Casa arrumada

Projeto de lei busca classificar crime como doloso quando o
agente, ao volante, assume o risco do resultado morte

por Gino Brasil

A sociedade é um ser mutante, que se adapta às necessidades das pessoas que a compõem. Para que tenhamos um convívio em sociedade harmonioso e saudável, a própria sociedade determinou que deveria haver regras básicas de convivência entre seus membros. E, como o trânsito faz parte da sociedade, também é regido por regras das mais diversas.

Uma delas determina que os crimes cometidos ao volante sejam considerados culposos, ou seja, crimes sem intenção do agente em cometê-los. A legislação de trânsito brasileira tem como princípio tal condição e a adota há muito tempo. Ocorre que muitos entendem esse princípio como um erro: alegam que deveria haver também a figura do dolo no trânsito. A recente "Lei Seca" (Lei 11.705/08) tentou incluir essa figura em nosso ordenamento, mas não teve sucesso, como demonstraremos a seguir.

É evidente que a norma não vai considerar como intencional um acidente de trânsito. O legislador sabe que o condutor de um veículo, em um acidente que venha a causar a morte de alguém, não tinha a intenção de matar como tem o assassino que, por exemplo, atira contra uma pessoa com a clara intenção de matá-la. Mas no direito existe a figura do dolo eventual.

O dolo eventual é uma variação do dolo em que o agente não tem a intenção de produzir determinado resultado, mas assume, conscientemente, todos os riscos para que esse resultado possa ocorrer. No caso, embora o motorista não queira ferir nem matar alguém, ele assume posturas ao volante que sabe (ou deveria saber) que poderão produzir o resultado morte. Casos típicos dessa situação surgem quando o motorista dirige em velocidade excessiva, aposta corrida em vias públicas ou, ainda, dirige sob efeito de álcool ou entorpecentes.

Atualmente, se qualquer motorista se envolver em um acidente nessas condições e vier a levar a óbito qualquer envolvido no acidente, essa morte será tratada como crime culposo, sem intenção de matar.

Há algum tempo tem havido uma batalha nos tribunais para mudar esse entendimento, de modo a caracterizar a lesão corporal e o homicídio como dolosos quando comprovada a conduta inadequada do motorista. Felizmente, essa batalha vem tendo sucesso nos tribunais. Corroborando tal entendimento, a norma que instituiu a "Lei Seca" trouxe também um dispositivo que torna doloso o resultado morte quando o motorista estiver participando de rachas, trafegando em velocidade excessiva ou, ainda, conduzindo veículo sob estado de embriaguez.

Essa medida é muito bem-vinda e necessária. A alteração da qualificação das infrações tem um poder muito maior de inibir os motoristas que, porventura, considerariam assumir o risco de uma ação que pudesse produzir o efeito morte. A lei tem que ser severa e implacável, pois o resultado atingido com a irresponsabilidade e com o risco que o condutor assumiu é irreversível — para a morte não há remédio.

Distorção
Apesar de bem-vindo esse dispositivo, sua introdução pela "Lei Seca" trouxe uma distorção que deve ser corrigida rapidamente, sob pena de o dispositivo se tornar inócuo. O art. 5º, V altera o artigo 291 da Lei n° 9.503/97 — o Código de Trânsito Brasileiro — e determina que aos crimes de trânsito sejam aplicadas determinadas regras processuais penais, exceto se o motorista estiver conduzindo o veículo em muito alta velocidade (50 km/h ou mais acima do limite da via), sob efeito de álcool ou, ainda, apostando corrida. Essa medida tem o claro intuito de tornar a penalização desses motoristas mais severas.

Acontece que o simples fato de excluí-los de determinada aplicação de algumas regras processuais penais não torna essas infrações dolosas. É necessário que conste, de modo explícito, que essas infrações são dolosas porque o direito penal não aceita que se aplique implicitamente um conceito. Dessa maneira, vem para corrigir o erro cometido na "Lei Seca" o Projeto de Lei n° 2.905/08, de autoria do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), que propõe tal alteração. Existem diversos projetos de lei semelhantes, com proposições parecidas, que devem ser votados em breve.

Entretanto, não basta alterar a legislação e sua aplicação ficar prejudicada. Isso, aliás, é o problema crônico das normas brasileiras. Temos leis eficientes, duras e corretas, mas sua aplicação é deficiente, de maneira que a sensação de impunidade continua latente em toda nossa sociedade. É necessário, mais que tudo, aplicar as normas.

O melhor exemplo disso tivemos agora com a "Lei Seca", em que a norma está realmente funcionando porque há fiscalização efetiva — não porque o limite de alcoolemia baixou. Melhor exemplo que esse não temos. Fica ilustrado de maneira cristalina que toda norma precisa ser aplicada.

Ponto positivo no caso em questão é que os tribunais já vêm decidindo que, em determinadas infrações e ocorrências, a qualificação não pode ser de crime culposo, mas sim de um crime doloso em que o dolo eventual prevalece.

O interessante é que, se essa alteração se torna uma norma e se inclui no Código de Transito Brasileiro, a qualificação de um crime de trânsito como doloso — quando seria culposo pelas regras atuais — será muito mais simples. E isso pode representar um grande progresso para nosso trânsito, uma vez que a punição para os crimes dolosos são muito mais severas: de até quatro anos de reclusão passa-se a 20 anos.

A exclusão não torna essas infrações dolosas. É necessário que conste, de modo explícito, que são dolosas porque o direito penal não aceita um conceito implícito.

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Data de publicação: 12/8/08

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