Mostrar o caminho

Contran publica resolução com os documentos
necessários para interposição de recurso de multa

por Gino Brasil

Para todo agrupamento de pessoas existe um conjunto de regras e diretrizes, que deve ser seguido para que a convivência das pessoas possa ser a mais pacífica possível. Essa maneira de organização é utilizada em todos os setores da sociedade e, como não poderia ser diferente, também no trânsito. Temos uma série de normas e regras que regulam as maneiras como os integrantes do trânsito devem se portar.

Entretanto, sempre há um desvio de padrão no comportamento das pessoas, ou seja, há integrantes do trânsito que, de forma propositada ou não, tomam atitudes diferentes daquelas que o grupo, por meio do código de normas, estipulou. Para evitar que com isso as normas estipuladas percam seu valor, foi determinado que, para cada tipo de infração às normas ali estabelecidas, será aplicada uma sanção que, se não corrigir o dano causado às normas, deverá ao menos criar um constrangimento ao infrator das regras para que ele não mais tome aquela atitude.

Isso é evidente em nosso dia-a-dia quando estamos no trânsito. Temos regras a obedecer para que o convívio entre os integrantes seja harmônico, como limites de velocidade, sinais luminosos que permitem ou não a passagem por um cruzamento, restrições ao estacionamento, entre outros. Quando não obedecidos, o infrator deverá responder pela transgressão a essa norma em forma de sanção pecuniária, a que chamamos de multa.

Ocorre que o convívio em sociedade, para que seja harmônico, não pode ser imperativo e autoritário. Mesmo que exista a transgressão e a sanção a ser aplicada, sempre há uma margem de erro. Da mesma maneira que o cidadão pode errar ao transgredir as normas estabelecidas por convenção da sociedade, o agente responsável por zelar e cuidar das normas e sua aplicação também pode errar, de maneira que sempre será possível questionar acusações feitas a qualquer cidadão, em qualquer ocasião. Para isso existem os recursos e as defesas.

Tratando das normas de trânsito, temos que, quando algum condutor infringe uma regra previamente estabelecida, é garantido a esse integrante da sociedade o direito de recurso de maneira que possa justificar o ocorrido. Sendo justificável a ação, ele pode recorrer da infração e, assim, demonstrar ao poder público que a sanção a ser imposta não é justa ou passível de ser executada, uma vez que não corresponde a um ato lesivo às normas em vigor.

Com base nisso, as autoridades responsáveis pela aplicação das normas prevêem regras para que o recurso possa ser apresentado e apreciado. Neste sentido, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou em 1º de junho a Resolução nº 239, que estabelece os documentos necessários para a apresentação de recurso para defesa em caso de acusação de infração que seja injusta ou esteja incorreta. Nada mais correto e justo, considerando que vivemos em um sistema democrático. Esta resolução é de suma importância, pois unifica os documentos necessários para a interposição de recurso e para que o mesmo possa ser analisado e julgado.

O que é preciso
Assim, para apresentar um recurso a infração, o recorrente deverá apresentar os argumentos de defesa acompanhados do requerimento de defesa (o documento em que o recorrente apresentará seus argumentos), cópia da notificação de autuação ou documento equivalente e cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação do proprietário ou do infrator.

Quando o carro é de propriedade de pessoa jurídica, deverá ser apresentado também um documento que comprove a representação da pessoa que interpõe o recurso. E, se não for o proprietário ou o condutor do veículo que estiver interpondo o recurso, mas sim um representante legal, este deverá possuir uma procuração que conceda os poderes de representação ao signatário da defesa.

A documentação descrita deverá ser apresentada em caso de defesa de autuação ou interposição de recurso de multa, sendo que a única diferença na documentação é o nome do requerimento: de defesa, no primeiro caso, e do recurso, no segundo caso. Na prática, ambos os documentos devem conter as mesmas informações, quais sejam as razões de recurso e argumentos de defesa.

A unificação da documentação a ser apresentada chega a ser elementar. Com uma norma dessa espécie, o procedimento de interpor recurso fica padronizado, evitando que diversos recursos sejam indeferidos de plano, sem análise do mérito, apenas pela falta de um documento ou pela apresentação errada de um dos documentos.

A magnitude dessa norma talvez possa não ser percebida num primeiro momento, mas analisando a fundo a questão percebemos que, apesar de certa demora, as autoridades mostraram se preocupar com a aplicação de princípios constitucionais basilares de nossa sociedade, como o princípio do contraditório. Uma medida que zela pela integridade de nossa Carta Magna e, mais ainda, pela integridade dos direitos do cidadão.

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Data de publicação: 31/7/07

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