Trabalho árduo, mas necessário

A Comissão de Viação e Transporte trabalha para atualizar o Código
de Trânsito Brasileiro com as propostas de diversos projetos de lei

por Gino Brasil

O trânsito, suas regras, os veículos, motoristas e pedestres são assuntos corriqueiros nesta coluna. Por diversas vezes cobramos das autoridades, fossem elas federais, estaduais ou municipais, providências que evitassem ou prevenissem situações complicadas ou abusivas aos motoristas e proprietários de veículos ou outros membros de alguma forma relacionados ao trânsito. Contudo, fica a impressão de que as autoridades se preocupam — e muito — somente com as ocorrências mais comuns no trânsito, insistindo em editar normas, leis, decretos, portarias e resoluções sempre com ênfase nos assuntos de que todos já sabem, enquanto outros temas ficam de lado, sem que ninguém saiba o que está efetivamente acontecendo.

Na verdade, a coisa não é bem assim. Existe na Câmara dos Deputados uma comissão que trata somente de assuntos referentes ao transporte e ao sistema nacional de viação: a CVT, Comissão de Viação e Transportes. Com o regimento interno inserido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados pelo artigo 32, a CVT é responsável por: (i) assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral; (ii) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos; (iii) ordenação e exploração dos serviços de transportes; (iv) transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional; (v) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo; (vi) aviação civil, aeroportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico; (vii) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador, e; (viii) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego.

Embora a disposição do artigo 32 do regimento seja algo simples e conciso, nesse dispositivo estão dispostas todos as atribuições dessa comissão que, de uma maneira geral, se responsabiliza pelas normas de trânsito em vigor no Brasil, além de assuntos relacionados ao transporte. Sua existência é de suma importância, já que é através da comissão que diversos problemas, contradições e, principalmente, atualizações da legislação federal referentes a trânsito e assuntos correlatos podem ser discutidos e resolvidos.

Para se ter uma idéia da importância dessa comissão, ela é responsável no momento pela atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que deverá em breve passar por alterações. Na realidade, a vontade da comissão não é alterar profundamente o código, mas atualizá-lo. Para tanto, a CVT vem trabalhando na compilação, consolidação e seleção dos diversos projetos de lei que trazem em seu texto sugestões e alterações para o CTB, de forma a adequá-lo da melhor forma possível à realidade que vivemos nas ruas brasileiras.

As propostas
Dentre essas sugestões destacam-se o aumento do valor das multas para quem participa de competições nas ruas ("rachas") ou força ultrapassagem em local proibido, além de aumento de pena para aqueles que venham a matar no trânsito. Em conjunto com essas medidas estão a ampliação do período de habilitação provisória, de um para dois anos, e o aumento da idade mínima de sete para dez anos para o transporte de crianças em motos.

São medidas interessantes e que, de uma forma ou de outra, impactam na vida dos motoristas e de todos aqueles que estão inseridos no trânsito. E, evidentemente, são medidas que podem contribuir para que nosso trânsito deixe de figurar entre os mais sangrentos do mundo. No entanto, a comissão não pode se esquecer de um fator que faz toda a diferença na eficácia das normas: a fiscalização. Sem melhorar a fiscalização — que sempre destacamos ser essencial para que qualquer norma seja, de fato, aplicada —, podem-se fazer diversas mudanças, atualizações e alterações que seus efeitos práticos serão mínimos, se não forem nulos.

A fiscalização é imprescindível para que qualquer norma surta o efeito desejado na sociedade. Contudo, devemos destacar que não é qualquer fiscalização. Não basta, por exemplo, espalhar radares fotográficos pelas principais vias da cidade e se dar por satisfeito. O necessário é utilizar a fiscalização como meio de educação dos motoristas. Ela deve ser mais uma ferramenta para que a educação se espalhe entre os motoristas e, com isso, seja incutido em cada um o senso de responsabilidade e cidadania de que precisamos para formarmos um todo mais humano.

Assim, devemos ficar atentos não somente às esperadas mudanças nas normas que regem o trânsito, mas também em como essas normas estão sendo aplicadas — se é que estão. Agora que conhecemos melhor os deveres da Comissão de Viação e Transportes, cabe a cada eleitor cobrar dos deputados, responsáveis pela apresentação e seleção dos projetos de lei, que também prestem atenção a esse aspecto.

São medidas que podem contribuir para que nosso trânsito deixe de figurar entre os mais sangrentos do mundo, mas a comissão não pode se esquecer de um fator que faz toda a diferença: a fiscalização.

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Data de publicação: 27/10/09

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