Causa e efeito

Lei e projeto de lei pelo parcelamento de multas de
trânsito olham para o lado errado do problema

por Gino Brasil

Alguns meses atrás, no dia 10 de junho, foi publicada no município de São Paulo a Lei nº 14.168, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade e dá outras providências. Agora em setembro foi publicado o Decreto nº 47.660, que regulamentou a lei em questão.

Essa nova lei, que teve como base o projeto de lei nº 783/05, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), tem como proposta o parcelamento dos débitos oriundos de multas de trânsito de competência do Município de São Paulo em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Essas parcelas serão reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou, em sua ausência, pelo menor índice oficial adotado pelo poder executivo municipal.

As parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50,00 e o parcelamento abrangerá apenas infrações cometidas ou recebidas até a data da publicação da lei, ou seja, 10 de junho passado, não contemplando as infrações posteriores. Ainda, o infrator devedor não poderá atrasar o pagamento de nenhuma parcela, sob pena de ter o benefício rescindido de plano, sendo devido o valor, devidamente corrigido, dos débitos ainda em aberto; ademais, o pedido deverá ser feito em 90 dias, a contar da publicação da lei.

Diante dessa novidade, o primeiro ponto que devemos levar em consideração é o tratamento do poder legislativo municipal para com o cidadão. Ainda que o benefício suscite muitas questões acerca de sua natureza, o decreto regulamentando a questão foi publicado somente quatro dias antes do vencimento do prazo para a formalização do pedido de parcelamento. Isso é um total desrespeito, pois o Decreto é a norma que traz todas as orientações para que o interessado em aderir ao parcelamento siga e se enquadre nos ditames legais. O primeiro ponto errado dessa norma, portanto, está aqui.

Além desse problema de cunho processual legislativo, temos uma séria questão sobre a essência da norma: o parcelamento de multas por infração de trânsito nada mais é que o parcelamento de uma sanção.

As multas, como já demonstramos, são sanções impostas aos motoristas que não respeitarem as normas previamente determinadas e de conhecimento de todos, como maneira de reparar, ainda que de modo pecuniário, a lesão ou o dano causado à sociedade como todo. Esse é o que podemos chamar de tratamento jurídico-filosófico de uma sanção. Portanto, o infrator deve cumprir com a exigência da pena da sanção de uma única vez, pois está sendo punido por uma conduta lesiva ao interesse público.

O pagamento de uma multa é muito diferente do pagamento de um tributo, por exemplo. Nesse caso o contribuinte participa, de uma forma ou de outra, da consolidação e da manutenção da formação do Estado como conhecemos. Ao pagar um tributo, o contribuinte consolida-se como parte desse Estado e também como seu participante. O conceito de tributo, aliás, descreve claramente que este não é uma sanção, mas uma prestação pecuniária compulsória, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional.

O parcelamento de um tributo, assim, é algo aceitável, mesmo porque dependerá de uma política de administração fazendária concedê-lo ou não, ao passo que o pagamento de uma multa não pode ser feito dessa maneira, pois se trata de uma sanção. Analogamente, o parcelamento de um tributo seria semelhante a uma compra parcelada de um produto qualquer. Isso é aceitável, pois a transação de moeda nesse caso se dá em virtude do pagamento desse produto e, se convier ao comerciante, ele pode parcelar seu pagamento. Por princípio, isso nunca poderia ocorrer para uma sanção.

Imaginemos que a sanção para uma infração de trânsito não fosse pecuniária. Inexistiria, nessa hipótese, qualquer meio de parcelar seu cumprimento ou pagamento. Seria o mesmo que condenar alguém por roubo a cinco anos de prisão, mas o criminoso cumprirá sua pena de maneira parcelada — digamos, somente 15 dias por mês. Um absurdo. Algo que não se pode admitir.

"Padrões elevados"
O pior de tudo é que essa proposta aprovada por São Paulo criou dissidentes favoráveis, de maneira que está em trâmite na Câmara dos Deputados em Brasília o Projeto de Lei n.º 7199/2006, de autoria do deputado Ivo José (PT-MG). E com um agravante: o projeto federal prevê o parcelamento para toda e qualquer multa, desde que o valor das parcelas não ultrapasse R$ 10,00 (!) e não haja reincidência da infração, ao passo que a lei paulistana se restringe aos débitos vencidos.

O mais curioso é que na exposição de motivos do mencionado projeto de lei o deputado alega que, pasmem: “O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz um conjunto de dispositivos severos para impor a ordem e a segurança no trânsito de veículos e pedestres”, como se isso fosse um problema e a causa de tantas infrações em nosso trânsito. Cogitar a má formação e a má educação de muitos motoristas, ao que parece, nem passou pela cabeça desse parlamentar. Muito menos fazer algo para alterar isso.

E ele segue: “Adotar padrões elevados de multa, similar ao das nações desenvolvidas, num país com nível de renda baixo, fatalmente enseja a inadimplência. Conforme estipula o CTB, sem efetivar o pagamento de débitos, não é possível renovar o licenciamento do veículo nem a Carteira Nacional de Habilitação. Tem-se, então, um circuito perverso, principalmente para as pessoas menos informadas e aquinhoadas que, por dependerem do veículo para garantir o sustento familiar, continuam a usá-lo, apesar de incorrer em novas infrações.”

Do trecho acima é possível concluir que, por sermos um país de pobres, não podemos ter um trânsito que prime pela ordem e pela organização, muito menos que seja duro com seus infratores.

Alegar que o nível de multas tem um padrão elevado é o fim do mundo. Chegar a esse patamar de valores de multas foi uma evolução que conseguimos a duras penas e agora querem acabar com isso? Se estão multando demais, o problema não é do valor das multas, mas sim da formação de nossos condutores ou da aplicação indiscriminada dessas sanções, que não deixam a salvo nem o mais prudente do motorista. O problema não está no efeito, mas sim na causa.

Nossos legisladores têm de atentar e se voltar para soluções definitivas e duradouras, não para paliativos em que se cobre o sol com a peneira, abrindo, inclusive, a possibilidade de se piorar o atual cenário. Afinal, se está mais fácil pagar as multas, por qual razão devo me preocupar mais com elas?

Gostaria muito de que nossos parlamentares elaborassem projetos de lei com programas de educação no trânsito e formas de se racionalizar a aplicação de multas. Com medidas como essas, certamente teríamos uma redução na aplicação de multas de uma maneira que não desvirtua os conceitos há tempos estabelecidos. Mas, como vemos, não é isso que vem ocorrendo.

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Data de publicação: 26/9/06

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