Desobediência constitucional

Projeto de lei que proíbe fumar em veículos está em
dissonância com o que determina a Constituição

por Gino Brasil

Mal 2008 começou, já traz assuntos polêmicos que culminam em um fator sério e que merece toda nossa atenção. Muito se falou sobre novas normas para melhorar o trânsito e o deixar mais pacífico. Entretanto, ao que parece, nossos governantes e políticos, na hora em que sugerem essas novas medidas, se esquecem que temos códigos, leis e normas para seguir. E mais: que essas leis, normas e códigos devem respeitar as determinações da Constituição Federal, que é a Lei das Leis.

O primeiro abuso ocorreu no fim do ano passado com a promulgação da Lei nº 14.638, de 18/12/07. Oriunda do Projeto de Lei nº 393/05, de autoria do vereador Atílio Francisco, do PRB, essa norma do município de São Paulo simplesmente proíbe que se fume cigarro, cigarrilha, charuto ou cachimbo quando estiver na direção de veículo automotor dentro do território da cidade.

Infelizmente, o site da Câmara Municipal de São Paulo não traz a exposição de motivos da promulgação da referida norma, algo que é de latente interesse público — tanto para os que fumam ao volante quanto para aqueles que não fumam. A coisa aqui, embora pareça banal, é muito séria. Na realidade encontramos diversas infrações ao texto constitucional na edição dessa norma.

A primeira delas é o fato de que a competência para legislar sobre trânsito, transporte e seus assuntos diversos é da União Federal e não do Município, nos termos do artigo 22, inciso XI da Constituição Federal. De acordo com a Carta Magna, as competências municipais se resumem às descritas nos incisos do artigo 30. Assim, especificando os incisos que dariam margem à discussão sobre a competência municipal para legislar sobre trânsito, temos que estes só poderão legislar sobre matérias que forem de interesse local, nos termos do inciso I do mencionado artigo, ou então sobre os serviços públicos de interesse local, incluído aí o transporte público, conforme disposição do inciso V do mesmo artigo 30.

Com isso, até existe uma brecha na lei para que o município legisle sobre o trânsito e transporte. Esse, inclusive, é o argumento dos defensores do rodízio de veículos implementado na capital paulista. Por ser um assunto de interesse local, sua instituição por lei municipal seria válida. Deixando a discussão sobre o rodízio para outra ocasião, pergunto: onde fica o interesse local em proibir o motorista de fumar? Qual seria o grande problema em fumar ao volante? Distração?

Se assim for, os carros não poderiam ter rádio ou mesmo comandos no painel, pois desviar os olhos da via de tráfego — até para adequar sua velocidade à permitida para a via — pode distrair o motorista e causar um acidente... O mais curioso é que seria criado um dilema: não me distraio e tomo multa por velocidade, ou sigo o limite de velocidade e sou multado por distração? A resposta vai depender do valor da multa, certo?

A infração à Constituição Federal é flagrante e absurda. Fumar não é um ato proibido. Pode ser condenável, mas não é proibido. Se assim o fosse, todos aqueles que fumam deveriam ser presos. Pode-se fumar em diversos ambientes, fechados ou não, mas não se pode fumar dentro do próprio carro?

Liberdade individual
Inobstante a questão da competência legislativa para a norma, há ainda a lesão latente à Constituição Federal quando ela concede ao povo brasileiro a possibilidade de usufruir das liberdades individuais, de forma que ninguém será privado de direito em virtude da linha de pensamento, crença religiosa, convicção política. Da mesma maneira, nenhuma expressão de atividade intelectual, artística, cientifica ou de comunicação pode ser vedada.

Mas o golpe de misericórdia para colocar por terra essa proibição absurda está descrita no inciso X do artigo 5º da Carta Magna. Lá consta que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ora, se estou dentro de meu carro, sem causar nenhum constrangimento ou transtorno a meus pares, qual é o problema em fumar um cigarro? Por que me proibir? Como se vê, não há nexo nem cabimento nessa nova determinação do município de São Paulo.

O pior é que essas situações não se restringem à capital paulista. Na próxima coluna, comentarei a intenção do ministro da Justiça em valorar as multas de acordo com o veículo flagrado. Ou seja, se for um carro de alto valor, a multa será mais alta e vice-versa.

Enquanto isso, convido o leitor a pensar na ironia que contém o artigo 23, inciso I, sempre da Constituição Federal. Esse dispositivo descreve as competências comuns da União, estados e municípios e, em seu inciso I, é claramente descrito que é competência de todos os entes da Federação zelar pela Constituição Federal — algo que, como vemos, não vem ocorrendo.

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Data de publicação: 15/1/08

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