Benefício pela metade

Em São Paulo, a nova regra do ICMS na venda de carros a
portadores de necessidades especiais cria restrições

por Gino Brasil

A legislação brasileira — neste caso em específico, paulista — cada vez mais nos surpreende. Só que não raro de maneira negativa, como acontece mais uma vez.

A venda de carros para portadores de necessidades especiais (PNEs) sempre recebeu tratamento diferenciado em relação às vendas normais de automóveis. A principal diferença estava na isenção de impostos ou no desconto destes, em especial o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, federal) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estadual). Diversas regras foram criadas, alteradas e remodeladas para que a incidência desses tributos ocorresse de forma diferenciada na venda desses veículos, o que já foi assunto de Questões de Direito (leia coluna).

Os mais variados critérios de classificação foram criados para que os portadores de deficiência física pudessem usufruir o desconto ou a isenção de impostos, de modo a ter o custo de aquisição reduzido de maneira considerável. As regras variaram desde a cilindrada do motor do veículo até sua potência , sendo este o atual critério adotado pelo estado de São Paulo acompanhando a legislação federal. Assim, até o começo de fevereiro os carros com potência superior a 128 cv (127 hp) não contavam com a isenção do ICMS no estado. Até mesmo versão específica de motor — a de 125 cv do Honda Civic LX — foi desenvolvida para atender a essa legislação.

Entretanto, para surpresa dos envolvidos com o comércio de carros e, mais ainda, dos PNEs, as regras para enquadramento na isenção do ICMS no estado de São Paulo foram alteradas... e para pior. A limitação imposta pelo governo estadual não se refere mais à potência do veículo, mas ao preço, de maneira que aos carros com valor superior a R$ 60 mil não mais cabe a isenção de impostos.

Tal alteração causa transtornos para a comunidade que utiliza esses benefícios. O principal efeito é uma limitação drástica das opções de carros que os PNEs podem adquirir. Isso porque a oferta de câmbio automático, uma das principais necessidades desse público, continua mais presente em modelos de preço superior.

Desnecessário comentar que o PNE tem no automóvel um grande aliado no desenvolvimento de suas atividades. Como sabemos, se nosso transporte público já é amigável a quem não é portador de tais necessidades, o que dizer então de quem tem dificuldade de locomoção.

O carro para esse público é fundamental. Por isso, embora compreenda a criação de regras para a compra de um veículo em condições especiais, entendo que impor essas barreiras é algo sem nenhum sentido. Não deveriam existir limitações para que fosse aplicada a isenção tributária na compra de automóveis pelos PNEs.

Essas pessoas também são cidadãs e a Constituição Federal determina que todos devem ser tratados igualmente na medida de sua desigualdade. Esse público não deveria ver tolhido seu direito de escolha de um carro, um bem que muitas vezes, além de meio de locomoção, habita nosso íntimo como algo que representa conquista e satisfação de uma antiga vontade. Como invariavelmente ocorre com aqueles que, além de utilizar, apreciam e admiram essas máquinas de quatro rodas.

Pode-se alegar que ninguém está impedido de comprar o carro que deseja, bastando para isso pagar os impostos como todos os que não possuem necessidades especiais pagam. Mas isso não pode ser usado como argumento para justificar tal alteração, pois esse público é diferente do consumidor normal e, seguindo o mencionado princípio da isonomia, tem o direito a um tratamento diferenciado.

Importante notar que sou a favor de eliminarmos toda e qualquer restrição ao enquadramento de veículos nas regras de isenção de impostos, sem abolir, contudo, as limitações de tempo que aquele que usufrui a isenção fiscal tem que cumprir. Infelizmente, sem essa limitação as regras poderiam ter uma aplicação distorcida de seu verdadeiro intuito.

Entretanto, não podemos nos basear em mentes que distorcem as boas intenções e o aspecto cidadão das normas. Afinal, o que mais se paga neste país é imposto.

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Data de publicação: 13/2/07

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