Eleições 2000 - Resoluções 2000

Identificação:
INSTRUÇÃO 47 (RESOLUÇÃO 20563) Data: 02/03/2000
Origem: TSE
Fonte: DJ de 27/03/2000
Ementa:

Regulamenta os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições de 2000.

Observações:
Texto:

RESOLUÇÃO No 20.563 (2.3.2000) INSTRUÇÃO Nº 47 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Eduardo Alckmin.

Regulamenta os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições de 2000.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 105 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes instruções:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições de 2000 obedecerão ao disposto nestas instruções.

Art. 2o As eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 1o de outubro de 2000, por sufrágio universal e voto direto e secreto (Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82).

Art. 3o A eleição para prefeito e vice-prefeito obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, arts. 29, II, e 77, §§ 2o e 3o; Código Eleitoral, art. 83).

§ 1o A eleição para prefeito importará a do candidato a vice-prefeito com ele registrado.

§ 2o Se nenhum candidato a prefeito, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, alcançar maioria absoluta dos votos, far-se-á nova eleição no dia 29 de outubro de 2000, com os dois mais votados, e será considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Art. 4o A eleição para a Câmara Municipal obedecerá ao princípio da representação proporcional (Constituição Federal, arts. 29, IV, a, b e c ; Código Eleitoral, art. 84).

Art. 5o O sistema eletrônico de votação será utilizado em todas as sessões eleitorais (Lei no 9.504/97, art. 59, caput).

Art. 6o Na eleição municipal, a circunscrição será o respectivo município (Código Eleitoral, art. 86).

CAPÍTULO II DAS SEÇÕES ELEITORAIS SEÇÃO I DA PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS Art. 7o Os juízes eleitorais elaborarão, após o julgamento do último pedido de registro, tabelas de partidos políticos e de candidatos, das quais constarão os nomes e as siglas das legendas, bem como os nomes dos candidatos registrados ou com pedido de registro sub judice.

§ 1o Na mesma ocasião, deverão providenciar os arquivos magnéticos das fotografias dos candidatos, bem como as tabelas de eleitores, seções e agregações, gerando, por meio do sistema próprio, os cartões de memória de carga e de votação e os disquetes das urnas eletrônicas.

§ 2o Nos trinta dias que antecedem às eleições, não serão alteradas as tabelas de candidatos carregadas na urna eletrônica.

Art. 8o Os juízes eleitorais, em dia e hora previamente designados, na presença dos fiscais e delegados dos partidos políticos ou coligações que o desejarem:

I – darão carga nas urnas eletrônicas por meio da inclusão das tabelas, utilizando-se do cartão de memória de carga e da inserção do cartão de memória de votação e do disquete nos respectivos compartimentos.

II – procederão, após os devidos testes de funcionamento, ao lacre das urnas eletrônicas.

III – colocarão os lacres nos compartimentos das urnas eletrônicas, assinando-os em conjunto com o representante do Ministério Público Eleitoral e com os fiscais e delegados dos partidos políticos ou coligações que o desejarem, sendo em seguida guardadas nas respectivas embalagens, identificadas com a zona e seção a que se destinam e armazenadas até sua distribuição, devendo permanecer sob constante vigilância.

§ 1o As urnas eletrônicas, destinadas a substituir as que apresentarem defeito durante a votação, deverão ser também preparadas e lacradas.

§ 2o Antes de fechar e lacrar as urnas para votação por cédulas, os juízes eleitorais, no ato referido no caput deste artigo, verificarão se estão completamente vazias, e, uma vez fechadas, enviarão as chaves, se houver, ao presidente das juntas eleitorais.

Art. 9o Aos fiscais e delegados de partidos políticos e de coligações é garantida a ampla fiscalização da carga das urnas eletrônicas, sendo admitida a conferência por amostragem, em até 3% das máquinas.

SEÇÃO II DOS LUGARES DE VOTAÇÃO Art. 10. As mesas receptoras funcionarão nos lugares designados pelos juízes eleitorais, publicando-se a designação na imprensa oficial, nas capitais, e mediante editais afixados no local de costume, nas demais zonas (Código Eleitoral, art. 135).

§ 1o A publicação deverá conter a seção em numeração ordinal e o local em que deverá funcionar, com indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a sua localização pelo eleitor (Código Eleitoral, art. 135, § 1o).

§ 2o Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas (Código Eleitoral, art. 135, § 2o).

§ 3o A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim (Código Eleitoral, art. 135, § 3o).

§ 4o É expressamente vedado o uso de propriedade pertencente a candidato, membro de diretório de partido político, delegado de partido político ou de coligação, autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive (Código Eleitoral, art. 135, § 4o).

§ 5o Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do artigo 312 do Código Eleitoral, em caso de infringência (Código Eleitoral, art. 135, § 5o).

§ 6o Os tribunais regionais eleitorais, nas capitais, e os juízes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla divulgação da localização das seções (Código Eleitoral, art. 135, § 6o).

§ 7o Da designação dos lugares de votação, qualquer partido político ou coligação poderá reclamar ao juiz eleitoral dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas (Código Eleitoral, art. 135, § 7o).

§ 8o Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral interposto dentro de três dias, devendo no mesmo prazo ser resolvido (Código Eleitoral, art. 135, § 8o).

