Saída livre

Com a eliminação da taxa de liquidação antecipada, o
Banco Central preserva os direitos do consumidor

por Gino Brasil

No último dia 6 os consumidores brasileiros tiveram uma boa notícia: a extinção da Taxa de Liquidação Antecipada (TLA) em financiamentos. Serão beneficiados por essa medida, expedida pelo Banco Central, aqueles que contratarem ou tiverem contratado um financiamento de veículos do dia 6 de dezembro em diante.

A TLA era uma das taxas mais absurdas de nosso sistema financeiro. Era cobrada da pessoa que contraía um financiamento quando ela efetuava, ao banco, o pagamento antecipado do montante devido. Na prática, era pagar a mais para poder quitar a dívida. Mas esse absurdo não existia para a instituição financeira, pois para ela — que tem como negócio principal a comercialização de moeda — o que ocorria de fato era não obter uma renda. De outra maneira, ela estava deixando de receber pela venda de seu produto, recebimento esse que se perpetuava pelo tempo do contrato de empréstimo.

Só que a instituição financeira se esquecia que, de uma forma ou de outra, o empréstimo de capital já estava sendo remunerado com o pagamento das prestações anteriores que o contratante do empréstimo vinha efetuando. Ainda que pro rata, ela estava sendo remunerada. E do montante justo.

Longe de mim querer que as instituições financeiras se tornem instituições de caridade, que não sejam remuneradas por seus serviços, pois todos temos de ser remunerados pelas atividades que exercemos. Mas abusos, em especial na forma como essa remuneração era feita, devem ser combatidos.

O que mais deixava os contratantes de financiamentos indignados era o desconhecimento da existência dessa taxa, descoberta somente na hora em que se efetivava a quitação do empréstimo. São diversos os relatos de consumidores que, na hora em que foram efetuar a quitação de seus empréstimos, se surpreenderam com a existência da TLA. E, pior, muitos deixaram de efetuar a quitação por considerar abusivo seu pagamento. Com isso, havia a continuidade do financiamento e de seus ganhos — o que, repito, não é errado. Errado é a instituição financeira forçar o consumidor a continuar no financiamento, mediante a cobrança de uma taxa sem nexo, ou não avisá-lo a respeito no momento da contratação do financiamento.

E nem é convincente o argumento de que, se fizessem as contas, para alguns ainda sairia mais barato pagar a TLA que continuar no financiamento, pois a cobrança da taxa em si é que não poderia ocorrer. Se o banco ofereceu um produto, um serviço, o consumidor tem a escolha de continuar a usufruir esse produto ou serviço o tempo que lhe for conveniente, independente de “taxas de saída”. Seria a mesma coisa que pagar uma taxa à operadora de telefone para desligar uma linha.

A idéia é tão absurda que nas reclamações dirigidas ao Procon, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, invariavelmente a cobrança da taxa caía por terra, de maneira que o Banco Central não poderia tomar outro rumo a não ser editar a Resolução 3.516/07 que extingue a cobrança da TLA.

Empresas de fora
A única ressalva que deve ser feita à resolução é a exclusão das pessoas jurídicas, que não microempresa ou empresa de pequeno porte. O artigo 1º da resolução é claro ao determinar que "fica vedado às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa, em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito de arrendamento mercantil", firmados de 6 de dezembro em diante, "com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte".

Embora não tenha ficado claro, na leitura da resolução, a razão para incluir apenas microempresas e empresas de pequeno porte na liberação da cobrança da TLA, a medida em questão já é um grande passo para o equilíbrio nas relações entre consumidor e instituições financeiras. Talvez as empresas tenham sido deixadas de fora da resolução pela presunção de que têm uma capacidade contributiva maior.

Se for essa a base para essas empresas continuarem na mira da cobrança da TLA, entendo que isso deva ser revisto rapidamente. As grandes e médias empresas podem ter uma situação financeira não tão confortável quanto as micro ou pequenas empresas, pois tamanho não é sinônimo de saúde financeira.

De qualquer modo, foi um excelente passo. Com a extinção dessa taxa, é preciso ficarmos atentos para que não sejam aumentadas as demais taxas de financiamento, como a de abertura de crédito ou a de emissão de carnê, que — pasme — é cobrada por folha. Se isso ocorrer, as instituições financeiras estarão presumindo que o consumidor quitará antes o empréstimo, sendo ele penalizado por presunção, o que nosso direito não permite.

Colunas - Página principal - Escreva-nos - Envie por e-mail

Data de publicação: 18/12/07

© Copyright - Best Cars Web Site - Todos os direitos reservados