O preço da responsabilidade

Em decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motorista
que teve o carro furtado em Zona Azul recebe indenização

por Gino Brasil

Algumas semanas atrás, o amigo e ex-colunista do Best Cars Arnaldo Keller me enviou um e-mail com uma decisão muito interessante e me pediu uma opinião. A decisão em questão, proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, confirma a decisão de primeiro grau da comarca de Joinville. Nessa decisão, a empresa que explora os serviços de Zona Azul da cidade catarinense foi obrigada a indenizar o motorista Acácio Irineu Klemke, pois ele teve seu carro furtado enquanto ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul dessa cidade.

A decisão traz um novo precedente a nossos tribunais e por isso merece ser analisada e comentada. Juridicamente, é lícito ao particular processar qualquer órgão público ou empresa que o represente que o tenha lesado ou não cumprido com suas obrigações, ainda mais quando é cobrada qualquer contraprestação pecuniária especifica ao serviço prestado. No entanto, a pergunta que nos vem à mente é se, nesse caso, o poder público ou seu representante poderia ser processado e, mais ainda, condenado.

Levando-se em conta que o sistema de Zona Azul foi criado para controlar a permanência e o fluxo de carros estacionados em regiões com grande trânsito de pessoas, temos em um primeiro momento que a decisão estaria equivocada — a cobrança não tem a finalidade de guardar e proteger o veículo estacionado naquele local. A cobrança, por princípio, se daria para garantir um determinado fluxo de carros e possibilitar que mais motoristas possam estacionar seus veículos nesses locais.

Ocorre que, a partir do instante em que se cobra para determinada prestação de serviço, o prestador passa a ser responsável pela prestação. Assim, a responsabilidade do poder público ou de seu representante não se restringe a prover o espaço e manter a rotatividade dos carros. Já há como prerrogativa do Estado, prevista na Constituição Federal, a previsão de que ele será o provedor de serviços básicos como educação, saúde e segurança. Ocorre que, como é sabido, cada vez mais recorremos a alternativas particulares para solucionar a falta de prestação desses serviços que deveriam ser fornecidos pelo Estado.

No caso em questão, em que o Estado ou seu representante cobra pelo espaço que o carro ocupa e, mais ainda, pelo tempo em que ele fica estacionado — já que os cartões têm validade determinada —, a responsabilidade estatal aumenta. Ou seja, ela transcende o principio básico da criação e incorpora em seu rol de responsabilidades também a guarda do veículo. Fazendo uma analogia, os estacionamentos particulares são obrigados a ressarcir o motorista caso seu veículo seja abalroado, seja dentro do estabelecimento ou fora enquanto sob sua responsabilidade — caso dos serviços de manobristas que estacionam os veículos em locais distantes de onde o carro é deixado. O mesmo ocorre com o furto ou roubo desses carros.

Tanto isso é verdade que há, no município de São Paulo, uma lei que determina a responsabilidade dos estacionamentos e ainda torna solidário o estabelecimento que contrata seus serviços. O objetivo é garantir que o serviço seja feito com presteza e garantir um raio de ação maior ao motorista lesado para obter uma indenização, se devida.

Dever do Estado
Partindo desse pressuposto, temos que o poder público fiscaliza esses pontos de estacionamento,
ainda que a exploração do serviço seja feita por terceiros, para verificar se os carros ali estacionados estão dentro do período permitido e do período pago; em caso contrário, o motorista é autuado. Diante disso, os locais de Zona Azul já são vigiados, de maneira que não há maior problema para o Estado em guardar esses locais. De resto, é obrigação constitucional do Estado a manutenção da segurança pública.

O colegiado que proferiu a decisão foi feliz ao afirmar que, “optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”, pois a cobrança reflete a amplitude que a obrigação estatal alcançou. Lembro e repito que a segurança é um dever do Estado e que, apenas por isso, já teríamos possibilidade de acioná-lo nesse caso. Se a ação será bem-sucedida, dependerá de diversos outros fatores.

No sentido inverso, são diversas as decisões que permitem a alunos inadimplentes, que comprovem não ter condições de arcar com os custos de seus estudos por qualquer motivo, continuar a freqüentar os bancos escolares a despeito da falta de pagamento, uma vez que as instituições de ensino têm responsabilidade suplementar à do Estado. Isso quer dizer que, se o Estado não pode prover o estudo àquele cidadão, essa instituição deverá cumprir o dever de educar esse cidadão e seus débitos podem ser quitados mais tarde. Evidente que essa discussão é ampla e vai longe, mas traz subsídios para refletirmos.

Se o particular pode arcar com o ônus de um aluno inadimplente, pois a escola estaria cumprindo um dever social suplementar ao do Estado, por que este não se responsabiliza por uma obrigação que já é sua (por meio de
representante nomeado pelo poder público), remunerada pelos impostos que pagamos e cobrada em função de fatores externos, como o grande fluxo de pessoas em determinado local?

Logo, se o Estado cobra, por meio de um representante, por um espaço público para estacionarmos o carro, eles têm que arcar com as responsabilidades inerentes a essa cobrança — e uma delas é sua guarda. Transforma-se essa decisão em um precedente muito interessante e que deve ser repetido mais vezes, garantindo assim uma segurança jurídica de que todo e qualquer cidadão necessita.


P.S.: Na coluna original desta terça-feira informamos erroneamente o tribunal, o nome da parte e a cidade de ocorrência do caso em questão. Os corretos são os informados acima. Pedimos desculpas ao leitor pelo engano.

O colegiado que proferiu a decisão foi feliz ao afirmar que o poder público “tem o dever de vigiar, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”, pois a cobrança reflete a amplitude da obrigação estatal

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Data de publicação: 14/4/09

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