Ação e reação

Quando as práticas comerciais são abusivas, como tem acontecido com
a Hyundai-Caoa, o consumidor que se sentir lesado pode — e deve — reagir

por Arthur Jacon

A partir desta edição assumo a coluna Questões de Direito, antes escrita pelo colega Gino Brasil. Sou bacharel em Ciências Econômicas, pela Unesp, e em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba, SP. Obtive aprovação nos concursos para o cargo de promotor de Justiça no Estado de Goiás e no Distrito Federal. Há 10 anos sou promotor de Justiça em Goiás, onde atuo na defesa do consumidor e do meio ambiente.

Desde criança um entusiasta por automóveis, especialmente os antigos, sinto-me feliz por poder compor a equipe do Best Cars. Espero poder contribuir com o leitor e a leitora, fornecendo-lhes informações jurídicas atreladas ao espetacular universo dos automóveis e motocicletas. Aguardo críticas e sugestões, que podem ser enviadas pelo formulário, para aprimorarmos a qualidade das informações apresentadas nesta coluna.

 



Nos últimos tempos, temos assistido a Hyundai-Caoa — importador oficial da marca sul-coreana Hyundai para o Brasil — protagonizar peças publicitárias e práticas comerciais que, a meu ver, representam clara ofensa aos mais triviais princípios e regras que devem presidir as relações comerciais, em geral, e a publicidade em particular.

A boa-fé, a lisura e o direito que o consumidor tem de receber do fornecedor informações precisas e completas, lamentavelmente, não têm feito parte da agenda dos departamentos de publicidade e de marketing do grupo empresarial que vende no mercado brasileiro os veículos da Hyundai. O assunto já foi abordado em recente editorial do Best Cars e explorado por outros veículos de imprensa, notadamente na internet, mas nem isso serviu para constranger o grupo Hyundai-Caoa a abandonar a condenável prática de mentir ou omitir dados em seus informes publicitários.

Como se precisasse disso para vender seus produtos, reconhecidamente de boa qualidade.

De fato, a maciça campanha publicitária promovida pela Hyundai-Caoa tem veiculado informações incompletas, quando não improcedentes, com ostensivo potencial de levar consumidores ao engano — de fazer acreditar que os produtos Hyundai foram contemplados por prêmios e distinções que não receberam ou foram vencedores de testes comparativos, que, na verdade, perderam.

Apenas para relembrar, o anúncio impresso do I30 pinçou trechos do teste realizado pela revista Quatro Rodas, no qual se comparou o carro sul-coreano ao BMW 118i. O automóvel alemão venceu o teste, mas o anúncio da Caoa limitou-se a divulgar alguns itens nos quais seu veículo sobressaiu, sugerindo que o I30 fosse superior ao BMW.

Mais grave, certamente, é a campanha que tem sido veiculada na televisão a respeito de supostos prêmios atribuídos ao utilitário esporte Tucson. A Caoa declara que o modelo da Hyundai foi vencedor, "entre todos os carros de todas as marcas", em pesquisas de qualidade e satisfação feitos pelo instituto independente norte-americano J. D. Power. Uma flagrante mentira. Qualquer pessoa pode consultar o site www.jdpower.com, pelos links Autos, Quality Ratings by Category e Compact Multi Activity Vehicle, e verificar que o Tucson é o utilitário esporte compacto com a classificação geral (em Overall Quality) mais baixa entre os 23 modelos listados. Isso mesmo: é o "pior entre todas as marcas", não o melhor. Só mesmo uma montagem faria o nome do Tucson aparecer no troféu característico do instituto, amplamente mostrado na publicidade do modelo.

Não apenas a propaganda da Hyundai-Caoa revela desvios graves e propositais: algumas práticas comerciais da empresa seguem a mesma linha, causando danos ao bolso do consumidor. Realmente, têm sido comuns os casos de compradores desses carros que pagam o valor pedido para o automóvel completo, mas no ato de entrega o vêem destituído de opcionais importantes e onerosos — caso do controle de estabilidade do I30, como relatado pelo Best Cars.

