Onde registra, paga

Decisões da justiça paulista reforçam o aspecto do local de registro
do veículo e do domicílio do proprietário para cobrança de IPVA

por Gino Brasil

Impostos. Quem vive no Brasil convive com eles na mais simples e corriqueira atividade. Eles estão presentes em tudo. E o pior é que, em razão de sua complexidade, nem podemos falar que os conhecemos a fundo, pois sempre que começamos a entender seu funcionamento, sua lógica, a legislação muda e a sistemática de cobrança passa a ser outra. Isso é algo tão constante que entrou em nosso cotidiano e nem percebemos mais as voltas que a legislação dá. Só quem está diariamente conectado a esse assunto é que acaba percebendo isso.

Como não poderia ser diferente, os impostos incidem também — e com vigor — sobre os carros. Não somente quando os compramos, mas também em toda a vida útil do veículo, já que anualmente somos obrigados a recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Como já comentamos em coluna passada, o IPVA é um imposto de competência estadual, ou seja, o ente da federação responsável por sua arrecadação e que ficará com sua renda é o estado em que o veículo está registrado.

Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina em seu artigo 120 que um veículo deve ser registrado no local de domicílio ou de residência de seu proprietário. Dito isso, recorremos ao Código Civil para definir o que é domicílio e o que é residência. Pelo artigo 70 do mencionado diploma, domicílio é o local onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo. Contudo, logo em seguida, no artigo 71, há a disposição de que, se a pessoa natural tiver várias residências, poderá ser considerado seu domicílio qualquer uma delas.

O mesmo ocorre com o local onde é exercida a profissão de uma pessoa natural, que poderá ser considerada seu domicílio. E mais: se a pessoa exercer a profissão em mais de um lugar, será considerado seu domicílio qualquer um desses lugares, nos termos do artigo 72, parágrafo único. Assim, como exemplo, um advogado que tenha registro na OAB em mais de um estado e exerça sua atividade nesses lugares, pelo Código Civil, terá domicílio em ambos os locais.

Tudo isso é claro e cristalino, menos para a Secretaria da Fazenda de São Paulo, que insiste em considerar irregular qualquer carro que esteja rodando no estado, mas que tenha placa de outro. Por essa razão, entende a Secretaria que seu proprietário deva recolher o IPVA para o erário paulista, mesmo que já tenha recolhido no estado onde o carro está efetivamente registrado.

Caça às bruxas
Muitos proprietários de veículos já tiveram imensos problemas em função dessa caça às bruxas promovida pelo fisco paulista, que coloca no mesmo balaio os proprietários que possuem mais de um domicílio (e por isso é lícito que tenham o carro licenciado em outro estado) e aqueles que cometem fraude, usando um endereço falso somente para usufruir uma alíquota menor do imposto. Esse fator — a fraude, o uso de informação falsa — é de suma importância para se diferenciar os contribuintes que efetivamente têm o direito de ter o carro licenciado em outro estado daqueles que não o têm, mas o fazem por meios ilícitos. Para estes, é necessária a fiscalização e a punição severa do estado em função de sua conduta contraventora.

No entanto, tratamos aqui daqueles que estão dentro da lei e possuem, de fato, mais de um domicílio. Para esses a justiça paulista, finalmente, considerou a letra legal e no Mandado de Segurança nº 053.09.026031-7 concedeu uma liminar que determina que, comprovado o domicílio do proprietário do automóvel nos dois estados, e estando o tributo devidamente recolhido ao erário de onde o carro está registrado — nesse caso, o estado do Paraná —, o veículo é considerado regular e, por isso, não cabe a cobrança adicional do imposto feita pelo estado de São Paulo.

A justiça paulista está indo mais longe: o Tribunal de Justiça do estado já proferiu decisão no mesmo sentido, afastando a fome fiscal do leão paulista. Nada mais justo. Isso é a aplicação efetiva da norma e a preservação do direito do cidadão frente aos dissabores a que muitas vezes ele está sujeito.

Não podemos esquecer que o estado de São Paulo possui a maior frota do país e a maior alíquota do IPVA; portanto, por larga margem tem a maior arrecadação do imposto. Mas não está satisfeito com isso e ainda quer impedir os cidadãos de exercer seu direito.

Felizmente a justiça está atenta aos abusos que o erário comete, assim como está atenta aos que utilizam subterfúgios ilegais para obter vantagens e usufruir direitos que não lhe pertencem, prejudicando toda a sociedade.

A fraude é de suma importância para se diferenciar os contribuintes que têm o direito de ter o carro licenciado em outro estado daqueles que não o têm, mas o fazem por meios ilícitos

Colunas - Página principal - Envie por e-mail

Data de publicação: 4/8/09

© Copyright - Best Cars Web Site - Todos os direitos reservados