Como bem entender

Sugestão de multas de acordo com o valor do veículo
coloca em risco princípios da legislação de trânsito

por Gino Brasil

Na última edição de Questões de Direito tratamos de um assunto muito sério: o desrespeito com que os legisladores infraconstitucionais estão tratando nossa Carta Magna. Naquela ocasião me comprometi a tratar, na coluna seguinte, de um assunto ainda mais sério: a sugestão do Ministro da Justiça Tarso Genro de valorar as multas de trânsito de acordo com o valor do veículo dirigido pelo infrator.

Desnecessário repetir o que foi dito na coluna passada sobre direitos individuais e demais disposições da Constituição Federal, que determinam as liberdades e direitos dos cidadãos brasileiros. Seu enquadramento ao caso em questão não se aplica diretamente, mas subsidiariamente. De qualquer maneira, há a previsão de que as regras de trânsito são de competência da União, de maneira que o poder público federal é a esfera competente para legislar sobre trânsito.

Até aí, tudo bem, pois o Ministro da Justiça faz parte dessa esfera, embora não tenha competência para legislar. No máximo ele pode expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos (art. 87, § único, I, CF). Acontece que nessa sugestão houve uma grande confusão que poderia ser explicada pelo instituto da proporcionalidade.

A proporcionalidade é uma maneira que o legislador encontrou para deixar mais equilibrada a cobrança, por exemplo, de tributos. Como exemplo, podemos citar a criação de alíquotas diversas para diferentes montantes de rendas auferidas, como ocorre no Imposto de Renda. A aplicação de multa conforme o valor do veículo, porém, não pode seguir esse preceito pois ela é uma sanção.

Ou seja, o condutor de determinado veículo não respeitou uma convenção, previamente estabelecida, do que seria melhor para a sociedade como um todo. Sanção deve ser aplicada com critérios rígidos e palpáveis: não pode se valer de critérios subjetivos ou de análise e majoração complexa. Ela deve ser justa e precisa, não oferecendo margem a dúvidas ou interpretações diversas. A sanção tem como intuito educar e conscientizar, não arrecadar. Para esta função existem os impostos.

Ao analisarmos as condições sugeridas, temos que tal proposta culminará em uma distorção gravíssima do sistema de leis de trânsito. Atualmente, temos um modelo em que a infração é aplicada ao condutor e não ao veículo. No momento em que o motorista é abordado pelo oficial de trânsito, pouco importa quem é o proprietário daquele veículo, já que o autuado será o motorista que cometeu a infração. Mesmo nos casos em que a autuação é feita sem a presença de um guarda de trânsito, o auto de infração vem em nome do proprietário do carro, a quem se reserva a possibilidade de indicar quem de fato conduzia o automóvel naquele momento.

Com a proposta do ministro, temos que a infração por delitos no trânsito deixa de ser para o motorista e passa a ser para o carro. Isso nos permite concluir que atribuir pontos na Carteira Nacional de Habilitação para as infrações cometidas se tornará desnecessário, pois o infrator será o carro e não o motorista.

Essa é uma distorção grave, que vai contra os fundamentos básicos do sistema de leis que rege o trânsito no País. É tão grave que é possível vislumbrar várias situações que acabariam com todo e qualquer efeito de nosso código de trânsito.

Benefício às motos
Como exemplo, verificamos de plano que os motociclistas seriam os maiores beneficiados. Por terem um veículo de preço normalmente mais baixo, as multas seriam mais baratas. Motoristas de caminhões e ônibus, por outro lado, não poderiam nem pensar em tomar uma multa, qualquer que fosse, pois o valor da infração mais banal seria absurdamente alto.

Assim, seria muito mais vantajoso, para quem não pretendesse seguir as leis de trânsito, possuir uma moto do que um carro. Seria possível desrespeitar todo tipo de norma e andar a velocidades muito acima das permitidas, pois ao ser autuado o proprietário — e não o condutor — receberia multas com um valor que poderia não corresponder à gravidade das infrações.

Por outro lado, empresas de ônibus e de transportes com seus caminhões teriam sérios problema. A mais singela infração teria, provavelmente, valor muito mais alto do que a infração mais grave cometida pelo motociclista. Uma distorção que não se pode aceitar.

Outro fator é se tornar interessante possuir um carro velho, de baixo valor, mas também menos seguro e mais poluente que um modelo novo ou mais novo. Seria, a propósito, um acréscimo nesse sentido à atual legislação brasileira, que já estimula por meio do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que carros de idade avançada continuem a rodar. É o contrário do que acontece em países desenvolvidos, onde automóveis usados estão sujeitos a onerosas vistorias e há benefício à aquisição de modelos novos e de baixas emissões poluentes.

Além disso, passando-se a valorar as multas de acordo com o valor do veículo, temos a questão de qual seria o valor base para o cálculo da multa. O valor de mercado? O valor de tabela? No caso de carro usado, a infração seria valorada conforme o valor do carro novo correspondente ou respeitaria a depreciação? É possível que haja variação do valor de um carro em função da região em que se encontra. Nesse caso, como proceder?

Existem diversos outros aspectos que devem ser analisados. A proposta soa tão inaceitável que não se comentou mais nada a respeito, o que pode ter sido causado pela má repercussão à sugestão ou mesmo pela impossibilidade de aplicação, algo mais que sensato. Na realidade, o que mais preocupa não é a sugestão em si, mas chegarmos ao ponto de termos de ouvir essa sugestão. Ainda mais do Ministro da Justiça, alguém de que esperamos decoro em suas declarações.

Colunas - Página principal - Escreva-nos - Envie por e-mail

Data de publicação: 29/1/08

© Copyright - Best Cars Web Site - Todos os direitos reservados