Estabelece normas para as eleições.

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -Código eleitoral.

Regulamenta o artigo 99 da Lei nº 9.504(1), de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998.

Institui o Código Eleitoral

Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras Providências.

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de reunião.

Dispõe sobre a Utilização de Processamento Eletrônico de Dados nos Serviços Eleitorais, e dá outras Providências.