Seis por meia-dúzia

Governo intenta novo método de arrecadar impostos, mas
o problema não está em arrecadar e sim em aplicar

por Gino Brasil

Os tributos são personagens cada vez mais presentes em nossa vida. Há algumas edições comentei que o que precisamos não é de mais impostos, mas de fiscalização e aplicação mais eficientes, que façam valer as normas. De nada adianta termos regras modernas, mas que não saem do papel. E fiz o comentário de que a utilização dos tributos precisa ser mais eficaz.

Agora, mais uma vez a questão da eficiência da fiscalização vem à tona, motivada pela notícia do projeto de lei apresentado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) à Assembléia Legislativa. Seu intuito é motivar o cidadão a pedir nota fiscal, de modo a permitir que o governo tenha mais controle sobre o montante de dinheiro que circula no comércio e, em conseqüência, possa faturar mais com a tributação desse montante.

A idéia do governo paulista é fazer com que o contribuinte obtenha descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mediante a apresentação e o registro de notas fiscais obtidas no comércio. Existe ainda a previsão de devolver em dinheiro o montante pago a título de imposto.

Essa iniciativa não é nova. Um projeto implementado pela Prefeitura do Município de São Paulo, com a intenção de controlar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passou a conceder descontos no Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) conforme a apresentação de notas fiscais com o ISSQN recolhido.

É evidente que existe todo um procedimento exigido pela prefeitura para que o desconto seja concedido, mas a medida parece que surtiu efeito. Comerciantes em geral, até aqueles que não são prestadores de serviços, dizem que os consumidores estão exigindo mais as notas fiscais. Agora o estado de São Paulo quer fazer a mesma coisa, concedendo desconto no IPVA para ganhar na arrecadação do ICMS.

Qualquer pessoa sabe que, se é possível conceder desconto em qualquer preço, é porque o valor anunciado já cobre os custos e o lucro. Trazendo essa analogia para os tributos, a possibilidade de o governo conceder descontos em determinado imposto significa, desde já, que o que ele arrecada é mais do que suficiente para cobrir as despesas da máquina estatal e para guardar uma parte para eventual emergência. Aliás, como qualquer um de nós faria demonstrando que a tributação no Brasil é excessiva.

Valer as regras
Além disso, como comentamos há muito tempo, necessita-se de melhor fiscalização por parte das autoridades para que se faça valer o que está escrito na lei. Mas parece que ninguém lembra que o assunto já foi tratado e a regulamentação foi feita. É preciso que o governo faça valer as regras, criadas pelos representantes do povo, e as aplique para que nossos interesses sejam preservados.

A fiscalização das atividades de nossos pares é crucial para que a vida em sociedade seja possível. Afinal, todos abrimos mão de uma parte de nossos direitos individuais para que isso fosse viável. Por outro lado, é importante lembrar que, ao abrirmos mão de parte de nossa liberdade individual, o governo assume responsabilidades para que essas liberdades sejam garantidas.

Voltando à questão dos impostos, ao dispor de parcela de nossa renda para que o governo a tutelasse e, com isso, garantisse o bem comum, é sua obrigação nos garantir que essa verba seja bem aplicada e que dessa aplicação haja benefícios. Uma medida como a do estado de São Paulo, ou esta agora aplicada pelo município, é válida pois os comerciantes já são obrigados a emitir a nota fiscal e recolher o imposto.

A questão fica em como operacionalizar tais medidas, pois os comerciantes agora devem contar com novos equipamentos de emissão de documento fiscal, mais modernos. É complicado obrigar justamente as microempresas e empresas de pequeno porte a ser as primeiras a atualizar seus equipamentos, como quer o projeto de lei, pois essas são as mais sensíveis aos custos. Seria mais natural fazer com que os grandes comerciantes passassem a utilizar primeiro o sistema informatizado.

A reação da população do município e do estado de São Paulo a essas medidas foi diverso, mas com pontos interessantes e que devem ser levados em consideração. Muitas pessoas consideraram boa a medida, pois surge uma alternativa de economizar em impostos. Por outro lado, há a questão que venho debatendo há algum tempo: melhor aplicação e utilização dos recursos. Pode até ser razoável recolher uma carga tributária alta, desde que o governo faça sua parte e aplique corretamente todo o dinheiro.

Para isso ele precisa nos oferecer educação, saúde, segurança e todos os demais direitos do cidadão. Trocar impostos pode ser uma medida interessante, mas somente paliativa. Necessitamos de ações concretas não na arrecadação do tributo, mas em sua aplicação. Do contrário, tudo não passará de trocar seis por meia-dúzia.

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Data de publicação: 27/3/07

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