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23/03/2004 - 19h32
Magistrados repudiam controle externo do Poder Judiciário
Valor Online
BRASÍLIA _ Diante da possibilidade do Senado aprovar em plenário o controle externo do Poder Judiciário, os presidentes dos tribunais superiores manifestaram hoje, durante audiência com o presidente do Sendo, José Sarney (PMDB-AP), o repúdio institucional dos magistrados contra a entrada de cidadãos comuns no Conselho Nacional de Justiça. A mudança na composição do órgão, que configura o controle externo do Judiciário, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada, mas ainda pode ser rejeitada na votação de destaques prevista para amanhã.
Segundo o documento entregue ao presidente Sarney pelos ministros Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal (STF); Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); almirante José Júlio Pedrosa, do Superior Tribunal Militar (STM), e Francisco Fausto, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o controle externo preocupa os juízes de todo o país. Na avaliação dos ministros, da maneira como está previsto na reforma, o controle externo abre espaço para a criação de um Quarto Poder que ameaçaria a independência do Judiciário. Para Maurício Corrêa, o controle externo nada mais é que um "grande equívoco" que o Senado corre o risco de cometer. Para o presidente do STF, a grande preocupação popular com a Justiça não diz respeito à atuação dos juízes. Corrêa argumenta que a sociedade quer uma Justiça mais ágil e para isso considera indispensável a reformulação processual das leis brasileiras que daria mais dinamismo a todo o processo judicial. "Viemos aqui para dizer ao povo que essa reforma não é a que ele espera. O que o povo espera é uma Justiça ágil que acabe com a impunidade, que julgue os processos tanto do rico quanto do pobre com mais segurança e velocidade. E isso não vai acontecer com essa reforma", afirmou.
Se há oposição quanto ao controle externo, há apoio dos presidentes de tribunais superiores quanto à súmula vinculante de recursos. Pela PEC da reforma, o instrumento jurídico obriga juízes de instâncias inferiores a seguirem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) somente em ações que dizem respeito a temas constitucionais. Os ministros sugeriram, no entanto, que a súmula vinculante seja estendida aos demais tribunais superiores ao invés da Súmula Impeditiva de Recursos, como prevê o texto da reforma. As informações são da Agência Brasil.
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