaguardas, anti-dumping e de reciprocidade no comércio exterior brasileiro, respeitando as regras da OMC; 4 - Os Juros Altos Prejudicaram o Crescimento Econômico e a Geração de Empregos, Contribuindo Para a Perda de Milhões de Postos de Trabalho A política monetária do Real foi sustentada através de taxas de juros altíssimas e voláteis devido a vulnerabilidade da economia brasileira à choques cambiais externos. Essa combinação de alto custo financeiro e volatilidade gerou um ambiente macroeconômico adverso para as decisões de investimentos, deprimindo o setor de produção de bens de capitais e a ampliação da capacidade produtiva, com graves conseqüências no nível de emprego. Estratégias Propostas: 1 - Criar condições macro-econômicas e tributárias para redução sustentada da taxa de juro básica e das taxas de juros de longo prazo (TJLP) para criar condições mais favoráveis ao investimento produtivo; 2 - Promover desoneração da tributação excessiva sobre a formação de capital fixo; 5 - O Processo de Privatização no Setor Público Implicou no Corte de Milhares de Empregos O Programa Brasileiro de Privatização foi realizado de forma completamente desconectada de um plano estratégico de desenvolvimento industrial. Os grupos privados que compraram as estatais, sejam eles nacionais ou estrangeiros, promoverem demissões em massa e atuaram intensamente no sentido de reduzir direitos trabalhistas conquistados durante décadas. Estratégias Propostas: 1 - Intensificar a ação fiscalizadora das agências de regulação no sentido de exigir as metas de investimentos e produção contratadas na privatização; 2 - Retirar obstáculos impostos pela gestão da política econômica para os investimentos das estatais. 6 - Há 2,5 Milhões de Crianças e Adolescentes com Menos de 16 Anos no Mercado de Trabalho As características perversas do desenvolvimento brasileiro geraram amplos segmentos que vivem abaixo da linha de pobreza. As famílias que estão nessa situação são compelidas, pela falta de renda e de serviços públicos adequados (escolas, creches, segurança pública), a colocar as crianças no trabalho em idade precoce. Estratégias Propostas: 1 - Transformar o programa nacional de bolsa escola em uma efetiva transferência de renda para as famílias pobres que mantenham suas crianças na escola; 2 - Intensificar a fiscalização realizada pelos Ministérios do Trabalho e da Justiça. 7 - Há 3,2 milhões de idosos com mais de 60 anos no mercado de trabalho O baixo crescimento econômico, o aumento da informalidade na economia e no mercado de trabalho têm retirado imensos recursos do sistema de seguridade social do país. Como o governo não combate a informalidade, suas ações tem sido no sentido de aprofundar a queda do valor real das aposentadorias e pensões para equilibrar as contas do sistema. Assim, as pessoas com mais de 60 anos são compelidas a permanecer no mercado de trabalho para completar a sua renda. Estratégia Proposta: 1- Evitar a permanência prolongada no mercado de trabalho com a construção de um regime previdenciário sustentável e que garanta a aposentadoria digna. Nesse sentido, é muito importante o estímulo à previdência complementar. 8 - A taxa de desemprego de jovens de 16 a 24 anos é superior a 25% A queda da renda familiar provocada pela relativa estagnação da economia, a alta taxa de desemprego e a inadequação do sistema de ensino tem implicado numa entrada de jovens no mercado de trabalho superior à sua capacidade de absorção. Estratégias Propostas: 1 - Criar Programa Nacional de Incentivo à contratação de jovens com ensino médio completo; 2 - Combater a evasão escolar no 2o grau, garantindo bolsa escola ou programas de estágio comunitário remunerado. 