Teoria e prática

Sem a devida fiscalização, os órgãos de trânsito
continuarão a editar normas que não surtirão efeito

por Gino Brasil

Fim de ano é época de viagens e de um uso diferente dos veículos. No final de 2006 as viagens de carro aumentaram em virtude dos problemas enfrentados pela aviação, de maneira que muita gente, que pretendia viajar de avião, acabou indo de carro se a distância e o destino permitissem. Não foi raro também saber de pessoas que mudaram o destino de suas festas de fim de ano só para fugir do problema dos aeroportos e ter uma viagem mais tranqüila.

O fato de haver mais carros nas estradas nos faz pensar em diversos aspectos que o trânsito e o volume de veículos causam. Um deles é a fiscalização. Temos também, como contribuinte de uma análise da fiscalização da frota, as diversas normas que o Denatran editou no final de ano, uma delas a regulamentação dos “pára-choques de impulsão”.

O “pacote” de normas do Denatran incluiu a Resolução nº 216, que disciplina sobre o estado de conservação dos pára-brisas dos veículos. Nessa norma, o órgão determina uma série de regras de manutenção e conservação desse equipamento, exigindo que haja condições mínimas de segurança e visibilidade. A resolução cria alguns requisitos técnicos.

Em resumo, a resolução define uma área crítica de visão do condutor. Em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do pára-brisa não podem existir trincas e fraturas de configuração circular. Para os ônibus, microônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor é diferente: a área situada à esquerda do veículo, determinada por um retângulo de 50 cm de altura por 40 cm de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante. A definição da área crítica de visão dos veículos pesados é um tanto complicada de visualizar com a leitura. Por isso, foi anexado à resolução um desenho seguindo as especificações nela descritas.

Caso o veículo não atenda às condições mínimas estipuladas pela resolução, o infrator estará sujeito às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII, cumulado com o artigo 270, §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Corresponde a uma infração grave, com penalidade de multa e retenção do veículo para regularização, que nesse caso, por força do artigo 270, §2º, terá somente seu documento retido para que o infrator possa regularizar o veículo e sanar o problema dentro do prazo estipulado pelas autoridades. Fica retido somente o Certificado de Licenciamento Anual, o documento do carro.

A iniciativa de criar uma norma, com os critérios mínimos para a manutenção dos pára-brisas dos veículos em circulação, pode ser considerada muito válida. Demonstra que os órgãos responsáveis pelo trânsito estão atentos aos mais variados problemas. Ocorre que, de boa vontade, o mundo está cheio. Ao ler a nova resolução, fiquei me perguntando: como será a fiscalização disso? Seremos parados em estradas somente para averiguação? Há muito tempo não vejo isso acontecer. Só se pára um motorista na estrada, quando isso ocorre, se ele estiver em excesso de velocidade, pois essa se tornou a rainha -- senão a única -- das infrações que qualquer motorista pode cometer.

A questão da fiscalização é tão complexa que, até hoje, inúmeras normas que obrigam o condutor a rodar com condições mínimas de segurança tornaram-se letra morta em nossa legislação. Como exemplo há a que exige condições mínimas para o uso de pneus. E como fica a fiscalização nas cidades? Essa praticamente não existe. Se serve como exemplo, em pouco mais de 10 anos como motorista habilitado nunca fui parado na cidade por qualquer motivo.

Outro exemplo de norma que corre grande risco de se tornar letra morta é a da regulamentação dos engates de reboque. A norma, editada pelo Denatran em meados de 2006, concedeu um período de adaptação para que os motoristas que possuem esse equipamento o retirem ou regularizem. A resolução só passou a vigorar agora no dia 25 de janeiro.

Embora seja perceptível, ao menos em São Paulo, uma queda no número de engates irregulares, a quantidade de equipamentos fora das especificações ainda é grande. E muita gente ainda vai deixá-los irregular, contando com a ineficaz fiscalização. Dessa maneira, é nítido que as autoridades de trânsito têm que focar seus esforços em fiscalizar a frota, não somente em controlar a velocidade. Um carro com pneus carecas, por exemplo, trafegando dentro do limite de velocidade pode ser muito mais perigoso que um veículo com bons pneus trafegando acima do limite.

A fiscalização tem de ser criteriosa, cuidadosa e precisa. De nada adiantará termos um Código moderno e abrangente, com as normas esparsas abrangendo toda e qualquer situação, se não fiscalizarmos e colocarmos em prática a teoria. E se isso não for feito, vamos nos encher de regras que não servem para nada. O que é uma pena e um perigo.

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Data de publicação: 30/1/07

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