O Grande Irmão

Até que ponto é acertada a decisão de exigir a
instalação de sistemas de rastreamento nos veículos?

por Gino Brasil

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou mais uma resolução que promete ser polêmica e muito comentada — aliás, já está sendo. A Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, determina que, dentro de dois anos de sua publicação, será obrigatória a instalação de equipamento antifurto dotado de sistema que possibilite o bloqueio e o rastreamento do veículo.

A norma determina que, a partir de 2009, todos os veículos novos deverão sair de fábrica equipados com o rastreador, sob pena de ser vedado o registro e o licenciamento. Ficam livre dessa obrigação somente os veículos de uso militar, por razões óbvias. Vale ressaltar que o Contran não teve culpa, pois foi obrigado a obedecer o previsto na Lei Complementar 121. Esta criou o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, que designou ao Conselho a atribuição de definir um sistema antifurto para veículos novos.

A justificativa para tornar obrigatório o rastreador é reduzir o furto de veículos no país que, como se sabe, atinge proporções assustadoras. Só que aí reside uma imoralidade, que é o Estado passar para o cidadão aquilo que lhe compete fazer de acordo com a Constituição Federal — dar-lhe segurança.

É também de se perguntar por que seremos os únicos do mundo em mais um recurso obrigatório. Não bastasse o extintor de incêndio (só exigido em mais meia-dúzia de países mundo afora, nenhum deles de vanguarda), vem mais um equipamento para onerar nossos veículos e trazer faturamento a empresas que o fabricam.

O primeiro problema dessa resolução surge já em seu artigo 2º. O dispositivo antifurto e o sistema de rastreamento de que trata a resolução deverão ter suas especificações definidas dentro de 90 dias. Isso quer dizer que a norma foi aprovada sem que ao menos fosse analisada a questão técnica da instalação e funcionamento do equipamento.

Não seria surpresa ou novidade se, três meses depois, não existisse nenhuma definição sobre esses equipamentos e todo o cronograma do processo se atrasasse. Por outro lado, se a pressão das empresas detentoras dessa tecnologia for eficaz, a definição das especificações pode sair dentro do prazo estipulado, mas talvez lhe falte o critério que deveria ser aplicado em toda legislação. Nada que não tenhamos visto antes no País.

Ocorre que a norma não tem muito sentido. A utilização de rastreadores é eficaz e útil, tendo conquistado muito adeptos, até mesmo este colunista. Mas não consigo concordar com sua obrigatoriedade e vislumbrar um motivo razoável para ela.

Conforme veiculado logo em seguida à publicação da resolução, o aumento de preço do veículo trazido pela obrigatoriedade desse equipamento poderia ser de até R$ 2.000. Ainda que o aumento não atinja esse montante (hoje no mercado podem-se adquirir rastreadores por um valor menor), não há dúvida de que representaria grande impacto no bolso dos consumidores, sobretudo daqueles de carros mais acessíveis. Afinal, R$ 2.000 são quase 10% do preço dos nacionais de entrada.

Segurança onerosa
Além do incremento de custo no momento da aquisição, essa obrigatoriedade trará outro efeito colateral: o pagamento de manutenção de uso do serviço, como vem ocorrendo hoje para quem adquire um desses equipamentos, e que chega a custar mais de R$ 150 por mês. Assim, além de a compra do carro ficar mais onerosa, sua manutenção também ficará. Espera-se ao menos que, com a obrigatoriedade de uso desse equipamento, a taxa de manutenção pelo uso seja diminuída de forma expressiva.

Os rastreadores são ainda muito caros e por essa razão, em um país como o Brasil, sou contra torná-los obrigatórios. Existem alternativas que podem não ser tão eficazes quanto o rastreador para prevenir o furto, mas que podem ajudar no combate a esse tipo de ação ilegal, como os já anunciados chips de identificação que os carros teriam que trazer. Não sou partidário desses chips, mas, diante do novo contexto em que o rastreador deverá se tornar obrigatório, os chips podem ser uma alternativa mais barata.

A Volkswagen anunciou em março a instalação, como item de série, de rastreador em toda sua linha de veículos nacionais. Três meses depois, em junho, a estratégia foi revista e o equipamento deixou de equipar os carros. A razão é que houve pouco interesse pela ativação do sistema, o que onerou a produção dos automóveis sem vantagem real a boa parte dos consumidores. O Contran deveria tomar esse caso como lição de que, mesmo sem custo de instalação, o rastreador não interessa a todos. Imagine-se com esse custo repassado aos preços dos carros!

Além disso, a obrigatoriedade pode causar um fenômeno que vai onerar os proprietários de veículos mais antigos por meio do preço das apólices de seguro. Isso porque os marginais, sabendo da presença do equipamento nos veículos a partir de 2009, certamente mirarão seu foco para os carros de anos anteriores, fazendo com que o índice de roubos e furtos desses veículos aumente e, em conseqüência, o preço do seguro.

Outro fator que pode ocorrer ainda é uma ação mais violenta dos bandidos. Com a certeza de que o veículo é equipado com um dispositivo de bloqueio, os proprietários passarão, em vez de "apenas" ter seus veículos furtados, a ser vítimas de roubos, como já aconteceu quando se tornaram comuns outros dispositivos, como o imobilizador de motor por chave codificada. Sem excluir ainda a hipótese de serem obrigados a acompanhar os ladrões para que os mesmos tenham uma garantia maior de sucesso de sua ação delituosa.

A resolução traz a alternativa de habilitar ou não o sistema, escolhendo inclusive o raio de abrangência de ação desse equipamento. Isso nada mais é do que um contra-senso. Se essa opção é para não onerar tanto o consumidor, que deverá arcar com um gasto mensal para manter o equipamento, o gasto de aquisição do equipamento já estará embutido no preço do veículo, de maneira que o consumidor pagará por um equipamento inútil. Não seria melhor manter o equipamento opcional, como é hoje?

Existe ainda a questão da privacidade. Até que ponto a instalação de um equipamento dessa natureza interfere na privacidade dos condutores de veículos? E, se a pessoa não quer que seu carro seja rastreado, por que arcar com o custo desse equipamento quando se compra o carro?

São questões que devem ser resolvidas antes de qualquer implementação e, mais ainda, antes de qualquer imposição que se faça ao consumidor. Sem isso, podem-se criar custos e problemas que os consumidores terão que enfrentar.

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Data de publicação: 14/8/07 - Atualização: 18/8/07

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