A fiscalização no trânsito do Porto de Santos vai mudar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem emenda à Medida Provisória 462, que altera parte da Lei 9.503/97, permitindo às Autoridades Portuárias celebrarem convênios com os estados e municípios para que as guardas portuárias possam fiscalizar e aplicar multas dentro da área dos portos organizados.



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