Mas que fim levou?

A destinação do montante arrecadado com as multas deve ser
revista, e os projetos de lei sobre o assunto, acelerados

por Gino Brasil

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem um artigo muito interessante e que nos leva a uma séria reflexão. O artigo 320 desse código dispõe o seguinte:

Art. 320 – A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único: O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação do trânsito.

Da leitura desse artigo temos que a arrecadação das multas tem de ser destinada à manutenção e instalação de sinalização das vias; a estudos de engenharia de tráfego, para que esse flua de maneira mais eficaz; ao policiamento e fiscalização dos motoristas e demais condutores, de maneira a padronizar nos termos da lei todos os componentes do trânsito em geral; e também, e não menos importante, à educação de trânsito.

À parte a discussão sobre a aplicação de multas frente ao ensinamento e à educação dos motoristas, longamente discutida e abordada em Questões de Direito, vemos que o dinheiro arrecadado com as multas deve ter como destino a educação dos motoristas.

Tudo muito bonito e vistoso.

Aí nos deparamos com a redação do parágrafo único desse artigo. Confrontando a leitura do parágrafo com a do caput do artigo, fiquei me indagando sobre a necessidade de criação do "fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação do trânsito". Na redação do artigo 320 está claro que a arrecadação com as multas deverá ter destinação exclusiva aos elementos e às hipóteses ali descritas, sendo que dentre elas já constam a segurança e a educação no trânsito.

O parágrafo único chega a contradizer o caput do artigo. Se nesse instante a destinação do montante arrecadado já está determinada, não há necessidade de se tratar ainda mais sobre o assunto. Na realidade, o que deveria ser feito é manter o disposto no caput e criar o referido fundo por meio de legislação hierarquicamente inferior, que regulamentaria a destinação dessas verbas. É o que foi feito com a aplicação de lombadas, como demonstrado na coluna anterior.

Além desse aspecto legislativo controverso, temos outra questão a ser analisada que, no fim das contas, demonstra o equívoco da redação do parágrafo. Sem dúvida, 5% são um percentual irrisório para se destinar a um fundo que tem como objetivo a educação e a segurança no trânsito. Mas fica outra questão: para onde vai o resto da arrecadação? Ora, para as hipóteses previstas no caput. Então, qual a razão do fundo? E por que destinar somente 5% do arrecadado?

De qualquer forma, chega a ser vergonhoso criar um fundo para a educação e segurança do trânsito que aproveite apenas 5% do que se arrecada com as multas oriundas das infrações, tornando uma iniciativa louvável algo que pode ser motivo de piada. No caso de se insistir na criação do fundo, o que deveria ser feito é regulamentá-lo e definir a forma de destinação dos valores arrecadados, com o aumento da porcentagem a ser destinada a essas finalidades tão essenciais.

Os projetos de lei
Entretanto, não podemos reclamar de falta de atenção dos políticos a casos como esse. Está em trâmite na Câmara dos Deputados em Brasília o Projeto de Lei (PL) nº 7.504/2006, de autoria do deputado Irineu Colombo (PT-PR), que está apensado ao PL nº 3.052/2004 do deputado Airton Roveda (PMDB-PR).

Nesses projetos de lei, que acompanham alguns outros com propostas semelhantes e também apensados ao PL nº 3.052/2004, a proposição desses deputados é que se altere a destinação da arrecadação das multas, destinando 30% do valor arrecadado ao SUS, Sistema Único de Saúde. Essa é uma proposição digna de aplausos, pois 30% dessa arrecadação certamente correspondem a um valor considerável ao serviço de saúde, tão necessário para sociedade e tão onerado pelos acidentes automobilísticos.

O PL em questão prevê que a arrecadação passe a ter essa destinação, mas não determina como ela deve ser feita. Limita-se a dizer que deve obedecer a um rateio do montante entre os hospitais do SUS e conforme o atendimento realizado a acidentados, sem também determinar como isso seria feito. O que, contudo, não chega a ser um grande problema: poderia ser facilmente sanado com a regulamentação desse dispositivo do CTB. Na realidade, a norma nem deveria descer a tal detalhe, pois o Código tem mesmo como função conter normas mais abrangentes para posterior regulamentação.

Essa proposição está em trâmite desde 2004, ou seja, há dois anos está sob análise da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e nada se fez até agora — a não ser apensar as demais proposições no mesmo sentido —, o que é uma vergonha. A idéia de destinar parte da arrecadação das multas para o SUS é algo de extrema justiça, louvor e cidadania, afinal. Uma preocupação civilizada, mas que fica impedida pelo comodismo de alguns políticos. Infelizmente.

Aliás, as proposições no mesmo sentido que vêm sendo apensadas ao PL nº 3.052/2004 só demonstram a urgência de alteração do artigo 320 do CTB. A destinação da arrecadação das multas não pode continuar do jeito simplório e ineficaz que está. Precisamos que, além de atitudes dignas de aplauso como a desses deputados, os responsáveis pela análise e a continuidade do trâmite desses projetos de lei apressem sua análise, para o progresso de nossas normas de trânsito.

Colunas - Página principal - Escreva-nos - Envie por e-mail

Data de publicação: 21/11/06

© Copyright - Best Cars Web Site - Todos os direitos reservados