9 - A Retomada do Crescimento Econômico Poderá Ampliar o Exôdo dos Trabalhadores Rurais Para os Centros Urbanos Há um êxodo rural contido pela baixa capacidade de gerar empregos urbanos. O processo de introdução de novas tecnologias na agricultura, as secas recorrentes no Nordeste, a descapitalização das pequenas propriedades, a concentração fundiária e a concentração de renda tem ampliado o número de trabalhadores desempregados e subocupados no campo. Estratégias Propostas: 1 - Implantar um Plano Nacional de Reforma Agrária; 2 - Implantar o Programa Fome Zero; 3 - Criar uma política de Desenvolvimento Rural que amplie o acesso à infra-estrutura e aos serviços básicos; 4 - Ampliar as políticas de apoio à agricultura familiar; 5 - Ampliar áreas irrigadas para agricultura; 6 - Diversificar a pauta de exportações, incentivando maior valor agregado nos produtos agropecuários; 7 - Implantar uma política nacional de apoio ao cooperativismo, especialmente ao de crédito, produção e comercialização. 10 - As Pessoas com Mais de 40 Anos têm Muita Dificuldade para Retornar ao Trabalho As empresas têm adotado nos seus processos de reestruturação tecnológica e organizacional a postura de que os jovens criam menos obstáculos aos seus projetos de mudança. Desta forma, demitem de modo sistemático as pessoas com mais de 40 anos. Estratégias Propostas: 1 - Implementar programas de geração de emprego e renda orientados à reinserção de trabalhadores com mais de 40 anos; 2 - Promover programas de combate à discriminação no trabalho e no recrutamento de trabalhadores; 3 - Mudar a lei do seguro-desemprego no sentido de ampliar a cobertura segundo faixas etárias; 4 - Ampliar e focar melhor os programas de requalificação profissional. 5 - Implantar programas que assegurem igualdade de oportunidades e ações afirmativas; 6 - Desenvolver programas de profissionalização e geração de renda para os membros de grupos excluídos. 11 - O Tempo Médio de Procura de Um Emprego É de 12 Meses e a Cobertura Máxima do Seguro Desemprego de 5 Meses As baixas taxas de crescimento da economia durante os anos 1990 reduziram a capacidade de geração de empregos, chegando a ocorrer períodos (1993 a 1997) em que o PIB cresceu e o emprego caiu. Isso faz a procura por um emprego se prolongar de forma acentuada. Não se trata apenas de um problema da eficiência das agências de intermediação de mão de obra, mas da falta de oferta de empregos. Estratégias Propostas: 1 - Ampliar a multa do FGTS para as empresas que apresentam índices de rotatividade 20% superior à média do setor, conforme prevê a Constituição Federal de 1988; 2 - Ampliar a cobertura do seguro desemprego para um mínimo de 8 meses, podendo chegar a 12 meses nas regiões metropolitanas com taxas de desemprego 40% superiores à média das regiões metropolitanas; 3 - Ampliar e fomentar os sistema de intermediação de mão de obra via Internet; 4 - Estabelecer convênios com entidades sindicais para operação de terminais públicos de acesso ao sistema de intermediação via Internet. 12 - As Mudanças Estruturais na Década de 90 Geraram Um Novo Contingente de Excluídos Que Não Serão Incorporados Apenas por Políticas de Crescimento Econômico O mercado de trabalho brasileiro sofreu uma regressão nos anos 90, com queda do emprego formal e aumento significativo das atividades de baixa produtividade, desprovidas de proteção social e de organização sindical. Os incentivos ao crescimento não serão suficientes para a inclusão desses segmentos. Com o objetivo de promover a mais ampla reforma na legislação trabalhista, o governo convocará todas as entidades sindicais representativas dos trabalhadores e empregadores a constituírem um Fórum Nacional do Trabalho, estruturado de forma triparte. Sua finalidade imediata será a de preparar, democraticamente, as propostas de alteração da legislação atual. Dentro do tempo previsto pelo governo, o Fórum Nacional do Trabalho deverá apresentar suas propostas, que se traduzirão num conjunto de Leis para modernizar a atual Consolidação