§ 9o Esgotados os prazos referidos nos §§ 7o e 8o deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5o (Código Eleitoral, art. 135, § 9o).

Art. 11. Deverão ser instaladas seções nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, onde haja, pelo menos, cinqüenta eleitores (Código Eleitoral, art. 136, caput).

Parágrafo único. A mesa receptora designada para qualquer dos estabelecimentos de internação coletiva deverá funcionar em local indicado pelo respectivo diretor; o mesmo critério será adotado para os estabelecimentos especializados em proteção aos cegos (Código Eleitoral, art. 136, parágrafo único).

Art. 12. Até dez dias antes da eleição, os juízes eleitorais comunicarão aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras (Código Eleitoral, art. 137).

Art. 13. O juiz eleitoral providenciará para que nos edifícios escolhidos sejam feitas as necessárias adaptações (Código Eleitoral, art. 138, parágrafo único).

SEÇÃO III DO MATERIAL DE VOTAÇÃO Art. 14. Os juízes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa receptora o seguinte material:

I – urna eletrônica devidamente lacrada, podendo, a critério do Tribunal Regional Eleitoral, ser previamente instalada na seção eleitoral, por equipe designada pelo juiz eleitoral;

II – listas dos partidos políticos, das coligações e dos candidatos registrados, as quais deverão ser afixadas em lugar visível, nos recintos das seções eleitorais;

III – folhas de votação dos eleitores da seção com os respectivos comprovantes de comparecimento;

IV – cabina de votação adequada à utilização com a urna eletrônica;

V – envelopes para remessa à junta eleitoral dos documentos relativos à eleição;

VI – senhas para serem distribuídas aos eleitores;

VII – canetas esferográficas exclusivamente nas cores preta ou azul, e papéis necessários aos trabalhos (Processo no 14.073 – DF, de 22.2.94);

VIII – folhas apropriadas para impugnação e folhas para observações dos fiscais de partidos políticos ou coligações;

IX – ata da eleição, conforme modelo fornecido pela Justiça Eleitoral, a ser lavrada pela mesa receptora;

X – carimbo e almofada para usar no recebimento dos requerimentos de justificativa eleitoral, caso a seção funcione para o recebimento de justificativas;

XI – embalagem apropriada para acondicionar o disquete da urna eletrônica;

XII – um exemplar das instruções do Tribunal Superior Eleitoral;

XIII – qualquer outro material que o Tribunal Regional Eleitoral julgue conveniente ao regular funcionamento da mesa.

§ 1o Em relação às listas mencionadas no inciso II deste artigo, deverão ser observadas as seguintes normas:

I – cada partido político ou coligação terá lista única, encimada pelo seu nome, seguido da sigla e do número que lhe foi atribuído pelo Tribunal Superior Eleitoral;

II – encimados pela designação do cargo de prefeito e de vereador, deverão constar os nomes dos candidatos em ordem alfabética, seguidos dos respectivos números;

III – as listas de cada partido político ou coligação serão colocadas uma ao lado da outra, na ordem numérica crescente do partido político, indicado após a sigla, não podendo ser presas ou grampeadas as de um partido político sobre as de outro, observado o disposto no inciso II deste artigo.

§ 2o O material de que trata este artigo deverá ser entregue mediante protocolo, acompanhado de uma relação, ao pé da qual o destinatário declarará o que recebeu e como recebeu e aporá sua assinatura (Código Eleitoral, art. 133, § 1o).

§ 3o Os presidentes das mesas que não tiverem recebido, até quarenta e oito horas antes da eleição, o referido material, à exceção das urnas eletrônicas das seções previamente instaladas, deverão diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, § 2o).

SEÇÃO IV DAS MESAS RECEPTORAS Art. 15. A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos, salvo na hipótese de agregação (Código Eleitoral, art. 119).

Art. 16. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, convocados e nomeados pelo juiz eleitoral, por edital, até sessenta dias antes da eleição.

§ 1o Não podem ser nomeados para compor a mesa:

I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

II – os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;

III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral;

V – os eleitores menores de dezoito anos (Lei no 9.504/97, art. 63, § 2o; Código Eleitoral, art. 120, § 1o, I a IV).

§ 2o – Não podem ser nomeados para compor a mesma mesa (Lei no 9.504/97, art. 64):

I – servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada;

II – os que tenham entre si parentesco em qualquer grau (Código Civil, arts. 330-335).

§ 3o Não se incluem, na proibição do inciso I do § 2o deste artigo, os servidores de dependências diversas do mesmo ministério, secretaria de estado, secretaria de município, autarquia ou fundação pública de qualquer ente federativo, nem de sociedades de economia mista ou empresas públicas, nem os serventuários de cartórios judiciais e extrajudiciais diferentes.

§ 4o Os mesários serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção e, entre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça (Código Eleitoral, art. 120, § 2o).

§ 5o O juiz eleitoral mandará publicar em jornal oficial, onde houver, e, não havendo, no cartório, em lugar visível, as nomeações que tiver feito, e intimará os mesários, por meio dessa publicação, para constituírem as mesas no dia e lugares designados, às sete horas, para o primeiro turno e, se houver, para o segundo turno de votação.

