Solução dentro de casa

O aproveitamento de sistemas já consolidados
pode ajudar a resolver diversos problemas

por Gino Brasil

É fácil perceber que o grande problema de nosso ordenamento jurídico, hoje, não está na norma, mas em sua aplicação. Sabemos que a deficiência da aplicação das regras é um grande empecilho para o correto funcionamento de qualquer das áreas legais a que estamos sujeitos. Entretanto, a falta de controle e austeridade na aplicação da norma não é o único problema para que as regras funcionem.

É possível perceber que existe também um grande subaproveitamento de sistemas criados, justamente, para preservar o cidadão e garantir a aplicação das normas em vigor. Trazendo esse assunto para nosso ambiente automobilístico, o primeiro exemplo de subaproveitamento de sistema que pode ser citado é o Renainf, o Registro Nacional das Infrações de Trânsito.

Criado pela Resolução nº 155 do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), de 28 de janeiro de 2004, o Renainf tem como objetivo unificar os Detrans de todos os estados da federação, para eliminar a impunidade de motoristas infratores que rodavam com veículos registrados em estado diferente de onde a infração era cometida. Com a demora e a burocracia dos departamentos de trânsito, as multas não chegavam ao infrator ou, quando chegavam, já tinham seu prazo expirado, de maneira que a punição pela infração nunca era aplicada.

Com o Renainf, esse tipo de ocorrência está prestes a terminar, pois hoje somente Rondônia e Tocantins (2% da frota brasileira) estão fora do sistema. Com a integração dos departamentos de trânsito dos estados plenamente implementada, pouco importará se a infração foi cometida no estado do Paraná por um motorista cujo veículo está registrado em Alagoas, por exemplo. A punição será aplicada.

Ocorre que existem outros problemas que necessitam de integração entre os departamentos de trânsito de todos os estados e municípios. Uma questão a esse respeito é a da transferência de veículos usados. Quando ocorre esse tipo de transação comercial, o comprador do veículo recebe do antigo proprietário o documento de transferência de propriedade, assinado e com firma reconhecida. Muitas vezes as lojas de veículos se preocupam que a transferência seja feita pelo próprio estabelecimento, de forma a garantir que seja realizada.

Os problemas começam quando o veículo é vendido a pessoa que reside em outro município. Não raro, os despachantes que atuam em um município não atuam em outro, cabendo então ao próprio comprador fazer a transferência. O mesmo vale quando se muda de estado. Os problemas inerentes a essa questão não existiriam se não vivêssemos na terra de Gérson, onde muitos querem levar vantagem de alguma maneira. Assim, não é raro sabermos de pessoas que vendem o veículo, assinam e reconhecem firma do certificado de propriedade, mas nunca vêem a transferência ser efetivada — embora exista um prazo para essa tarefa e uma multa, chamada de multa de averbação, caso o novo proprietário não proceda a transferência.

Multas e acidentes
A primeira conseqüência da falta de transferência da propriedade é o recebimento de multas de infração de trânsito pelo proprietário original do veículo, e não em nome do novo proprietário. Para agravar a situação, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a inserção de pontos no prontuário do infrator, que a norma presume que seja o proprietário do veículo até que seja indicado em contrário. O mecanismo de identificação do condutor, no caso de o proprietário do veículo não ser o infrator, requer a assinatura de quem cometeu a infração — o que nesse caso, certamente, não estará ao alcance do proprietário original. Com isso, quem arcará com a pontuação será uma pessoa que não cometeu a infração ali registrada.

Esse, contudo, pode ser o menor dos problemas. O proprietário de veículo responde nas esferas civil e criminal pelas ocorrências em que esse automóvel estiver envolvido. Se acontecer um atropelamento, acidente ou ainda se o veículo for utilizado para prática de atos delituosos, o responsável será o proprietário constante da documentação — não quem o comprou e não o transferiu. Certamente existem meios de comprovar que o proprietário original nada tinha a ver com a situação, mas haverá um grande incômodo a essa pessoa até que a situação esteja resolvida por completo.

Diante desse cenário, fica a pergunta: por que não utilizar a estrutura do Renainf para consolidar também a transferência de veículos? O sistema utiliza uma complexa integração de todos os departamentos de trânsito para que as multas sejam direcionadas aos infratores, não importa onde eles estejam e onde as multas tenham sido cometidas. Usar essa estrutura para efetuar o controle sobre a transferência e a propriedade dos veículos que compõem nossa frota não seria de todo problemático. Já existe a base para que isso ocorra.

Havendo essa integração, seria possível, por exemplo, que a transferência de um veículo registrado no município de São Paulo seja feita no próprio Detran de São Paulo, qualquer que seja o endereço do novo proprietário. Com tal possibilidade, a segurança de quem vende — e também de quem compra — aumenta de forma substancial, pois o sistema permitiria que o novo proprietário, mesmo morando em outra cidade, já saísse com a propriedade do novo bem devidamente registrada.

É preciso estudar a fundo essa questão para se chegar a um resultado satisfatório para todos. O que não podemos é deixar que continue essa balbúrdia que é a transferência de veículos.

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Data de publicação: 28/8/07

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