O bem que vem do mal

Entre as ações para o combate ao tráfico de drogas, aparece a
possibilidade de uso de bens apreendidos do comércio ilegal

por Gino Brasil

O tráfico de drogas é um problema que assola o mundo todo. E as consequências desse comércio ilegal são as mais nefastas possíveis em qualquer país do globo. Traz problemas para a segurança, para a saúde, para a educação, para todos os setores da sociedade. A movimentação dos governos em combater esse tráfico é vasta, mas as autoridades estão sempre um passo atrás do crime.

Diversas alternativas já foram pensadas para que esse tráfico seja combatido, mas obter um sucesso pleno é cada vez mais complicado. Um dos fatores para isso, segundo especialistas, é o fato de as organizações que promovem esse comércio ilegal serem extremamente flexíveis, podendo se utilizar de métodos pouco ortodoxos em sua administração, ao passo que os governos têm uma série de regras para cumprir — o que não é nenhum erro, muito pelo contrário.

Inobstante isso, é necessário que sejam criados meios para que as ações dos combatentes do tráfico sejam tão céleres e flexíveis quanto as dos criminosos. Tendo isso em vista foi publicada a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Essa norma traz diversos dispositivos acerca do combate ao tráfico de drogas, um deles muito interessante e com relação direta ao assunto tratado no Best Cars.

O artigo 61 da citada norma prevê a possibilidade de utilização, por autoridades de prevenção e combate ao tráfico de drogas, dos veículos empregados na atividade delituosa. Uma medida que nos faz pensar e interessante sob o ponto de vista de ajuda ao poder público nessa luta. O dispositivo legal determina que, desde que não haja prejuízo para a produção de provas e que seja comprovado o interesse público e social da utilização, o Ministério Público deverá ser ouvido a respeito e, se concordar com ela, o juiz competente e responsável pelo caso poderá autorizar a utilização do veículo apreendido.

Evidente que, para que isso ocorra, alguns requisitos devem ser cumpridos de maneira a garantir que o acusado não seja lesado — uma vez que pode haver, por exemplo, um equivoco na acusação. Além disso, é necessário resguardar o Estado de qualquer uso indevido desses bens. Assim, antes de haver a autorização de uso, os bens ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária após sua apreensão. Feito isso, são realizados os pedidos para utilização dos bens, que podem ser aprovados ou não.

Para que o pedido seja aprovado, é necessário demonstrar o comprovado interesse público no uso dos veículos e a falta de comprometimento com a produção de provas. Ou seja, precisa ser demonstrado que o uso do bem é importante no combate ao tráfico de drogas — pois, por exemplo, somente aquele bem poderia cumprir aquela função, ou ainda, somente aquele bem possui as características necessárias para o cumprimento da atividade fim.

Faltava a regulamentação
Ocorre que isso não bastava para que a medida entrasse em vigor: era necessário que se regulamentasse a questão, de maneira que a medida passasse a operar na prática. Na realidade, a Lei nº 11.343/06 autorizou que as autoridades usem esse expediente para combater o tráfico, mas ainda era preciso determinar como esse uso seria feito perante as autoridades de trânsito. Para tanto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 324, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre a expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Com essa norma, os estados e o Distrito Federal estão autorizados a expedir o CRLV provisório para atender ao disposto contido na lei. Nada mais correto e justo. Junto à transferência do bem — ainda que provisória — para as autoridades que buscam o combate ao tráfico de drogas, são transferidas também as obrigações de qualquer proprietário de veículo automotor. Assim, o órgão ou a entidade beneficiada com a transferência do bem será a responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos vinculados ao veículo e referentes ao período pelo qual perdurar a posse provisória. Também deverá indicar o condutor do veículo, no evento de infração, para que as sanções inerentes à punição possam ser aplicadas.

Além disso, deverão constar no documento que se trata de CRLV provisório, menção ao artigo 61 da Lei nº 11.343/06 no campo de observações, a vara e a seção judiciária em que tramita o processo de que aquele bem faz parte e o órgão ou entidade indicada pelo Poder Judiciário e responsável pela posse do veículo. Evidente que não são todos os bens apreendidos que terão essa destinação, mesmo porque será necessário comprovar o interesse público na utilização do bem. Permanece a alternativa de que os bens apreendidos sejam vendidos, com a renda se convertendo para as autoridades que combatem o tráfico de drogas.

De qualquer maneira, a possibilidade de uso — com todos os critérios que agora constam da legislação — do bem apreendido é bem-vinda. Imagine-se a situação em que as autoridades precisam de determinado carro para fazer uma apreensão, mas não o possuem e têm de comprar um, sendo que existe modelo semelhante, apreendido de traficantes, parado no pátio, implicando custos aos cofres públicos.

Usada com o devido respeito às normas, a medida contribui para que as autoridades se municiem de recursos na busca incessante do combate ao tráfico de drogas. Embora seja óbvio que isso não será a solução dos problemas que enfrentamos, é mais um passo para que a distância entre os traficantes e as autoridades diminua. Uma longa jornada começa com um passo. Este pode ser mais um.

Com essa norma, os estados e o Distrito Federal estão autorizados a expedir o CRLV provisório. Junto à transferência do bem — ainda que provisória —  são transferidas também as obrigações de qualquer proprietário de veículo.

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Data de publicação: 15/9/09

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