§ 6o Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação, e que ficarão à livre apreciação do juiz eleitoral, somente poderão ser alegados até cinco dias a contar da nomeação, salvo se sobrevindos a esse prazo (Código Eleitoral, art. 120, § 4o).

§ 7o Os nomeados que não declararem a existência dos impedimentos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo incorrem na pena do art. 310 do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 120, § 5o).

Art. 17. Da nomeação da mesa receptora qualquer partido político ou coligação poderão reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de cinco dias da divulgação, devendo a decisão ser proferida em quarenta e oito horas (Lei no 9.504/97, art. 63, caput; Código Eleitoral, art. 121, caput).

§ 1o Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, interposto dentro de três dias, devendo, em igual prazo, ser resolvido (Lei no 9.504/97, art. 63, § 1o; Código Eleitoral, art. 121, § 1o).

§ 2o Se o vício da constituição da mesa resultar da incompatibilidade prevista no inciso I do § 1o do art. 16 destas instruções, e o registro do candidato for posterior à nomeação do mesário, o prazo para reclamação será contado da publicação dos nomes dos candidatos registrados. Se resultar de qualquer das proibições dos incisos II, III, IV, V do § 1o, e dos incisos I e II do § 2o do art. 16 destas instruções, e em virtude de fato superveniente, o prazo será contado do ato da nomeação ou eleição (Código Eleitoral, art. 121, § 2o).

§ 3o O partido político ou a coligação que não reclamar contra a composição da mesa não poderá argüir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva (Código Eleitoral, art. 121, § 3o).

Art. 18. Os juízes eleitorais deverão instruir os mesários sobre o processo da eleição, em reuniões para esse fim, convocadas com a necessária antecedência, sob pena de crime de desobediência, no qual incidirão terceiros que, por qualquer meio ou forma, obstruam o cumprimento da ordem judicial (Código Eleitoral, art. 122).

Parágrafo único. Os juízes eleitorais instruirão os presidentes de mesa quanto à utilização das cédulas de votação e da urna necessárias ao prosseguimento da votação, para o caso de ocorrer falha na urna eletrônica.

Art. 19. O membro da mesa receptora que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização da eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até trinta dias após, incorrerá em multa, cobrada mediante executivo fiscal (Código Eleitoral, art. 124, caput).

§ 1o Se o arbitramento e pagamento da multa não for requerido pelo mesário faltoso, a multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no art. 367 do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, § 1o).

§ 2o Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até quinze dias (Código Eleitoral, art. 124, § 2o).

§ 3o As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos (Código Eleitoral, art. 124, § 3o).

§ 4o A pena será também aplicada em dobro, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, ao membro da mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação e não apresentar ao juiz justa causa até três dias após a ocorrência (Código Eleitoral, art.

124, § 4o).

CAPÍTULO III DA VOTAÇÃO SEÇÃO I PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. 20. No dia marcado para a eleição, às sete horas, o presidente da mesa receptora, os mesários e os secretários verificarão se, no lugar designado, estão em ordem o material remetido pelo juiz eleitoral e a urna eletrônica destinada a recolher os votos, bem como se estão presentes os fiscais de partido político ou de coligação (Código Eleitoral, art. 142).

Parágrafo único. No local destinado à votação, a mesa receptora ficará em recinto separado do público; próximo, haverá uma cabina indevassável (Código Eleitoral, art. 138).

Art. 21. Às sete horas e trinta minutos, estando em ordem o material remetido pelo juiz eleitoral e a urna eletrônica destinada a recolher os votos, o presidente da mesa receptora emitirá a zerésima na presença dos fiscais de partidos políticos.

Art. 22. Não comparecendo o presidente até às sete horas e trinta minutos, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente (Código Eleitoral, art. 123, § 2o).

§ 1o Poderá o presidente ou o membro da mesa que assumir a presidência nomear ad hoc, entre os eleitores presentes e obedecidas as prescrições dos §§ 1o e 2o do artigo 16 destas instruções, os que forem necessários para completar a mesa (Código Eleitoral, art. 123, § 3o).

§ 2o O presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento aos mesários e secretários pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição (Código Eleitoral, art. 123, § 1o).

§ 3o Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição (Código Eleitoral, art. 123, caput).

SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA Art. 23. Compete ao presidente da mesa receptora e, na sua falta, a quem o substituir:

I – verificar as credenciais dos fiscais e delegados de partidos políticos ou de coligações, ou a condição de candidato registrado, ou a procuração por este outorgada a advogado, das pessoas que se apresentarem para fiscalizar a votação;

II – adotar os procedimentos para emissão da zerésima antes do início da votação;

III – autorizar os eleitores a votar;

IV – processar o requerimento de justificativa eleitoral na urna eletrônica, caso funcione com tal finalidade;

V – resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

VI – manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;

VII – comunicar ao juiz eleitoral as ocorrências cujas soluções dele dependerem, o qual as providenciará imediatamente;

VIII – remeter à junta eleitoral ou à junta totalizadora, conforme instrução do juiz eleitoral, o disquete gravado pela urna eletrônica, os boletins de urna, a zerésima, as folhas de votação, o envelope contendo a ata da eleição e as vias recebidas de requerimentos de justificativa eleitoral, caso a seção funcione para o recebimento de justificativas;

IX – receber as impugnações dos fiscais ou delegados de partidos políticos ou coligações sobre as votações;

X – fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas segundo a ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não mais serão distribuídas;

XI – anotar o não-comparecimento do eleitor na folha de votação, fazendo constar no local destinado à "assinatura ou polegar direito" a observação "Não compareceu" (Código Eleitoral, art. 127, I a IX);

XII – encerrar a votação e emitir no mínimo cinco vias do boletim de urna;

XIII – zelar pela preservação da embalagem da urna eletrônica, para cumprimento do disposto no inciso II do art. 48 destas instruções.

