Modificações sob a mira da lei

Resoluções instituem a necessidade de inspeção prévia
em veículos que sofrem alterações nas características

por Gino Brasil

Entraram em vigor no começo de maio as Resoluções nº 261 e 262 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicadas em dezembro de 2007. As novas normas interessam a grande parte dos motoristas e proprietários de veículos. Na prática, as resoluções regulamentam alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que determinam regras sobre alterações nas características originais dos carros, que podem ser estéticas ou mecânicas.

A Resolução nº 261, de 24 de dezembro de 2007, dispõe sobre a concessão de código, marca, modelo e versão para veículos em geral. A rigor, trata diretamente dos procedimentos que os proprietários devem cumprir ao alterar as características originais de seu veículo. E determina que, quando houver mudança no código de marca, modelo e versão, a alteração seja devidamente registrada pelo Certificado de Segurança Veicular, CSV.

O CSV acabou de ser instituído pela Resolução nº 262, da mesma data. Por meio desse documento, as autoridades de trânsito reconhecem, após vistoriar o veículo e aprovar as mudanças, que as alterações nas características originais do veículo estão em conformidade com a legislação em vigor. Com isso, o veículo possui o aval das autoridades de trânsito para sua livre circulação e o pedido de licenciamento.

Dessa maneira, voltando ao disposto na Resolução nº 261, temos que o veículo que sofrer qualquer alteração em suas características básicas, que estão descritas em seu código de marca, modelo e versão, deverá — para obter a documentação que regularize sua circulação — passar por uma vistoria das autoridades de trânsito. Com essa medida se obtém a homologação, ou ainda o reconhecimento, das autoridades de que as modificações realizadas são passíveis de aceitação e, mais, que o veículo com aquelas características pode circular livremente.

Tal aplicação atinge diretamente os transformadores de veículos, empresas que modificam picapes e constroem bugues ou modelos esportivos "fora-de-série". Nesse processo, utilizam como base um determinado veículo que, após as alterações, pode mudar de modelo, versão ou até mesmo de marca.

A Resolução nº 262, por sua vez, trata do mesmo assunto, mas com abordagem um pouco distinta: ocupa-se mais das alterações que um veículo pode sofrer, mas que não interferem em modelo, marca ou versão. Ela foca alterações menos extensas, mas que, se não forem feitas corretamente, podem se tornar até mesmo mais perigosas que as alterações de que trata a Resolução nº 261. Percebe-se que o legislador se preocupa bastante com os veículos que têm alteração de combustível, notadamente aqueles convertidos para rodar com o GNV, gás natural veicular.

Em seu artigo 7º, a resolução já dispõe que o GNV será permitido para uso automotivo, com exceção de ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos. Ainda há a exigência de que todos os componentes instalados para a conversão de combustível deverão ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial, Inmetro.

Além disso, há a exigência, para os veículos que rodam com GNV, de obter o CSV (tratado na resolução em questão) emitido por autoridade competente, licenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e acreditada pelo Inmetro, e de obter o Certificado Ambiental para Uso do Gás Natural em Veículos Automotores (CAGN), expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), lembrando que o CSV deve ser renovado anualmente.

A medida tem suas razões de ser, pois existem carros circulando com GNV em conversões precárias ou que não sofrem manutenção adequada. Assim, estão sujeitos a vazamentos de combustível e outras complicações. Já houve acidentes graves em postos de combustível por ocasião do abastecimento desses veículos, sem falar em muitos outros que podem ter acontecido de forma isolada, sem chegar a conhecimento público.

Ainda mais séria que a má conversão para GNV, porém, é a adaptação clandestina — pois é proibida no Brasil — e malfeita para uso de GLP, gás liquefeito de petróleo. Esse gás é mais pesado que o ar e não se dispersa como o GNV, o que aumenta o risco de explosão. Em muitos casos, são verdadeiros carros-bomba à espera da próxima vítima.

A resolução vai ainda mais longe: trata também da conversão de veículos movidos a álcool ou gasolina para diesel, o que requer a substituição do motor. Como se sabe, há condições para que se possa rodar com diesel no Brasil, como capacidade de carga mínima de 1.000 kg, para picapes com caçamba aberta, ou tração integral com reduzida para jipes. Caso seja realizada essa conversão, será necessária a obtenção do CSV para o licenciamento do veículo convertido, o que também implica vistoria por parte das autoridades competentes.

Rodas e pneus
Entretanto, a Resolução nº 261 não se ateve somente a alterações de características que dizem respeito ao combustível. As disposições vão mais longe e chegam a mudanças nas rodas e nos pneus. Em seu artigo 8º, proíbe claramente a utilização de rodas que ultrapassem os limites externos dos pára-lamas — determinação que já existe há muito tempo — e, no § 2º, proíbe o aumento ou a diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.

O problema, a meu ver, é como se pode interpretar esta proibição. É coerente que a lei impeça, por exemplo, o uso de pneus 20% maiores em diâmetro total que os originais, como vemos em picapes e jipes personalizados. Muitas vezes feita sem conhecimento técnico, uma modificação desse grau afeta seriamente a segurança do veículo, ao elevar o centro de gravidade, alongar sensivelmente as relações de transmissão e modificar a leitura do velocímetro, por exemplo.

No entanto, da forma como foi escrita, a resolução pode ser interpretada de outra forma: a de que estaria proibida, digamos, a troca de rodas de 14 pol por outras de 15 pol, com a redução correspondente no perfil dos pneus de modo que o diâmetro total seja mantido. Note-se que tanto a roda quanto o pneu têm seu diâmetro, podendo-se levar a confusão ao falar em "conjunto pneu/roda". A dubiedade de interpretação pode causar problemas ao motorista que realizar tal modificação, como ser abordado por um policial e correr o risco de sofrer penalidades porque o agente da lei interpretou a norma de maneira diversa.

De qualquer maneira, as novas resoluções têm pontos interessantes, como a fiscalização e inspeção dos veículos convertidos quanto ao combustíveis, de maneira a acabar com a clandestinidade desse tipo de operação, que muitas vezes tornam os veículos mais poluentes que o normal. E este pode ser considerado mais um passo para a implantação definitiva da inspeção veicular, ferramenta que seria muito útil para trazer mais segurança ao tráfego de nossas cidades.

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Data de publicação: 6/5/08

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