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Golpe na indústria de multas

Mas foi só um, e pequeno: infrações registradas com
radar chegarão acompanhadas de foto e aferição

por Luiz Alberto Pandini

Luiz Alberto PandiniOs motoristas paulistas podem comemorar uma pequena vitória contra a indústria da multa. Já está em vigor uma lei sobre as multas aplicadas por radares eletrônicos. De acordo com ela, a notificação deve ser acompanhada pela foto e pelo laudo de aferição do radar. Os poderes públicos passam, assim, a serem obrigados a fornecer a prova em que se basearam para lavrar a multa -- antes, o motorista que quisesse contestar a autuação era obrigado a percorrer os caminhos da burocracia para obter a tal fotografia, numa inversão total do princípio jurídico de que o ônus da prova cabe ao acusador.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Jorge Caruso e aprovado pela Assembléia Legislativa no final do ano passado. O governador Mário Covas vetou o projeto, mas a Assembléia derrubou o veto em maio e a lei entrou em vigor no dia 11 de maio, data da publicação no Diário Oficial.

É um passo importante para evitar que os motoristas caiam nas garras da poderosa indústria de multas (ela tornou-se tão clara e evidente que o uso da expressão nem merece mais o uso de aspas) que passou a grassar pelos municípios brasileiros. Mas ainda restam muitos outros a serem dados. A situação chegou a um grau de atrocidade tão grande que casos evidentes de multas emitidas por engano ou a carros que tiveram placas clonadas têm seus recursos sumariamente indeferidos.

Os radares fotográficos transformaram-se em uma mina de ouro para os municípios. Afinal, basta estabelecer um limite ridiculamente baixo para uma via expressa qualquer e instalar um radar. Ou ainda determinar, sem motivo aparente, uma diminuição progressiva da velocidade em um espaço bem curto. A tendência é que o motorista não diminua e... tome multa.

Em São Paulo, por exemplo, existem vias com limite de velocidade de 30 ou 40 km/h vigiadas por radar. Seria bastante coerente se fosse em frente a uma escola ou hospital, em uma rua estreita, mas não é o caso: nas vias citadas, pode-se andar com segurança a 60 ou 70 km/h. Em Santo André, SP, a indústria da multa fez com que a cidade arrecadasse sozinha mais que o dobro do que seis municípios vizinhos juntos, durante o ano de 1999. Como se não bastasse, algumas prefeituras (a de São Paulo é uma delas) desrespeitam frontalmente a determinação do código, que determina o investimento do valor arrecadado em multas em melhorias do sistema viário.

Como se vê, a lei é bastante bem-vinda. Mas ainda é muito pouco para dar um basta na indústria da multa. Infelizmente, nada indica que estamos próximos de nos livrar dela.

PS - Só para registrar: em São Paulo, a empresa responsável pela instalação dos radares recebe porcentagem das multas emitidas. Diz o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego da cidade, sr. Nelson Maluf El-Hage, que tal acordo deixa de valer a partir de uma determinada quantidade de multas. Então, tá...