Presente antes do Natal

A crise mundial estende seus efeitos às empreiteiras, que pedem
ao Estado pagamento antecipado por obras na malha rodoviária

por Gino Brasil

Que o Brasil precisa de uma boa malha rodoviária, todos sabemos, pois o nosso transporte é baseado nesse sistema. Como sabemos também, o sistema rodoviário nacional está longe de ser perfeito, já que ainda precisamos de muito, mas muito investimento para termos estradas que comportem o volume de transporte de cargas de maneira eficaz, o que traria um impacto menor do preço do frete sobre os produtos que consumimos. Essa é uma discussão antiga e quase infinita. Tanto é assim que todo governante, não importando a posição política, sempre tratou a questão dos transportes com cuidado. Uns mais, outros menos, é verdade, mas a questão sempre esteve em pauta e com destaque.

O Brasil vivia, até o terceiro trimestre de 2008, um processo de franca expansão em todos os setores e, em função disso, necessitou de investimentos em infraestrutura. E as estradas não poderiam estar de fora disso. Diversas obras foram planejadas e contratadas, só que grande parte delas não conseguiu sair do papel. Isso aconteceu porque, com a crise econômica mundial que chegou ao País no último trimestre do ano, as empreiteiras ficaram sem capital para iniciar as obras e honrar os contratos celebrados — e não conseguem captar recursos no mercado desde que a crise estourou e as linhas de crédito secaram.

Diante desse cenário, não houve alternativa a não ser seguir os caminhos traçados pelos bancos internacionais e pela indústria automobilística americana: pedir socorro ao governo. Só que as empreiteiras foram além e não só pediram dinheiro. Sugeriram ao governo que fizesse uma antecipação parcial do pagamento de obras públicas federais contratadas, que estão longe da conclusão ou que ainda nem foram iniciadas. A proposta não é oficial: como destaca José Alberto Pereira Ribeiro, presidente da Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), ela foi somente apresentada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia responsável pelos investimentos do Ministério dos Transportes.

O trâmite normal de pagamento de obras como essas se dá dois ou três meses depois de concluída a obra ou entregue ao menos uma etapa inteira. Antes disso, não há pagamento de nada. Ocorre que o cenário de crise, no entender da Aneor, faz com que esse trâmite deva ser revisto, pois as empreiteiras não conseguiram honrar seus compromissos por pura falta de dinheiro.

Mesmo recorrendo ao mercado financeiro para captar recursos, essas empresas não logram êxito em sua busca de capital, pois as linhas de crédito estão escassas, senão secas. Os efeitos disso já são sentidos pelas empreiteiras, que já foram advertidas de que podem ter seus contratos cancelados unilateralmente, a partir deste mês, pelo DNIT. A proposta, que foi bem vista pelo diretor-geral do DNIT, é receber antecipadamente até 20% de cada obra que está sendo realizada pelos membros da Aneor.

Antecipação ilegal
Essa questão é muito delicada. Por um lado, o Estado brasileiro precisa das rodovias e de sua conservação, para continuar crescendo e permitir que sua produção seja escoada de maneira eficaz — sem esquecer que precisa manter os empregos que essa indústria produz. Mas também não se pode deixar de lado o ordenamento jurídico, que não permite esse tipo de antecipação. Para o direito, essa antecipação não pode existir, já que seria ilegal e, segundo algumas correntes, inconstitucional.

Essa conclusão serviria tanto para os contratos de concessão — como costuma ser o caso de construção de estradas — como nos empreendimentos em que há a remuneração direta pela administração pública aos contratados ou prestadores de serviços. No caso dos contratos de concessão, a antecipação vai contra a natureza do contrato, pois quem deve arcar com o ônus do investimento inicial é o particular de maneira que, com a obra pronta, ele tenha sua remuneração pela exploração dos serviços ligados à obra.

Já no caso dos contratos de prestação de serviços, as antecipações são vetadas pela lei de licitações, embora esta mesma norma preveja que as formas de pagamento possam ser alteradas em função de circunstâncias supervenientes. No entanto, a antecipação sem a contraprestação de entrega dos serviços ou obras realizados é vedada, mesmo em situações supervenientes.

Advogados especialistas no assunto destacam que a única forma de antecipação possível, e que deve constar do edital de licitação, é a chamada parcela de mobilização, que tem como função a formação de canteiro de obras e contratação de trabalhadores para iniciar a obra, por exemplo. Além disso, existe a possibilidade de questionamento dessa medida pelas empresas que participaram da licitação, mas não a venceram, pois as condições para a execução da obra foram brutalmente alteradas, além de haver o argumento de que a empreiteira vencedora não possui mais condição de executar a obra para a qual foi contratada.

A questão é muito delicada. De um lado temos a questão legal, que não permite que tal conduta seja realizada, e a questão política, já que se houver a abertura de exceção para um setor, ainda que essencial, seria lógico alterar regras a outros setores também em dificuldades. Definitivamente, o Estado não pode passar por cima das normas e sair distribuindo dinheiro aos quatro ventos. Por outro lado, não se pode deixar desamparado um setor que é essencial para nosso presente e nosso futuro.

Há que se pensar em alguma solução, e rápido, mas que não fira as normas e nem o direito dos cidadãos.

A única forma de antecipação possível, e que deve constar do edital de licitação, é a chamada parcela de mobilização, que tem como função a formação de canteiro de obras e contratação de trabalhadores para iniciar a obra, por exemplo

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Data de publicação: 17/3/09

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