Mal necessário

Denatran passa a exigir informação ao Departamento de Trânsito
sobre venda de veículo, medida que poderia ser dispensada

por Gino Brasil

A troca de um carro é, quase sempre, um procedimento de euforia. Vender o antigo e pegar um novo, ou mais novo, costuma trazer uma satisfação muito grande. Para o proprietário vendedor, ha alguma burocracia necessária para garantir a segurança da transação comercial.

Quando vende o carro, o proprietário preenche com os dados do comprador do automóvel e com o valor da transação o Documento Único de Transferência (DUT), um documento de propriedade que ele recebeu quando licenciou o veículo pela primeira vez ou o transferiu para seu nome, no caso de usado. Feito isso, o próximo passo é comparecer a um cartório para reconhecer a firma do atual proprietário, o cartório ficando com a responsabilidade de registrar em um livro a transação comercial. Para o novo proprietário resta pegar essa documentação, efetuar o procedimento de transferência no departamento de trânsito de seu estado e recolher as taxas cobradas pelo serviço. Feito tudo isso, o carro está transferido.

No entanto e infelizmente, ainda existem pessoas que se furtam desse sistema burocrático para levar vantagem. Algumas pessoas simplesmente pegam o documento assinado pelo antigo proprietário, que não inseria data no DUT, e não efetuavam a transferência de propriedade — ainda que a norma estipulasse um prazo de 30 dias a contar da assinatura do DUT para a realização da transferência. Tal omissão podia causar grandes transtornos para o antigo proprietário, pois multas e cobranças de taxas e outros emolumentos e obrigações, em função da propriedade do automóvel, recaíam sobre o antigo proprietário e não o atual — que, em função disso, se torna somente proprietário de fato, com as autoridades não tendo como saber que houve a transferência de propriedade do bem.

Foi para tentar evitar esse transtorno que a lei estipulou um prazo para a transferência, de 30 dias a contar da data da assinatura do DUT, sob pena de multa. Só que essa multa só seria aplicável no instante da transferência. Não era um mecanismo que forçava, efetivamente, o novo proprietário a transferir a propriedade do bem.

Comunicação obrigatória
Justiça seja feita, o legislador tentou obrigar a essa providência exigindo que o proprietário antigo do automóvel — ou seja, aquele que o estava vendendo — encaminhasse ao Departamento de Trânsito de sua jurisdição uma cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, no mesmo prazo de 30 dias a contar da data de assinatura do documento, para informar ao órgão que a venda foi realizada, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa medida teve como objetivo eximir o antigo proprietário da responsabilidade, ainda que solidária, por penalidades eventualmente impostas ao novo proprietário.

Embora tal dispositivo estivesse inserido no CTB, inexistia qualquer regulamentação sobre o assunto e a medida quase não era aplicada. Ocorria sua aplicação somente quando alguém tinha problema dessa natureza. Enfim, depois de mais de 10 anos da vigência do Código, o artigo 134 foi regulamentado por meio da Portaria nº 288 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de 5 de agosto de 2009, publicada no dia seguinte. Agora todos os proprietários devem, efetivamente, comunicar a venda de seu automóvel às autoridades de trânsito de sua jurisdição.

Isso, na realidade, não configura um grande problema, mas evidencia uma característica muito triste de nossa nação — a total falta de senso de cidadania de boa parte de nossa população. Infelizmente ainda há pessoas com má índole que se furtam da confiança do estado, depositada na responsabilidade do cidadão, para obter uma vantagem no trânsito e na utilização de um automóvel.

A medida do Denatran é bem vinda, embora a razão para que ela exista chegue a ser vergonhosa. É uma pena termos de conviver com uma burocracia que não seria necessária se todos cumprissem seu dever legal. Ao menos, as autoridades estão atentas ao problema e fechando o cerco aos maus cidadãos, para evitar que continuem atuando e lesando aqueles que prezam pelo bom convívio social.

Embora tal dispositivo estivesse no CTB, inexistia regulamentação sobre o assunto e a medida quase não era aplicada. Enfim, depois de mais de 10 anos, o artigo 134 foi regulamentado.

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Data de publicação: 18/8/09

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