Mais uma dose

Outros aspectos da "Lei Seca" devem ser analisados, sob
pena de termos ferido o estado democrático de direito

por Gino Brasil

Não é comum mantermos um assunto duas edições seguidas de Questões de Direito, mas, como a questão continua em voga e ainda temos alguns pontos importantes a comentar, faz-se necessário que continuemos a tratar dos impactos que a "Lei Seca" — a Lei nº 11.705/08 — está trazendo para a sociedade em geral. Como já explicitado na edição anterior, defendemos que a queda a zero do limite de alcoolemia é uma medida extremada, pois do que realmente necessitamos é uma fiscalização severa, que resulte na aplicação eficaz da norma prevista.

Corroborando esse argumento, existem diversos pontos que merecem discussão. Fato é que estamos diante de abuso no uso da máquina estatal para combater esse problema, tanto é que decisões favoráveis àqueles que entendem as medidas exageradas começam a surgir nos tribunais. Alguns aspectos jurídicos da questão parecem ter sido deixados de lado. Um deles é a questão da abordagem policial.

Uma corrente de entendimento defende que o motorista não pode ter impedida sua viagem ou seu caminho para verificação aleatória pela autoridade policial. Seria necessário que o condutor ou o veículo em si apresentasse algum motivo para que a autoridade realizasse a abordagem e, aí sim, solicitasse o teste de alcoolemia por meio de bafômetro.

Isso porque a Constituição Federal garante o direito de ir e vir de qualquer cidadão. O impedimento dessa marcha para aqueles que em nada feriram as normas seria, por tal entendimento, restringir esse direito — como ocorria nos tempo de ditadura, em que as autoridades policiais tinham esse poder, pois inexistia qualquer dispositivo em nosso regramento jurídico que garantisse tal liberdade.

Dessa maneira, a abordagem policial por meio de blitze seria errada, fruto de um procedimento que não condiz com nosso ordenamento jurídico. Para realizar a abordagem a autoridade policial deveria ter algum motivo, qualquer que fosse — um farol queimado, falta de uso do cinto de segurança, veículo com equipamentos fora de especificação ou mesmo o motorista demonstrar não ter condições de conduzir o veículo. Sem um motivo, a abordagem seria abusiva.

Sob efeito
Outro aspecto é como a legislação em vigor tipifica a infração. Na letra da lei, temos a disposição de que será infrator o motorista que estiver ao volante e sob efeito de álcool. Analisando-se com cuidado essa disposição, temos que o motorista precisa estar sob tal efeito, de forma que seus reflexos fiquem prejudicados e que ele demonstre os sintomas causados pela ingestão da substância.

Dessa forma, surge o entendimento legal de que, ainda que o motorista tenha consumido bebida alcoólica e apresente um índice qualquer na corrente sanguínea, se o álcool não está agindo sobre seus sentidos ele não poderia ser considerada alcoolizado. É por essa razão que existe o limite de alcoolemia, como o que vigorava até há pouco no Brasil. Com o limite, é possível que ocorra a ingestão de pequena quantidade de álcool e, mesmo assim, o motorista mantenha plena capacidade de conduzir um veículo em segurança.

Essa sutileza do texto legal é muito importante e deve ser considerada. Além disso, é importante notar que o álcool age das mais variadas formas nas pessoas. Existem aquelas que tomam uma única dose e já ficam sob seu efeito, ao passo que outros indivíduos que são mais resistentes à bebida — podem tomar diversas doses com mínimos efeitos sobre seus sentidos.

Isso nos permite concluir que o limite estipulado, e agora abolido, é apenas uma referência segura criada pela legislação para que o consumo moderado seja possível, sem tornar um infrator ou criminoso o cidadão que bebe um cálice de vinho em um jantar. E mais: para que haja a autuação e, se for o caso, a condenação por dirigir com quantidade de álcool acima da aceitável, o bafômetro não é o único meio de prova. Existem outros que podem comprovar se o condutor está alcoolizado ou não.

Mais uma vez, ressalto que não existe aqui uma apologia à bebida ou à condução sob efeito do álcool. O que pretendemos é uma análise das normas em questão e a constatação de que essas normas estão em desacordo ao que prevê nosso ordenamento jurídico em sentido amplo, por ferir seriamente diversos princípios de direito. É preciso que toda norma se enquadre nos definidos preceitos legais para que não se cometam abusos contra o cidadão.

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Data de publicação: 15/7/08

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