Acidente no percurso

Contran trata da exigência de novos exames para quem se envolve
em acidentes graves — falta determinar o que é acidente grave

por Gino Brasil

O artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que “o condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran (...)”. Em conjunto com isso, o parágrafo primeiro determina que o mesmo se aplicará aos motoristas que se envolverem em acidentes graves.

Como já escrevemos aqui, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é nesses casos o responsável pela regulamentação da norma, ou seja, o CTB traz a norma, mas delega ao Contran a obrigação de tratar dos detalhes de implementação para que ela seja aplicável. No caso do disposto no artigo 160, temos que, depois de mais de 11 anos da entrada em vigor do CTB, o Contran finalmente regulamentou tal dispositivo por meio da resolução nº 300, de 4 de dezembro de 2008. Essa resolução traz em seu texto os mais variados aspectos necessários para que a norma descrita no CTB possa ser aplicada aos casos práticos. Dessa forma, estabelece o procedimento administrativo para que o condutor condenado por crimes de trânsito, ou envolvido em acidente grave, possa voltar a dirigir.

O primeiro aspecto abordado é que a responsabilidade da aplicação dos procedimentos ora em comento será do órgão de trânsito do registro da habilitação do condutor, não importando onde ocorreu o acidente e ignorando a hipótese de, no decorrer do processo, haver a transferência do registro da habilitação. Ou seja, se o processo começar em um lugar, terminará nesse lugar.

Outro ponto a ser destacado são os exames a que o condutor deverá ser submetido, caso se veja diante de qualquer das situações acima descritas. Ele deverá fazer novamente os exames de (i) aptidão física e mental, (ii) avaliação psicológica, (iii) exame escrito sobre a legislação de trânsito e (iv) de direção veicular. Na prática, essas provas são as mesmas necessárias para a obtenção da licença para dirigir, nos termos do artigo 147 do CTB — exceção feita ao exame de noções de primeiros socorros, que é necessário na prova de habilitação, mas foi deixado de lado nessa hipótese.

Importante notar que a resolução previu o contraditório. O condutor que for enquadrado no artigo 160 e seus parágrafos poderá recorrer da obrigação de refazer os exames para estar novamente apto a conduzir veículo automotor. O interessante é que, enquanto o recurso não for julgado, o direito de dirigir permanece em vigor, sendo suspenso somente após a decisão administrativa de que o exame em questão seja efetivamente necessário.

A resolução em si traz aspectos, de certa forma, bem-vindos ao trânsito em geral, já que servirá como reforço na formação dos condutores, colaborando mais e mais com sua educação para o trânsito. Sem esquecer que os exames serão refeitos em um estado psicológico muito diferente do que foi feito anteriormente. De uma maneira ou de outra, a nova avaliação será realizada sem a euforia da obtenção da habilitação e sim com a preocupação de ter passado por um evento traumático. Isso, por si só, já faz com que aqueles que passarão por essa nova avaliação a encarem com outros olhos.

Sobrecarga aos Detrans
No entanto, mesmo após mais de uma década da entrada em vigor da norma que deveria ser regulamentada, alguns pontos não foram observados.

O primeiro deles é o fato de que os Detrans espalhados pelo Brasil já andam atolados de trabalho e atribuições. Conferir mais uma a esses departamentos é dar de cara com mais problemas burocráticos, de demora nos procedimentos e de sobrecarga dos funcionários. Temos aí os ambiente perfeito para que o que está escrito na lei seja desvirtuado pelo "jeitinho" brasileiro. E isso faz com que a norma corra o risco de cair na informalidade e na busca de soluções nada ortodoxas.

É verdade que não adianta esperarmos os Detrans se aparelharem para depois tomarmos as providências. Se fosse para tomarmos esse caminho, dificilmente teríamos qualquer ação das autoridades de trânsito, tamanha a complexidade que se encontra para qualquer medida dessa natureza. O jeito é implementar as medidas e então buscar que, ao menos, tenhamos em nosso ordenamento normas que exijam uma conduta mais séria dos motoristas.

No entanto, o aspecto mais problemático dessa resolução — e que certamente dará muita margem a discussões — é a falta de determinação do que seja um acidente grave. Não há nada em nosso regulamento que determine que um acidente é grave e outro não. Como saber, então, se após um acidente aquele motorista estará ou não sujeito às determinações dessa resolução?

O Contran diz que um acidente grave é aquele que tem vítimas e que causa perigosos danos à sociedade. Muito bem. Definição mais vaga do que isso não há. As vítimas são fatais ou não? A vitima precisa ter sofrido alguma lesão física? E se os danos forem apenas patrimoniais, será também uma vítima? E, pior, o que é causar danos perigosos à sociedade?

Como muito bem exposto pelo Dr. Cyro Vidal, presidente da Comissão de Assuntos e Estatuto do Direito do Trânsito da OAB-SP, em entrevista à Folha de S. Paulo, um caminhão tombar numa das avenidas marginais da capital paulista é um dano muito mais grave, em termos de problemas à sociedade, do que uma colisão em um poste em que o motorista do veículo nada tenha sofrido. Como mensurar esses parâmetros? Felizmente ou infelizmente, o direito, para uma aplicação efetiva e eficaz, necessita de balizas que determinem seu campo de atuação e o alcance das normas que o fazem vigorar em toda a sociedade.

A medida, a rigor, é bem-vinda e merece aplausos. Uma pena que tenha deixado de lado aspectos vitais à sua aplicação, o que pode comprometer seriamente a efetividade de sua aplicação e, pior, causar transtornos àqueles que se virem enquadrados na nova norma, já que poderão ser incluídos na vala comum sem motivos suficientes para tanto.

Definição mais vaga do que isso não há. As vítimas são fatais ou não? A vitima precisa ter sofrido alguma lesão física? E se os danos forem apenas patrimoniais? E, pior, o que é causar danos perigosos à sociedade?

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Data de publicação: 7/7/09

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