De olhos bem abertos

Ministério Público Federal pede a anulação de medidas que
obrigariam à instalação de rastreadores nos veículos

por Gino Brasil

Há algum tempo, em 14 de agosto de 2007, abordamos aqui a questão da obrigatoriedade de rastreadores nos veículos vendidos a partir de 2010 no Brasil. As dúvidas eram as mais variadas possíveis, pois, além de absurda, a norma não esclarecia uma série de pontos a respeito da nova exigência.

Pois bem, o assunto continuou em discussão. Os fabricantes começaram a se mexer para adequar seus veículos à nova regulamentação e, em paralelo aos trabalhos de engenharia, iniciaram por meio da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) um trabalho jurídico, questionando a validade dessa norma e requisitando uma flexibilização dos prazos ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), como comentamos em 28 de outubro.

O pedido de flexibilização foi atendido e a obrigação para a instalação do referido equipamento tornou-se gradual, conforme escala estipulada por esse órgão. Só que agora a discussão sobre o assunto tomou uma proporção muito maior, chegando ao Ministério Público Federal (MPF). Analisando a questão, o MPF entendeu que a obrigatoriedade dos rastreadores não pode ocorrer, por diversas questões, e recomendou ao Denatran e ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a anulação da Resolução nº 245 e das Portarias nº 47 e nº 102, que tratavam do assunto.

A primeira e mais contundente razão para a anulação é o fato de que as normas se oporiam frontalmente ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que determina a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da pessoa. A interpretação do MPF, por meio de parecer elaborado pelo Procurador Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, é de que o rastreamento poderia ocorrer sem a manifestação dos proprietários, já que os carros já sairiam de fábrica preparados para isso. Ou seja, não haveria escolha para o proprietário, pois os fabricantes, em resposta às perguntas formuladas pelo órgão federal, explicaram que os equipamentos antifurto e de rastreamento poderiam ser monitorados mesmo sem a autorização do dono do carro.

Com base nessa argumentação, o MPF recomendou a anulação das normas em questão. Nada mais justo. Se temos um direito constitucional garantido, não podemos ignorá-lo com uma simples canetada ou porque alguém entendeu que essa poderia ser uma solução para os problemas de roubos de veículos. A propósito, é fácil perceber que não seria essa a solução e que o problema é muito mais complexo. A medida do MPF nesse caso foi exemplar e demonstra fielmente sua função: policiar e controlar as ações tomadas pelos mais diferentes entes da sociedade, atuando como guardião dos cidadãos. Também foi exemplar a conclusão do Dr. Márcio Araújo.

Ação civil pública
Muitos podem questionar a real validade de uma recomendação do MPF, mas, prevendo essa possibilidade, a norma disponibiliza a esse órgão meios para que a recomendação seja cumprida. Assim, caso não haja um acatamento pelo Denatran e pelo Contran em anular as mencionadas portarias e a resolução, o MPF poderá ingressar com ação civil pública solicitando a anulação dos atos administrativos descritos, de maneira a obrigar, por medida judicial, que a resolução e as portarias em comento não surtam mais efeito. Com uma medida desse calibre, o MPF consegue que os atos administrativos não vinculem e não obriguem nenhum ente publico ou privado a segui-los.

Medidas como essa é que me fazem acreditar que ainda temos chance de ter a casa em ordem — ou pelo menos parte dela. Ao vê-lo atuar em âmbito federal para coibir e barrar uma norma que tem eficácia extremamente discutível, e que ainda oneraria o bolso do consumidor com um equipamento que atenderia às necessidades de poucos, é um alento saber que podemos contar com o poder de vigilância do Ministério Público.

Torço e espero que o Contran e o Denatran acatem a recomendação do MPF e anulem as referidas normas, ainda que isso implique tempo e dinheiro perdidos aos fabricantes de automóveis e autopeças, que já estavam se programando para a instalação e venda desses equipamentos. Dos males, o menor. Melhor parar agora, ainda que um pouco tarde, mas antes que tais empresas tenham assumido compromissos mais sérios e comprometido ainda mais seus cronogramas. Em um momento posterior, já poderia ter sido ultrapassado o ponto de onde não se retorna mais.

O MPF está de parabéns. Vamos continuar de olho para que sua medida surta efeito e que sejamos dispensados de cumprir com mais essa obrigatoriedade descabida.

Caso não haja um acatamento pelo Denatran e pelo Contran em anular as portarias e a resolução, o MPF poderá ingressar com ação civil pública solicitando a anulação dos atos administrativos.

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Data de publicação: 17/2/09

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