Eleições 2000 - Legislação eleitoral

LEI 009504 de 30 de setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.


LEI 009840 de 28 de setembro de 1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -Código eleitoral.


DECRETO 002814 de 22 de outubro de 1998

Regulamenta o artigo 99 da Lei nº 9.504(1), de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998.




LEI 004737 de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)

Institui o Código Eleitoral


DECRETO-LEI 000201 de 22 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras Providências.


LEI 006091 de de 15 de agosto de 1974 (Lei Etelvino Lins)
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências.

LEI 009096 de 19 de setembro de 1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal.


LEI 006999 de 7 de junho de 1982

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.


LEI 001207 de 25 de outubro de 1950

Dispõe sobre o direito de reunião.


LEI 009259 de 9 de janeiro de 1996

Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1o do art. 1o da Lei no 1.533, de 31 de dezembro de 1951.


LEI 007444 de 20 de dezembro de 1985

Dispõe sobre a Implantação do Processamento Eletrônico de Dados no Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado, e dá outras Providências.


LEI 006996 de 07 de Junho de 1982

Dispõe sobre a Utilização de Processamento Eletrônico de Dados nos Serviços Eleitorais, e dá outras Providências.


LEI COMPLEMENTAR 000064 de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade)
Estabelece de acordo com o Art.14 Parágrafo 9, da constituição Federal casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

LEI 004410 de 24 de setembro de de 1964
Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR 000086 de 14 de maio de 1996
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.