Art. 24. Os presidentes das mesas receptoras deverão zelar pela preservação das listas de candidatos afixadas no recinto da seção, tomando imediatas providências para a colocação de nova lista, no caso de inutilização total ou parcial (Código Eleitoral, art. 129).

Parágrafo único. Se algum eleitor inutilizar ou arrebatar as listas afixadas no recinto ou nos edifícios onde funcionarem seções eleitorais, o presidente da mesa deterá o infrator e o encaminhará ao juiz eleitoral, acompanhado de testemunhas da ocorrência, para que seja instaurada a ação penal competente (Código Eleitoral, art. 129, parágrafo único).

Art. 25. Compete aos mesários e secretários substituir o presidente na sua falta ou impedimento ocasional, na ordem estabelecida no art. 14, § 2o, destas instruções.

Art. 26. Compete ainda aos mesários:

I – proceder à identificação do eleitor e à entrega do comprovante de votação;

II – verificar o preenchimento e dar o recebido nos requerimentos de justificativa eleitoral mediante aposição de carimbo e sua rubrica nas duas vias do impresso.

Art. 27. Compete ainda aos secretários:

I – distribuir aos eleitores, às dezessete horas, as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a respectiva ordem numérica;

II – lavrar a ata da eleição, para o que irá anotando, durante os trabalhos, as ocorrências que se verificarem; e III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas (Código Eleitoral, art. 128, I, II e III).

Parágrafo único. As atribuições mencionadas no inciso I serão exercidas por um dos secretários, e as constantes dos incisos II e III pelo outro (Código Eleitoral, art. 128, parágrafo único).

SEÇÃO III DOS TRABALHOS DE VOTAÇÃO Art. 28. Às oito horas, supridas as deficiências, declarará o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação, que começará pelos candidatos e eleitores presentes (Código Eleitoral, arts. 143, caput, e 144).

§ 1o Os membros da mesa deverão votar no correr da votação, depois que tiverem votado os eleitores que já se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos, ou no encerramento da votação (Código Eleitoral, art. 143, § 1o).

§ 2o Observada a prioridade assegurada aos candidatos, têm preferência para votar o juiz eleitoral da zona, os juízes dos tribunais eleitorais, seus auxiliares de serviço, os promotores públicos quando a serviço da Justiça Eleitoral, os policiais militares em efetivo exercício de policiamento, os fiscais e delegados de partido político ou de coligação munidos da respectiva credencial e, ainda, os eleitores de mais de sessenta e cinco anos de idade, os enfermos, deficientes físicos e as mulheres grávidas e lactantes (Código Eleitoral, art. 143, § 2o).

Art. 29. O recebimento dos votos começará às oito horas e terminará, salvo o disposto no art. 39 destas instruções, às dezessete horas (Código Eleitoral, art. 144).

Art. 30. Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem incluídos na respectiva folha de votação e no cadastro de eleitores da seção constantes da urna eletrônica, não se aplicando a ressalva do art. 148, § 1o, do Código Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 62, caput).

§ 1o O eleitor, mesmo sem a apresentação do título, poderá votar desde que seu nome conste da folha de votação e do cadastro de eleitores da seção constantes da urna eletrônica, e exiba documento que comprove sua identidade.

§ 2o Havendo dúvida quanto à identidade do eleitor, este aguardará a decisão do juiz eleitoral ou de magistrado em serviço eleitoral, para exercer seu direito de voto.

§ 3o Será impedido de votar o eleitor cujo nome não conste da folha de votação e cadastro de eleitores da seção constantes da urna eletrônica, ainda que apresente título correspondente à seção e documento que comprove a sua identidade; nessa hipótese, a mesa receptora reterá o título apresentado, instruindo-o para que compareça ao cartório eleitoral a fim de que regularize a sua situação.

Art. 31. As pessoas que não souberem ou não puderem assinar o nome, lançarão a impressão digital de seu polegar direito na folha de votação (Lei no 7.332/85, art. 18).

Parágrafo único. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los (Lei no 9.504/97, art. 89).

Art. 32. O eleitor cego poderá:

I – assinar a folha de votação, utilizando-se de letras do alfabeto comum ou do sistema Braille;

II – usar qualquer instrumento mecânico que trouxer consigo, ou lhe for fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto (Código Eleitoral, art. 150, I a III);

III – utilizar-se do sistema de áudio, quando disponível;

IV – utilizar-se do princípio do ponto de identificação da tecla no 5;

V – assinalar as cédulas oficiais, utilizando-se do alfabeto comum ou do sistema Braille.

