Se o mito fosse realidade

No que trata da oferta de componentes para carros descontinuados,
seria mesmo bom ser verdade a lenda da garantia por 10 anos

por Arthur Jacon

Não se sabe ao certo de onde vêm, mas algumas regras a respeito de certos fatos ou condutas tornaram-se de tal forma enraizadas no imaginário popular que adquiriram força de “lei”, verdadeiros mantras sagrados e irrevogáveis. São os chamados mitos jurídicos.

Somente para ilustrar: muitos pensam que a prisão em flagrante só pode ser realizada se o criminoso for pego até 24 horas depois da consumação do crime. Nada mais falso. Em determinadas circunstâncias, como é o caso das perseguições ininterruptas, o agente pode ser capturado mesmo depois de vários dias da prática do delito.

Mais um mito: somente depois de 22 horas é que há restrições a ruídos produzidos em alto volume. De acordo com essa crença, até às 10 horas da noite, aquele que transformou seu automóvel em verdadeira boate ambulante pode incomodar a todos com o "pancadão" decorrente da absurda potência dos equipamentos sonoros, sem que ninguém tenha o direito de reclamar às autoridades. É outra inverdade: o sossego e a tranquilidade não têm hora para serem estorvados. Seja de manhã, à tarde ou à noite, não existe autorização para que as pessoas tragam distúrbios às outras, visto que a cidadania tem como suporte fundamental o relacionamento social pautado pela respeitabilidade, o que se deve sempre ter como meta.
 
Fiz esta breve — e aparentemente impertinente — introdução apenas para expor que no meio automotivo, especialmente nas relações de consumo dele decorrentes, também existem mitos jurídicos. Um deles está relacionado com a obrigação que os fabricantes e importadores de veículos têm de suprir o mercado de consumo com peças de reposição de seus produtos. Eis o enunciado do mito: o fabricante tem a obrigação de garantir a oferta de peças de reposição por pelo menos 10 anos depois do fim de sua fabricação ou importação.
 
Primeiramente, é preciso dizer que a questão aqui tratada deve focalizar duas situações distintas: a do produtos que ainda são importados ou estão em produção, e a dos veículos cuja fabricação ou importação chegou ao fim.
 
Com relação aos primeiros, a disciplina jurídica é bastante clara e incisiva: os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (Código de Defesa do Consumidor, artigo 32). Observe o leitor que o CDC não defere ao fornecedor alguma margem de tolerância a que estaria sujeito o consumidor que necessita da peça de reposição. Ao utilizar o verbo “assegurar”, pretendeu o Código tornar certa a oferta, garantir ao consumidor que todos os componentes de seu carro integrem o estoque de contingência dos fornecedores. Em outros termos, precisando o consumidor, a peça tem de estar à sua disposição.
 
Infelizmente, o preceito legal não tem sido observado com rigor pelos fabricantes e concessionárias. São muito comuns relatos, como os publicados no Canal Direto do Best Cars, de donos de veículos que ficam por longos dias, ou mesmo semanas, tolhidos de usá-los normalmente porque estão parados em alguma concessionária, na expectativa de chegada de componente que deveria, isso sim, estar na estante do fornecedor, à espera do consumidor que dele precisa. Em síntese, é o componente que tem de aguardar o consumidor, e não o contrário.
 
Logo, este castigo que normalmente as concessionárias impõem aos consumidores não tem o endosso legal. Antes, sujeita o fornecedor a multa, na medida em que consiste em infração administrativa toda ofensa praticada contra as normas de defesa do consumidor (CDC, artigo 56). A aplicação da multa, nessas hipóteses, é de competência dos Procons, mas é importante que o consumidor lesado faça reclamação formal, até mesmo para subsidiar com prova confiável o trabalho empreendido pelo órgão de fiscalização.
 
De outro lado, tendo o consumidor prejuízos derivados da impossibilidade de utilizar o veículo — o que é bastante corriqueiro, sobretudo no caso de profissões em que o carro ou motocicleta é instrumento de trabalho —, pode ele pleitear judicialmente a reparação de perdas e danos sofridos.

Fora de produção
Situação bastante diversa é a dos donos de veículos que já não se encontram em produção ou deixaram de ser importados. A respeito deles, o regime jurídico é bastante nebuloso, o que não raro traz sérias dores de cabeça ao consumidor — e municia os fornecedores com farto arsenal de desculpas. Com efeito, estatui o CDC no artigo 32, parágrafo único que, cessada a produção ou a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
 
De pronto se observa que o mito do prazo de 10 anos para fornecimento de peças de produtos extintos não encontra correspondência na lei. Pior, por ser duplamente omisso, o dispositivo legal coloca o consumidor em situação vulnerável, no caso de interrupção da fabricação ou da importação dos produtos que adquiriu. Observe-se que o CDC não fixa prazo para oferta de componentes desses produtos, limitando-se a definir que deverá ser assegurada por "período razoável". Depois, transfere a outro dispositivo legal a incumbência de determinar por quanto tempo os componentes, no caso de produtos descontinuados, deverão abastecer o mercado de reposição.
 
Com o Decreto nº 2.181/97, a Presidência da República organizou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Com o objetivo de suprir a lacuna legal, o artigo 13, XXI, desse decreto considerou ser prática infrativa a direitos do consumidor deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, deixar de manter a oferta de componentes por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço.
 
O texto, em teoria, confere extraordinária proteção ao consumidor, mas é, lamentavelmente, destituído de validade jurídica. Primeiro, por ser inexequível, pois qualquer bem durável — como é o automóvel —, se bem conservado e submetido a manutenção preventiva e revisões periódicas, pode durar a eternidade. Assim, a rigor, poderia um colecionador comparecer a uma concessionária Ford e exigir a oferta dos faróis a carbureto do Modelo T. Isso, sem dúvida, foge à lógica mais elementar. O Direito não pode instituir deveres e obrigações impossíveis e, na realidade, é exatamente isso o que ordena o decreto presidencial.
 
Não bastasse a deficiência na redação do decreto, adicione-se que o CDC entregou à lei a tarefa de regular o prazo de fornecimento de peças a produtos descontinuados. Contudo, lei não se confunde com decreto. A primeira provém, necessariamente, do Poder Legislativo. É o resultado do debate e da votação das duas casas legislativas — Senado e Câmara dos Deputados. O segundo origina-se de um órgão unitário, no caso do presidente da República. À vista do teor do artigo 32, parágrafo único, é evidente que o presidente da República não reúne competência para, por simples decreto, regulamentá-lo.
 
Resumo da ópera: o consumidor está desprotegido contra as súbitas e relativamente comuns interrupções de fabricação e de importação de produtos. Diante disso, resta somente exortar o Poder Legislativo a cumprir sua missão constitucional, quem sabe definindo o prazo de 10 anos para que permaneça a oferta de componentes e peças de reposição de produtos descontinuados. Neste caso, seria muito bom que o mito se transformasse em realidade.

O CDC não fixa prazo para oferta de componentes, limitando-se a "período razoável". Depois, transfere a outro dispositivo legal determinar por quanto tempo os componentes deverão abastecer o mercado.

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Data de publicação: 2/2/10

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