Despertador legislativo

Embora exista a previsão no Código, pouco é feito para pôr
em prática suas disposições sobre educação de trânsito

por Gino Brasil

Em várias oportunidades usamos o espaço de Questões de Direito para discutir determinações legais e normas a que todos os motoristas estão sujeitos, sempre enfatizando o lado educacional da norma e não o lado punitivo. E, mais do que isso, cobrando que o lado educacional da norma seja valorizado e priorizado frente à punição imposta ao motorista infrator. Em paralelo a isso, atentamos ao trabalho de nossos representantes nas casas legislativas, trazendo e comentando os projetos de lei que buscam melhorar ou transformar o trânsito, os veículos e todo e qualquer assunto relacionado a isso.

Unindo os dois aspectos que sempre enfatizamos na coluna, pesquisei sobre a proposição de normas que estivessem voltadas à educação dos motoristas, de maneira que nos seja possível fiscalizar e cobrar nossos representantes. Ainda mais agora que eles começarão um novo mandato e, teoricamente, estarão motivados para trabalhar e representar dignamente a população.

Durante a pesquisa de proposições com esse fim, o resultado foi o que posso chamar de decepcionante. A quantidade de proposições preocupadas, de uma forma ou de outra, com a educação foi muito pequena e, ainda assim, algumas das alterações propostas nem merecem ser mencionadas ou, ainda, não eram formadas por assuntos relevantes a ponto de serem aqui comentadas.

Entretanto, apesar da escassez de boas proposições nessa seara, encontrei uma muito interessante, que demonstra que ainda existem pessoas preocupadas com o que ocorre nas ruas e estradas. Antes de adentrar ao assunto, convém fazer uma explicação técnico-jurídica. Dentre as modalidades de proposições que os deputados possuem para exercer sua função está a indicação. No caso que será aqui tratado, ela nada mais é que uma forma de exigir que algum ente da federação ou órgão público proceda nos ditames da lei.

Assim, a Indicação nº 7.685/2006, de autoria do Deputado Joaquim Francisco (PFL-PE) deixou-me confiante de que ainda existem políticos preocupados com o bem-estar da população e conscientes de sua obrigação cívica. Essa proposição tem como princípio o disposto no artigo 76 da Lei nº 9.503/2003, norma que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse artigo determina que:

Art. 76 – A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º., 2º. e 3º. graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo Único – Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante propostas do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:

I – a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático, sobre a segurança de trânsito;

II – a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;

III – a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

IV – a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

A leitura desse dispositivo do CTB nos leva à reflexão de muitas medidas que os órgãos públicos deveriam tomar, mas que acabam deixando de lado. Na realidade, esse artigo 76 demonstra que o CTB tem como uma de suas preocupações primordiais a formação do motorista do melhor modo possível, ou seja, desde cedo e por meio da educação, de modo que as orientações básicas de direção, de comportamento ao volante e no trânsito sejam inseridas nos futuros motoristas de forma gradual e agradável na escola, e não em um curso-relâmpago em que se “decoram” as normas apenas para fazer a prova.

Da maneira como está disposto no CTB, aprender sobre o trânsito, seus problemas e suas particularidades seria como aprender português ou matemática. Aprender-se-ia de forma que os conceitos ficassem arraigados no aluno, não apenas memorizados o suficiente para responder a um teste. Mas até hoje, depois de quase nove anos da entrada em vigor dessa norma, nada foi feito.

Alguém já ouviu falar em aula de trânsito na escola como currículo, seja para crianças ou para adolescentes? Eu nunca. Absolutamente nada foi feito para que se editasse uma única norma que fosse disciplinando sobre a introdução desse assunto nas escolas, tornando a redação do artigo 76 letra morta, uma vez que sua utilidade é nula.

E mais. O artigo, em seu inciso III, não dispõe apenas sobre a inserção de material programático que trate de trânsito nas escolas, mas também sobre a criação de corpos técnicos para levantamento e análise de dados estatísticos sobre o trânsito, algo de extrema importância para todos. Com uma apuração de dados precisa esse levantamento poderia trazer, por exemplo, uma melhor destinação de verbas para correção de distorções ou imprecisões do trânsito, já que passa a existir uma identificação mais precisa dos problemas e possíveis soluções. Arrisco-me a dizer que isso influenciaria até o valor do seguro dos carros. Entretanto, desconheço qualquer notícia sobre a execução dessa determinação legal.

Por isso, se faz necessária a Indicação do deputado Joaquim Francisco, sugerindo ao Ministério da Educação a adoção de estratégias que incorporem normas gerais sobre educação para o trânsito na formação de alunos do ensino médio. Embora elogiável a atitude desse deputado, sua ação não deveria ser necessária, pois decorre de um mandamento legal, que deveria ser cumprido sem que ninguém precisasse se lembrar da necessidade disso. Talvez fosse o caso de se fazer de uma vez um Projeto de Lei, contendo as estratégias que incorporam as normas gerais sobre a educação.

De qualquer forma, é bom saber que, pelo menos, existe alguém “cutucando” o ministério responsável e as autoridades competentes para tratar do assunto, para que tomem as providências necessárias e não deixem sem efeito algo tão importante — e previsto em lei — e honrem o valor de uma norma legal.

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Data de publicação: 24/10/06

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