Art. 33. Observar-se-ão na votação os seguintes procedimentos:

I – o eleitor, ao apresentar-se na seção e antes de adentrar no recinto da mesa, deverá postar-se em fila organizada pelo secretário; se necessário, o presidente da mesa poderá convocar força pública para manter a ordem;

II – admitido a adentrar no recinto da mesa, segundo a ordem da fila, o eleitor apresentará o seu título à mesa receptora, o qual poderá ser examinado por fiscal, delegado de partido político ou coligação;

III – o presidente ou mesário localizará o nome do eleitor na Folha de Votação e no Cadastro de Eleitores da seção constante da urna eletrônica, que será confrontado com o nome constante do título, podendo estes documentos ser examinados por fiscal, delegado de partido político ou coligação;

IV – estando em ordem o título, a Folha de Votação e a identificação do eleitor no Cadastro de Eleitores da seção constante da urna eletrônica, o presidente da mesa o convidará a apor sua assinatura ou impressão digital na folha de votação;

V – o presidente, em seguida, autorizará o eleitor a votar;

VI – na cabina indevassável, onde deverá permanecer pelo tempo estritamente necessário, o eleitor indicará o candidato de sua preferência.

VII – concluída a votação, o eleitor se dirigirá à mesa, a qual lhe restituirá o título ou documento de identificação apresentado e entregar-lhe-á o comprovante de votação;

VIII – o eleitor não poderá ingressar, no recinto da mesa, telefone celular ou equipamento de rádiocomunicação ligados;

§ 1o Na hipótese de o eleitor se recusar a votar, após a identificação, deverá o presidente suspender a liberação de votação do eleitor na urna eletrônica, utilizando, para tanto, senha própria.

§ 2o Se o eleitor confirmar apenas o voto da eleição proporcional, deixando de concluir seu voto na majoritária, o presidente da mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e o conclua. Recusando-se o eleitor, deverá o presidente da mesa, utilizando-se de senha própria, liberar a urna eletrônica a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerado nulo o voto da eleição majoritária, e reter o respectivo comprovante de votação.

Art. 34. O presidente da mesa dispensará especial atenção à identificação de cada eleitor.

§ 1o Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o presidente da mesa deverá exigir-lhe a exibição da carteira de identidade e, na falta desta, interrogá-lo sobre os dados constantes do título, ou da folha individual de votação; em seguida, deverá confrontar a assinatura do título com aquela feita pelo eleitor na sua presença, e mencionar na ata a dúvida suscitada (Código Eleitoral, art. 147, caput).

§ 2o A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar (Código Eleitoral, art. 147, § 1o).

§ 3o Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o presidente da mesa solicitará a presença do juiz eleitoral para sobre ela decidir.

Art. 35. A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome ou a sigla do partido político aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora, no masculino ou feminino do cargo disputado, conforme o caso (Lei no 9.504/97, art. 59, § 1o).

§ 1o A urna eletrônica exibirá ao eleitor, primeiramente, o painel referente à eleição proporcional e, em seguida, o referente à eleição majoritária (Lei no 9.504/97, art. 59, § 3o).

Art. 36. Na hipótese de falha na urna eletrônica e sendo possível, o presidente solicitará sua substituição por outra à equipe designada pelo juiz eleitoral, a qual romperá os lacres do disquete e do cartão de memória de votação, abrirá os respectivos compartimentos da urna eletrônica defeituosa e da substituta, retirará o disquete e o cartão de memória com os dados da votação e os colocará na substituta que se, ao ligar, estiver operando corretamente, deverá ser lacrada, e os lacres assinados pelo juiz eleitoral ou pelo presidente da mesa, mesários e fiscais de partidos políticos ou coligações que o desejarem.

§ 1o A urna eletrônica substituta deverá estar previamente preparada e lacrada pelo juiz eleitoral, quando da solenidade de carga e lacre das urnas.

§ 2o Caso o procedimento de contingência de substituição da urna eletrônica não tenha êxito, o disquete e o cartão de memória de votação deverão ser retornados à urna eletrônica defeituosa, que será novamente lacrada para o envio junto aos demais materiais de votação à junta eleitoral, ao final da votação. A urna substituta ficará sob a guarda da equipe designada pelo juiz eleitoral.

§ 3o Na impossibilidade de substituição da urna defeituosa, o presidente da mesa passará ao processo de votação por cédulas.

§ 4o A votação não sofrerá interrupção, ainda que ocorra alguma eventualidade que prejudique o regular processo eletrônico de votação.

Art. 37. O primeiro eleitor a votar será convidado a aguardar, junto à mesa receptora, que o segundo eleitor conclua validamente o seu voto.

§ 1o Se, antes que o segundo eleitor conclua seu voto, ocorrer falha na urna eletrônica que prejudique a continuidade da votação, deverá o primeiro eleitor votar utilizando-se de cédula, sendo o voto emitido eletronicamente considerado insubsistente, vedada a utilização do arquivo magnético.

§ 2o Ocorrendo defeito na urna eletrônica e faltando apenas o voto do último eleitor da seção, será a votação encerrada e entregar-se-á ao eleitor o comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral e far-se-á constar o fato da ata.

Art. 38. O eleitor que comparecer à seção para apresentar a justificativa eleitoral deverá entregar ao mesário formulário próprio, devidamente preenchido, e apresentar seu título eleitoral ou documento de identificação.