das Leis do Trabalho. Após a sua aprovação pelo Congresso Nacional, essas leis passarão a regulamentar o novo sistema de relações do trabalho. O objetivo central desse processo é a melhoria da qualidade do emprego e principalmente a ampliação da formalização do trabalho, incorporando milhões de trabalhadores ao mercado regulado de trabalho, com reflexos importantes nas contas previdenciárias e nos fundos públicos. Estratégias Propostas: 1 - Instituir o Fórum Nacional de Trabalho, de caráter tripartite e permanente, reconhecendo-se as Centrais Sindicais como representantes legais dos trabalhadores; 2 - Negociar no Fórum Nacional de Trabalho a modernização da CLT. 13 - A Desigualdade na Inserção das Mulheres no Mercado de Trabalho Permanece As mulheres continuam ingressando amplamente no mercado de trabalho (cerca de 40% da força de trabalho é feminina) em posições menos favoráveis e precárias quanto ao vínculo de trabalho, à remuneração e à proteção social. Mas apesar das crises, e do aumento do desemprego, são as mulheres que mais têm aumentado sua presença no mercado de trabalho. São ocupações tradicionais, como trabalho doméstico, as atividades de serviço de cuidado das pessoas e as de produção para consumo próprio ou da família. Estratégias Proposta: 1 - Desenvolver políticas universais que tenham um grande impacto na vida das mulheres trabalhadoras, como a fiscalização da contratação com carteira de trabalho, direitos trabalhistas, política de incentivo de acesso aos postos de trabalho e às oportunidades de ascensão na carreira profissional; 2 - Desenvolver políticas de ampliação de creches e pré-escolas públicas; 3 - Implantar o PAISM (Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher) atualizado e ampliado para além da saúde reprodutiva; 4 - Garantir a titulação conjunta e o acesso das mulheres chefes de família e solteiras à terra na Reforma Agrária e regularização fundiária. Garantir o acesso das mulheres ao crédito e assistência técnica; 5- Priorizar na Política Habitacional a moradia em nome das mulheres casadas não legalmente ou em regime de separação de bens. Coligação Lula Presidente Luis Inácio Lula da Silva – Candidato à Presidente José Alencar – Candidato à Vice-Presidente Partidos da Coligação Partido dos Trabalhadores (PT) – José Dirceu de Oliveira e Silva (Presidente) Partido Comunista do Brasil (PCdoB)- José Renato Rabelo (Presidente) Partido Liberal (PL) – Valdemar Costa Neto (Presidente) Partido da Mobilização Nacional (PMN) – Oscar Noronha Filho (Presidente) Partido Comunista Brasileiro (PCB) – Zuleide Faria de Melo (Presidente) Comissão de Programa de Governo Coordenador Antônio Palocci Filho Membros Aloízio Mercadante, Gilney Viana, Jorge Bittar, Luiz Dulci, Luíz Marinho, Marcel Frison, Marcelino Pies, Marcelo Déda, Márcio Meira, Marco Aurélio Garcia, Maria da Conceição Tavares, Maria Victória Benevides (Ouvidora), Marina Silva, Marta Suplicy, Matilde Ribeiro, Miguel Rossetto, Nelson Pelegrino, Oded Grajew, Patrus Ananias, Ronald Rocha, Tania Bacelar, Tarso Genro. Convidados Gilberto Carvalho, Ivete Garcia, Newton Lima Neto, Ricardo Carneiro, Ana Maria M. da Fonseca Coordenação Executiva Antonio Prado e Clara Ant Caderno Temático do Programa de Governo: Mais e Melhores Empregos – 2002 Colaboradores Antonio Palocci Filho, Antonio Prado, Bernardo Gouthier Macedo, Carlos Alberto Grana, Clara Ant, Heiguiberto Guiba Della Bella Navarro, Jefferson da Conceição, João Antônio Felício, Jorge Eduardo L. Mattoso, José Graziano da Silva, Márcio Pochmann, Paulo Vannuchi, Pedro Paulo Martoni Branco, Telma Feher Capa: Duda Mendonça Diagramação: Sérgio Gerber Comitê Lula Presidente Rua José de Magalhães, 340. São Paulo – SP - CEP 04026-090 Tel. (11)5908-6888 – Fax (11) 5908-6888 ramal 142 e-mails: secretariapag@pt.org.br ouvidoria@pt.org.br pag2002@pt.org.br Sítios Úteis |
