A diferença nos detalhes

A atenção ao significado dos termos pode
influir na aplicação correta e precisa da norma

por Gino Brasil

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é considerado um conjunto de normas moderno e completo. Entretanto, sabemos que nosso trânsito continua a apresentar números caóticos e assustadores e também uma grande sensação de impunidade, o que nos motiva a buscar, de uma forma ou de outra, os motivos para que isso ocorra.

Uma das razões que podemos elencar é falta de fiscalização do trânsito em geral, o que percebemos no dia-a-dia ao presenciar das mais simples situações no trânsito às mais absurda. Em geral inexiste qualquer agente fiscalizador para educar e, quando necessário, autuar o infrator. Outra razão que pode explicar esse paradoxo entre a teoria de vanguarda e a prática subdesenvolvida é a própria aplicação e interpretação das normas e regras contidas no CTB.

Um exemplo dessa situação é o que recentemente foi decidido no Superior Tribunal de Justiça. O CTB determina em seu artigo 231, inciso VIII:

Art. 231 – Transitar com o veículo:
(...)
VII – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão de autoridade competente:

Infração: Média
Penalidade: Multa
Medida Administrativa: Retenção do Veículo.

O termo “retenção” nesse caso é de extrema importância para que se compreenda, exatamente, como o legislador pretendeu punir o infrator e zelar pelo trânsito. A retenção é algo diferente da apreensão, bem mais complexo e grave. Ocorre quando o veículo possui qualquer irregularidade que o impede de trafegar, mas essencialmente por questões burocráticas, sendo que, resolvida a pendência em questão, ele poderá voltar a circular.

Por sua vez, a apreensão demanda um procedimento bem mais complexo para a liberação do veículo. Em algumas hipóteses o carro pode ser apreendido em virtude de alterações em suas características técnicas, de maneira que ele só será liberado após a constatação de que as irregularidades foram corrigidas. Portanto, será necessário para sua liberação uma vistoria do veículo. Na retenção isso não ocorre porque, em princípio, o veículo encontra-se em perfeitas condições, mas sem a documentação necessária para seu livre trânsito.

Confusão comum
Clarificar essa diferença é essencial para compreendermos certas conseqüências da aplicação desse dispositivo, de maneira a evitar que o Estado e o cidadão sejam lesados e onerados. Quando nos deparamos com uma hipótese de retenção ou apreensão do veículo, temos juntamente com isso uma infração e, em geral, se exige que essa seja paga como fator condicionante da liberação do veículo.

Ocorre que essa exigência não pode ocorrer quando é feita a retenção do veículo, mas sim somente no caso de sua apreensão. Isso quer dizer que, diante de uma situação de retenção do veículo, basta que seu motorista regularize a situação, cumprindo a exigência em questão (por exemplo, a apresentação do documento exigido), para que o veículo seja liberado e seu uso continuado de maneira regular. Nesse caso não é necessário nenhum tipo de pagamento, muito menos o da multa emitida em razão da infração cometida.

A exigência de pagamento de multa para a liberação de um veículo só ocorrerá no caso de apreensão. A norma permite ao agente público condicionar a restituição do bem somente nessas hipóteses, não havendo tal previsão legal para os casos de retenção do bem. Quando a penalidade for de retenção do veículo, para que o mesmo volte a circular basta sanar a irregularidade. O prazo para o pagamento da multa que seu motorista vier a receber continua o mesmo que é previsto para qualquer outro tipo de infração.

Esse é o entendimento dos tribunais brasileiros, dentre eles o tribunal máximo para essas questões (que não envolvem assuntos constitucionais), o Superior Tribunal de Justiça, que recentemente proferiu uma decisão nesse sentido. O STJ confirmou decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao analisar o caso de um motorista que teve seu ônibus apreendido em razão da falta de autorização de trânsito, entendeu que o mesmo não precisava pagar a multa para que o veículo fosse liberado. Regularizando o veículo ele poderia voltar a circular.

A base dessa decisão foi, basicamente, a descrita diferença entre a apreensão e a retenção do veículo. Outro argumento utilizado pelos julgadores nesse caso foi que o estado possui todo um aparato para a exigência dos valores oriundos de autos de infração. Nessas hipóteses esse aparato deveria ser utilizado para se efetuar a cobrança como uma infração qualquer, não condicionando a liberação do veículo, medida que seria ilegal.

Essa confusão, todavia, é mais comum do que pode parecer e o aparato público a comete frequentemente, condicionando diversas ocorrências a ações do cidadão que, muitas vezes, não possuem nenhum respaldo legal. Este se vê obrigado a cumprir por necessidade ou por facilidade, pois muitas vezes, se for questionar a apreensão em questão, terá um desgaste financeiro e emocional muito maior que o simples pagamento da multa ou cumprimento da exigência.

Diante disso, concluímos que, embora tenhamos uma estrutura jurídica de primeira linha, bem construída e estruturada, seus efeitos não podem ser sentidos por erro em sua aplicação e falta de cuidado dos agentes públicos e aplicadores da norma. No instante de trazer à prática a teoria contida no papel, tudo o que se pensa, analisa e escreve para a criação da norma cai por terra, o que é uma pena.

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Data de publicação: 5/12/06

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