§ 1º O mesário, após conferir o preenchimento do formulário e verificar a identidade do eleitor, dará o "recebido" nas duas vias do requerimento, mediante aposição do carimbo e de rubrica, e restituirá ao eleitor a segunda via.

§ 2º O presidente processará, na urna eletrônica, o número da inscrição do eleitor, constante na primeira via do requerimento de justificativa eleitoral.

Art. 39. Às dezessete horas, o presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos ou documentos de identificação, para que sejam admitidos a votar (Código Eleitoral, art. 153, caput).

Parágrafo único. A votação continuará na ordem numérica das senhas distribuídas, e o título ou o documento de identificação será devolvido ao eleitor, logo que tenha votado (Código Eleitoral, art. 153, parágrafo único).

Art. 40. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente, tomará este as seguintes providências:

I – encerrará, na urna eletrônica, a votação utilizando senha própria;

II – emitirá o boletim de urna em cinco vias;

III – romperá o lacre do compartimento do disquete da urna eletrônica, retirará o disquete contendo o arquivo magnético com os dados da eleição e o acondicionará na embalagem apropriada;

IV – desligará a chave da urna eletrônica, desconectando-a da fonte de energia;

V – assinará as cinco vias do boletim de urna, com o primeiro secretário e fiscais de partido político que desejarem nele apor as suas assinaturas;

VI – identificará os eleitores faltosos, procedendo na forma do inciso XI do artigo 23 destas instruções;

VII – mandará fazer as anotações necessárias e encerrar a ata da eleição, da qual constará:

a) os nomes dos membros da mesa que compareceram, inclusive os suplentes;

b) as substituições e nomeações feitas;

c) os nomes dos fiscais que compareceram e dos que se retiraram durante a votação;

d) a causa, se houver, do retardamento para o início da votação;

e) o número, por extenso, dos eleitores da seção que compareceram e votaram e o número, também por extenso, dos que deixaram de comparecer;

f) o motivo de não haverem votado alguns dos eleitores que compareceram;

g) os protestos e as impugnações apresentadas pelos fiscais, assim como decisões sobre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;

h) a razão de interrupção da votação, se tiver havido, e o tempo respectivo;

i) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de votação e na Ata da Eleição, ou a declaração de não existirem;

VIII – entregará o disquete, devidamente acondicionado, as três vias correspondentes do boletim de urna, as vias recebidas de requerimentos de justificativa eleitoral, caso a seção funcione para o recebimento de justificativas, e os documentos do ato eleitoral ao presidente da junta ou à entidade designada pelo Tribunal Regional ou à agência do Correio mais próxima ou a outra agência vizinha que ofereça melhores condições de segurança e expedição, mediante recibo em duplicata, com a indicação de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em envelopes rubricados por ele e pelos fiscais que desejarem neles apor a sua rubrica;

IX – acondicionará a urna eletrônica, na embalagem própria.

§ 1o A comunicação de que trata o inciso VII do art. 154 do Código Eleitoral será suprida pelas informações contidas no boletim de urna emitido pela urna eletrônica.

§ 2o A urna eletrônica ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo juiz eleitoral, desde o encerramento dos trabalhos da mesa receptora até que seja determinado o seu recolhimento.

§ 3o Os postos de recebimento de justificativas eleitorais encaminharão os requerimentos recebidos e os disquetes gerados pelo sistema de justificativa eleitoral diretamente ao local designado pela Justiça Eleitoral. Na ocorrência de falha da urna eletrônica utilizada, esta deverá ser encaminhada juntamente com o disquete e os requerimentos mencionados.

Art. 41. Na hipótese de a urna eletrônica não emitir o boletim de urna por qualquer motivo, ou ser imprecisa ou ilegível a impressão, o presidente da mesa receptora tomará, imediatamente, as seguintes providências:

I – desligará a chave da urna eletrônica, desconectando-a da fonte de energia;

II – registrará o fato na ata da eleição, fará as anotações necessárias e a encerrará;

III – comunicará o fato ao juiz presidente da junta eleitoral, pelo meio de comunicação disponível mais rápido;

IV – acondicionará a urna eletrônica na embalagem própria e a transportará diretamente para a sede da junta eleitoral, por seus próprios meios ou pelo que for colocado à sua disposição pela Justiça Eleitoral, acompanhado dos fiscais de partido político ou coligação que o desejarem.

Art. 42. O presidente da junta eleitoral e as agências do Correio ou a entidade designada pelo Tribunal Regional Eleitoral tomarão as providências necessárias para o recebimento do disquete e dos documentos referidos no artigo anterior (Código Eleitoral, art. 155, caput).

§ 1o O presidente da junta poderá autorizar o envio do disquete gravado pela urna eletrônica e de uma via do boletim de urna diretamente à junta totalizadora.

§ 2o Os fiscais e delegados de partido político ou coligação poderão vigiar e acompanhar a urna eletrônica desde o início da eleição, bem como todo e qualquer material referente à eleição, até a sua entrega à junta eleitoral ou à junta totalizadora.

Art. 43. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:

I – uso de urna eletrônica e, se for o caso, de cédulas oficiais;

II – uso de sistemas de informática exclusivos da Justiça Eleitoral;

III – isolamento do eleitor em cabina indevassável para o só efeito de indicar, na urna eletrônica de votos ou na cédula, o candidato de sua escolha ;

IV – verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas, se for o caso;

V – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas (Código Eleitoral, art. 103, I a IV).

