Seguro: negado

Com recente decisão do STJ, seguradoras ganham argumento
para discutir a indenização a motoristas embriagados

por Gino Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que pode trazer impacto a todos nós. Foi decidido que a indenização de um seguro previamente contratado não será paga caso o segurado motivador do sinistro esteja embriagado. E essa decisão traz impactos para todos nós — mesmo os que nunca bebem — porque todos podemos ser vítimas de uma situação dessas.

A decisão de o seguro não se responsabilizar pelos danos causados ou sofridos pelo motorista embriagado é mais uma forma de punição para aqueles que não conseguem separar o álcool e o volante. Isso faz com que os efeitos da "Lei Seca" (Lei 11.705/08) sejam reforçados, com resultados mais amplos, ainda que a forma como essa nova norma tenha sido implementada não seja condizente com as melhores regras de direito, como já discutimos nesta coluna.

Ocorre que o pagamento, ou não, de um sinistro é questão que envolve uma grande complexidade e que deve ser analisada com muito cuidado. As variáveis que existem são as mais diversas e não existe uma “receita de bolo” para a aplicação das regras. Cada caso é um caso. Como exemplo de especificidade da questão, é possível distinguir situações em que os danos são somente materiais e outras em que os danos já atingem a vida do ser humano.

Assim, em hipóteses em que os danos são apenas materiais, as seguradoras entendem que sua obrigação de ressarcir o segurado pelos danos por ele causados não existe mais, a partir do momento em que se comprova que ele estava ao volante sob efeito do álcool. O mesmo ocorre em caso de lesão corporal ou até morte de um ou mais dos envolvidos no acidente.

No caso de lesões somente patrimoniais, as seguradoras encontram farta jurisprudência favorável ao entendimento de que o ressarcimento dos prejuízos não deve ocorrer. Agora, com a decisão do STJ, confirma-se o entendimento de que o segurado, estando sob efeito de álcool, não tem mais direito ao ressarcimento em caso de lesão corporal ou morte. E não adianta reclamar.

Essa linha jurisprudencial é muito interessante e coberta de bom senso, devendo ser praticada seguidamente, embora existam algumas ressalvas que devem ser observadas antes de sua aplicação. O primeiro impacto desse entendimento é de que a "Lei Seca" ganha um reforço considerável. Ainda que a norma não tenha sido implementada em nosso sistema jurídico utilizando-se das melhores regras de direito, ela ganha um excelente e bem-vindo reforço no combate à mistura álcool-volante.

Entretanto, justamente por não existir a chamada “receita de bolo” é que devemos nos atentar para que injustiças não sejam cometidas.

O primeiro ponto está ligado à hipótese em que os prejuízos do sinistro causado pelo motorista embriagado tenham sido somente materiais. Por exemplo, se há uma colisão envolvendo um terceiro com lesão a seu patrimônio, causada pelo motorista bêbado, e este possui uma apólice que cubra os danos em um caso desses.

Nessa situação, a recusa da seguradora em cobrir os prejuízos do motorista embriagado é compreensível e, de certa forma, justa, já que a seguradora não pode responder por uma situação de extremo risco em que o próprio segurado se colocou. Mas há a questão do terceiro. Esse indivíduo, que não tem nada a ver com a história, está com um prejuízo na mão que não foi por ele causado. Ele é vítima em todos os sentidos.

O que fazer? Arcar com esses prejuízos e brigar na justiça com o motorista embriagado? É uma alternativa, mas não a mais justa e correta, pois esse terceiro, além de estar privado do uso de seu patrimônio — durante o tempo em que o veículo está sendo reparado, por exemplo —, terá todo o desgaste e gastos com o processo judicial que foi obrigado a mover.

Acredito que o correto seria a seguradora arcar com os prejuízos do terceiro, para depois cobrar do segurado os prejuízos por ela incorridos e que não são de sua responsabilidade. Agindo dessa forma, tal situação — desconfortável para todos os envolvidos — fica mais equilibrada, uma vez que a seguradora tem plena capacidade de assumir um prejuízo para ser ressarcida mais tarde. A companhia possui estrutura jurídica e financeira para uma situação dessas, ao passo que as chances de um terceiro envolvido em um sinistro dessa natureza ter essa estrutura são bem menores.

Tudo isso partindo do pressuposto de que o segurado embriagado tenha contratado o seguro contra terceiros. Caso ele não tenha essa contratação, a seguradora não tem como intervir na questão.

Seguro de vida
Contudo, esta é uma questão de complexidade bem menor, que já vem sendo adotada pelas seguradoras e confirmada pelos tribunais. A inovação reside na hipótese em que o sinistro envolve a morte dos envolvidos, em especial do segurado. Com a decisão agora proferida pelo STJ, as seguradoras ganham uma tremenda força na recusa de pagamento da indenização de um seguro de vida, em caso de falecimento do segurado em acidente automobilístico em que o mesmo estivesse dirigindo embriagado.

Sendo coerente e seguindo a mesma linha de raciocínio dos sinistros que envolvam somente bens materiais, a decisão das seguradoras não é de toda errada, mas os resultados, nesse caso, são bem mais complexos. A começar que, no caso do pagamento de sinistro de seguro de vida, o beneficiário não é o próprio segurado, mas sim um terceiro. Dessa maneira temos que, com a falta de pagamento da indenização, o grande prejudicado não é o motorista embriagado, mas uma outra pessoa que pode não ter relação com a história. Pode ser a esposa que fica sem proventos ou mesmo os filhos que acabam tendo sua educação privada por falta de recursos, pelos quais o progenitor era responsável.

Pode-se argumentar que o indivíduo deveria levar em consideração essa questão antes de assumir o volante sob efeito do álcool. Concordo com o argumento — e ainda o reforço dizendo que ele deveria pensar nisso e em outras conseqüências tão ou mais graves que essas —, mas a questão aqui é que o estrago já foi feito e precisa de remédio.

O primeiro aspecto que se deve lembrar, para sustentar que o pagamento seja realizado, é o fato de que o segurado vinha regularmente contribuindo com a seguradora para a formação do fundo que o ressarciria em caso de sinistro. Assim, inexistiria prejuízo para a empresa de seguros já que, de uma forma ou de outra, esse pagamento já estava previsto em seu planejamento.

Pode-se argumentar que o risco deveria ser calculado de uma maneira diferente se o segurado tem o hábito de beber, já que o risco de sinistro é maior. De fato, mas como mensurar isso? E se o acidente ocorreu por conta de uma situação esporádica? Pode ocorrer que, apenas naquele dia, o indivíduo por qualquer motivo bebeu e assumiu o volante, vindo a se envolver no acidente que lhe resultou a morte. E mais, como entender que a seguradora paga o beneficiário em caso de suicídio do segurado? O risco que a companhia assume com um suicida não seria o mesmo que com um motorista embriagado? É difícil responder a essa questão, mas são pontos interessantes e que nos levam à reflexão de qual seria a decisão mais justa.

Diante de tal complexidade e de tantas questões envolvendo a análise de um caso, temos em definitivo que a “receita de bolo” não existe. Cada caso é um caso e por essa razão, sua análise deve ser feita com cuidado, fazendo com que uma decisão do STJ seja somente um precedente, não uma regra.

No seguro de vida, o beneficiário não é o próprio segurado, mas sim um terceiro. Pode ser a esposa que fica sem proventos ou os filhos que têm sua educação privada por falta de recursos.

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Data de publicação: 16/9/08

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