Luz no fim do túnel

Em seqüência à coluna anterior, faremos uma análise das
normas de iluminação que entram em vigor em 2009

por Gino Brasil

Na última edição de Questões de Direito tratamos da regulamentação dos faróis. A norma ainda em vigor é antiga, defasada e incompleta. Entretanto, já existe uma legislação moderna e atualizada para tratar desse assunto, sobre a qual faremos uma análise nesta edição da coluna.

A legislação atual não abrange uma série de aspectos que deveriam ser examinados e, pior, aborda aspectos de instalação e manutenção dos faróis dos veículos de maneira imprecisa e superficial, sem acompanhar a evolução técnica desses equipamentos. Isso permite distorções em seu uso e deixa outros equipamentos mais atuais sem abrigo na letra da lei.

Todo esse problema está para ser sanado com a Resolução nº 227 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de 9 de fevereiro de 2007, que estabelece os requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização dos veículos. Contudo, é importante que se atente para a expressão "está para ser sanado", pois os problemas da legislação ultrapassada em vigor ainda persistem. A nova resolução passa a valer só daqui a pouco menos de dois anos, ou seja, em 1º de janeiro de 2009.

Numa resolução muito bem escrita, detalhada, técnica e condizente com a importância que tem, esse é o seu principal defeito: a demora para vigorar. Nesse meio tempo a norma que continua valendo é aquela antiga, ultrapassada e inadequada para os dias e os veículos atuais.

A Resolução nº 227/07 é a que todos sempre almejaram e pediram. Completa, detalhada e precisa. Ela está dividida em diversos anexos, trazendo a regulamentação específica para cada tipo de iluminação de um veículo, descrevendo as normas de cada um dos tipos individualmente e em detalhes. Cada elemento de iluminação dos carros — luz de posição, farol alto, farol baixo, luzes indicadoras de direção, faróis de neblina, luz traseira de neblina e assim por diante — é tratado pela norma de maneira específica e detalhada, com a informação sobre o que é item obrigatório ou não, em que tipos de veículos, a quantidade, esquema de montagem, posicionamento, visibilidade geométrica, orientação, conexões elétricas, identificação de acionamento e outros requisitos.

Além de toda essa especificação, a resolução traz um glossário técnico que especifica as principais expressões técnicas e não técnicas utilizadas no texto legal, de maneira a afastar qualquer dúvida ou discussão sobre padrões de medição, que por ventura venha a surgir em razão de diferenças de interpretação. Um exemplo desse glossário — e do nível de detalhamento da resolução — é descrever uma luz de ré como "uma lanterna utilizada para iluminar a via atrás do veículo, e para alertar outros usuários da via de que o veículo está em marcha a ré ou a ponto de o fazer", demonstrando que a resolução descreve o que é conhecido de todos.

O glossário também descreve expressões menos corriqueiras, como o que é o veículo sem carga. É aquele que está "sem o motorista, passageiros e carga, mas com o tanque de combustível abastecido, no mínimo, com 90% da capacidade especificada pelo fabricante, reservatórios do líquido de arrefecimento, lubrificantes e lavador do pára-brisa abastecidos conforme prescrição do fabricante, pneu sobressalente e as ferramentas de uso normal". Ou ainda o que é um veículo carregado, o que acontece quando ele está "carregado à máxima carga tecnicamente permitida, conforme estabelecido pelo fabricante".

Tais condições são consideradas pelas autoridades de trânsito para a medição e aferição dos equipamentos de iluminação. Portanto, a descrição desses tipos de conceitos é muito importante, pois evita discussões pela diferença de interpretação que um fabricante ou outro pode ter para a mesma coisa, como o veículo sem carga, por exemplo.

Embora a resolução seja exemplar em forma e conteúdo, ela pecou em alguns poucos detalhes. Perdeu-se a oportunidade de tornar obrigatória a utilização de luzes repetidoras laterais e luz de neblina traseira, por exemplo.

As repetidoras possuem todo o detalhamento dos demais dispositivos, como posição, forma de acionamento, etc., mas se mantêm equipamentos facultativos. Foi perdida a oportunidade de tornar obrigatório tal item, de grande utilidade no trânsito. Muitas vezes já se ultrapassou a porção traseira do veículo ao lado, mas é de suma importância saber a intenção de seu motorista de mudar de faixa. Quanto à luz traseira de neblina, contribui em muito para sinalizar o veículo em condições de baixa visibilidade, como chuva e nevoeiro, pois tem a mesma potência das luzes de freio (21 watts contra 5 watts das luzes de posição). Assim como as repetidoras, é item obrigatório na Europa.

A nova resolução é uma norma exemplar, que deve ser seguida por todos os órgãos — de trânsito ou não. Fica nítido que, ao redigi-la, o legislador não foi acometido pela crise de holeritite, como o colega Bob Sharp chama aqueles que se preocupam em fazer somente aquilo a que estão designados e nada mais. Os autores da resolução tiveram a preocupação com a segurança do trânsito, com a melhor aplicabilidade possível dos equipamentos em questão e, claro, com a própria sociedade, a maior e principal beneficiada com toda norma bem feita.

Um excelente exemplo, mas que deveria ser válido antes de 2009.

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Data de publicação: 22/5/07

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