Parágrafo único. É nula a votação quando preterida formalidade essencial do sigilo do sufrágio (Código Eleitoral, art. 220, IV).

Art. 44. Se no dia designado para a eleição deixarem de se reunir todas as mesas de um município, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará outro dia para que a eleição seja realizada, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis (Código Eleitoral, art. 126).

Art. 45. Até às doze horas do dia seguinte à realização da eleição, o juiz eleitoral é obrigado, sob pena de responsabilidade e multa, na forma da lei, comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral e aos delegados de partido político ou coligação perante ele credenciados, o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona (Código Eleitoral, art. 156, caput).

§ 1o Se houver retardamento na emissão do boletim de urna, o juiz eleitoral fará a comunicação mencionada no caput assim que o receber.

§ 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo será encaminhada por via postal, mediante ofício registrado do qual o juiz eleitoral guardará cópia no arquivo da zona, acompanhada do recibo emitido pelo Correio (Código Eleitoral, art. 156, § 2o).

§ 3o Qualquer candidato, delegado, fiscal de partido político ou coligação poderá obter, por certidão, o teor da comunicação a que se refere este artigo, sendo defeso ao juiz eleitoral recusá-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Código Eleitoral, art. 156, § 3o).

SEÇÃO IV DA VOTAÇÃO POR MEIO DE CÉDULAS Art. 46. Se necessária a votação por meio de cédulas, em decorrência de falha da urna eletrônica e de impossibilidade de sua substituição na forma descrita nestas instruções, o juiz eleitoral fará entregar ao presidente da mesa receptora, mediante recibo, os seguintes materiais:

I – cédulas oficiais;

II – urna, devidamente vedada e lacrada pelo juiz eleitoral;

III – lacre, para a fenda da urna após a votação, e cola, se necessária;

IV – cabina para votação manual, quando adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral;

V – qualquer outro material que o Tribunal Regional Eleitoral julgue conveniente ao regular funcionamento da mesa receptora de votos.

Parágrafo único. Os presidentes e os mesários deverão autenticar, com suas rubricas, as cédulas oficiais e numerá-las em série contínua de um a nove.

Art. 47. O eleitor poderá votar desde que o seu nome conste da folha de votação e exiba documento que comprove sua identidade, atentando ao disposto nos arts. 33 e 34 destas instruções.

Art. 48. Observar-se-á, na votação por meio de cédulas, o seguinte:

I – identificado o eleitor, o presidente da mesa o instruirá sobre a forma de dobrar as cédulas após a anotação dos votos e a colocação delas na urna;

II – entregará as duas cédulas abertas ao eleitor;

III – convidará o eleitor a dirigir-se à cabina indevassável;

IV – na cabina indevassável, onde deverá permanecer pelo tempo estritamente necessário, o eleitor indicará os candidatos de sua preferência e dobrará as cédulas, observados os seguintes procedimentos:

a) assinalar com uma cruz, ou de modo que torne expressa a sua intenção, o quadrilátero correspondente ao candidato majoritário de sua preferência;

b) escrever o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, ou o número do candidato de sua preferência, na eleição proporcional; ou c) escrever a sigla ou apenas o número do partido político de sua preferência, se pretender votar apenas na legenda, na eleição proporcional;

V – ao sair da cabina, o eleitor depositará as cédulas na urna, uma de cada vez, fazendo-o de maneira a mostrar a parte rubricada ao presidente da mesa e aos fiscais de partido político ou coligação, para que verifiquem, sem nelas tocar, se não foram substituídas;

VI – se as cédulas não forem as mesmas, o eleitor será convidado a voltar à cabina indevassável e a trazer o seu voto nas cédulas oficiais que recebeu; se não quiser retornar à cabina, ser-lhe-á recusado o direito de voto, anotando-se a ocorrência na ata; nesse caso, ficará o eleitor retido pela mesa e à sua disposição até o término da votação, ou até que lhe devolva as cédulas rubricadas e numeradas que dela recebeu (Código Eleitoral, art. 146, XII);

VII – se o eleitor, ao receber as cédulas ou mesmo durante o ato de votar, verificar que se acham estragadas ou de qualquer modo viciadas ou assinaladas, ou se ele próprio, por imprudência, imprevidência ou ignorância, as inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir outras ao presidente da mesa receptora, restituindo-lhe as primeiras, que serão imediatamente inutilizadas à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor nelas haja assinalado;

VIII – após o depósito da segunda cédula oficial na urna, o presidente da mesa devolverá o título ao eleitor, entregando-lhe o comprovante de votação (Lei no 9.504/97, art. 84, caput; Código Eleitoral, art. 146, III a V e IX a XIV).

Art. 49. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente, este tomará, além do previsto no art. 40 destas instruções, no que couber, as seguintes providências:

I – vedará a fenda de introdução da cédula na urna, com o selo apropriado, rubricado pelo presidente e mesários e, facultativamente, pelos fiscais de partidos políticos presentes;

II – acondicionará a urna eletrônica na embalagem apropriada, sem retirar o disquete;

III – entregará a urna, a urna eletrônica e os documentos do ato eleitoral ao presidente da junta ou à entidade designada pelo Tribunal Regional ou à agência do Correio mais próxima ou a outra agência vizinha que ofereça melhores condições de segurança e expedição, mediante recibo em duplicata, com a indicação de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em envelopes rubricados por ele e pelos fiscais que desejarem apor neles a sua rubrica.