Confrontando esses fatos à legislação de defesa do consumidor, chega-se facilmente à conclusão de que tais propagandas são enganosas, e algumas de suas práticas comerciais, abusivas. São enganosas porque normalmente contêm comunicação inteira ou parcialmente falsa, ou induzem a erro o consumidor a respeito das características, das propriedades e da qualidade dos produtos. Em outras palavras, as informações divulgadas pela Caoa em seu material publicitário são capazes de interferir a tal ponto no processo decisório do consumidor, que podem o levar a adquirir um Hyundai ao passo que, estivesse mais bem-informado, talvez não o fizesse.

A proibição a essa modalidade de propaganda reside no artigo 37, § 1° do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas a lei não autoriza o consumidor, individualmente considerado, a tomar medidas que visem a impedir o fornecedor de permanecer a veicular a publicidade enganosa.

Possivelmente considerando a dispersão de vítimas efetivas e potenciais da publicidade enganosa, o que multiplicaria o número de processos, atrasando a definição da controvérsia, a Lei entregou a certos órgãos públicos (o Ministério Público, por exemplo) e privados o direito de ingressar judicialmente com pedidos de providências para cessar a divulgação da publicidade enganosa. Enquanto tais órgãos nada fizerem a respeito, estamos nós — consumidores em geral — totalmente sujeitos aos efeitos nocivos da publicidade promovida pela Caoa.

Observe-se que a ação judicial deve ser proposta no Distrito Federal, pois os danos atingem âmbito nacional. Diante disso, incomoda bastante a timidez do Ministério Público — sempre tão elogiado pelo compromisso com a defesa da cidadania —, que até agora nada fez para pôr termo final a esses expedientes adotados pela Hyundai-Caoa.

O que fazer
Que atitude pode, então, ser tomada pelo consumidor?

Mesmo que não possa se livrar da publicidade enganosa, o consumidor não precisa permanecer na condição de mero expectador se vier a se tornar vítima de prática comercial abusiva. Pode — e deve — tomar medidas que visem a reparar os prejuízos sofridos. Para tanto, deve invocar o artigo 30 do CDC, segundo o qual toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Em síntese, se na oferta o produto é oferecido com determinado equipamento — como o controle de estabilidade — como item de série de certa versão, o automóvel deve ser entregue ao consumidor com o equipamento. A oferta é parte do contrato e a seu inteiro conteúdo está obrigado o fornecedor, pois, como todos sabem, o contrato tem força de lei entre as partes. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e a sua livre escolha: (a) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; (c) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Vale ressaltar, a escolha quem faz é o consumidor e não o fornecedor, que não pode empurrar goela abaixo do comprador produto que este não deseja, ainda que similar ao inicialmente pretendido. Caso não esteja disposto a se submeter à vontade do consumidor, o fornecedor será punido com aplicação de multa diária, até que o direito do consumidor seja totalmente restaurado.

O ônus da prova — a obrigação de demonstrar a verdade das alegações — é, nas causas que comportam direitos do consumidor, invertido. É o fornecedor que deve provar que não fez a oferta ou que não houve divergência entre a oferta e o cumprimento da obrigação, o que torna bem mais confortável, no processo, a posição do consumidor. Para se ver livre de despesas processuais, de regra muito caras, o consumidor lesado pode optar pelos Juizados Especiais Cíveis, desde que atribua à causa valor não superior a 40 salários mínimos. O rito dos juizados abrevia o desfecho do processo e o deixa bem mais barato.

Não convém permanecer inerte, embora processos judiciais sejam normalmente desanimadores por sua lentidão e burocracia. É a impunidade que estimula a prática de novos atos danosos aos consumidores. Instrumentos jurídicos estão aí, à disposição do consumidor lesado, para ressarci-lo e protegê-lo. É preciso usá-los, a bem da sanidade do próprio mercado, inibindo, com isso, outras empresas de seguir o mau exemplo dado pela Hyundai-Caoa.

Se o produto é oferecido com determinado equipamento como item de série, deve ser entregue ao consumidor com o equipamento. A oferta é parte do contrato e a seu inteiro conteúdo está obrigado o fornecedor.

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Data de publicação: 19/1/10

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