§ 1o Os tribunais regionais poderão prescrever outros meios de vedação das urnas (Código Eleitoral, art. 154, § 1o).

§ 2o Os tribunais regionais poderão determinar normas diversas para a entrega das urnas e papéis eleitorais, com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio (Código Eleitoral, art. 154, § 2o).

CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS Art. 50. Cada partido político ou coligação poderá nomear dois delegados para cada município e dois fiscais para cada mesa receptora, funcionando um de cada vez (Código Eleitoral, art. 131).

§ 1o O fiscal poderá fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação, inclusive se for eleitor de outra zona eleitoral, porém seu voto somente será admitido na seção eleitoral de sua inscrição (Lei no 9.504/97, art. 65, § 1o).

§ 2o Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral, cada partido político ou coligação poderá nomear dois delegados para cada uma delas (Código Eleitoral, art. 131, § 1o).

§ 3o A escolha de fiscal e delegado de partido político ou de coligação não poderá recair em quem, por nomeação de juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora ou em menor de dezoito anos (Lei no 9.504/97, art. 65, caput; Código Eleitoral, art. 131, § 2o).

§ 4o As credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos políticos ou pelas coligações, sendo desnecessário o visto do juiz eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 65, § 2o).

§ 5o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido político ou o representante da coligação deverá indicar aos juízes eleitorais o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados (Lei no 9.504/97, art. 65, § 3o).

§ 6o O fiscal de partido político ou coligação poderá ser substituído por outro no curso dos trabalhos eleitorais (Código Eleitoral, art. 131, § 7o).

Art. 51. Os candidatos registrados, seus advogados, os delegados e os fiscais de partido político ou de coligação serão admitidos pelas mesas receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor (Código Eleitoral, art. 132).

CAPÍTULO V DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS Art. 52. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais (Código Eleitoral, art. 139).

Art. 53. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido político ou coligação e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor (Código Eleitoral, art. 140).

§ 1o O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral (Código Eleitoral, art. 140, § 1o).

§ 2o Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral (Código Eleitoral, art. 140, § 2o).

Art. 54. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa (Código Eleitoral, art. 141).

CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS ELEITORAIS Art. 55. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (Código Eleitoral, art. 234).

Art. 56. Nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

§ 1o Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido político ou coligação, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde quinze dias antes da eleição (Código Eleitoral, art. 236, § 1o).

§ 2o Ocorrendo qualquer prisão, o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator (Código Eleitoral, art. 236, § 2o).

Art. 57. O juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até cinco dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado (Código Eleitoral, art. 235, caput).

Parágrafo único. A medida será válida para o período compreendido entre setenta e duas horas antes até quarenta e oito horas depois do pleito (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

Art. 58. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora ou nas imediações dele, salvo o disposto no art. 54 destas instruções.

Art. 59. Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras e os requisitados para auxiliar os seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação (Lei no 9.504/97, art. 98).

Art. 60. Ao juiz eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei no 9.504/97, art. 95).

§ 1o A existência de conflito judicial entre magistrado e candidato que preceda ao registro da respectiva candidatura deve ser entendida como impedimento absoluto ao exercício da judicatura eleitoral pelo juiz nele envolvido, como autor ou réu.

§ 2o Se a iniciativa judicial superveniente ao registro da candidatura é tomada pelo magistrado, este torna-se, automaticamente, impedido de exercer funções eleitorais.

§ 3o Se, posteriormente ao registro da candidatura, candidato ajuíza ação contra juiz que exerce função eleitoral, o seu afastamento dessa função somente pode decorrer da declaração espontânea de suspeição ou do acolhimento de exceção oportunamente ajuizada, ficando obstada a possibilidade da exclusão do magistrado decorrer apenas de ato unilateral do candidato.

Art. 61. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público, até dois anos do seu cancelamento (Lei Complementar no 75, art. 80).

Art. 62. Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais ou como juiz eleitoral o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3o).

Parágrafo único. Não poderá servir como escrivão eleitoral ou chefe de cartório, sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau (Código Eleitoral, art. 33, § 1o).

Art. 63. Poderá o candidato, partido político ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o juiz eleitoral que descumprir as disposições destas instruções ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais;

neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência (Lei no 9.504/97, art. 97, caput).

Parágrafo único. No caso de descumprimento das disposições destas instruções por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei no 9.504/97, art. 97, parágrafo único).

Art. 64. Em caso de necessidade, os tribunais regionais eleitorais, sem prejuízo das providências de sua alçada, solicitarão ao Tribunal Superior Eleitoral a força federal necessária para o cumprimento da lei e destas instruções (Código Eleitoral, arts.

30, XII, e 23, XIV).

Art. 65. Estas instruções entram em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 2 de março de 2000.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Presidente Ministro EDUARDO ALCKMIN, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA Ministro NELSON JOBIM Ministro EDSON VIDIGAL Ministro FERNANDO NEVES