DIREITO À ADOÇÃO: Homossexualismo: quando a lei não é igual para todos

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Os direitos garantidos a qualquer casal unido pelo casamento civil ou pela união estável ainda são negados a uma parcela da população apenas em razão de sua orientação sexual. Na ausência de lei, temas, como a adoção de crianças por casais homossexuais, dependem da decisão da Justiça. Os homossexuais ainda lutam para garantir o reconhecimento de direitos básicos como a união civil. O projeto de lei elaborado pela então deputada Marta Suplicy, que concede a casais homossexuais os mesmos direitos dos casais heterossexuais em questões de partilha de bens, benefícios previdenciários, seguros de vida e imposto de renda, está parado há anos no Congresso. Enquanto isso, a única alternativa é recorrer a Justiça. Dependendo do juiz, alguns casos são bem-sucedidos: já existem homossexuais que conseguiram receber bens ou pensão do companheiro falecido e até adotar uma criança em conjunto. Mas muitos não têm a mesma sorte. A advogada Ivone Zeger, especialista em Direito de Família, dedicou um capítulo inteiro do livro Como a lei resolve questões de família, da Mescla Editorial, para tratar do tema. Segundo ela, o "casamento" gay é uma questão explosiva, capaz de despertar iras e paixões. "Parte do motivo tem raízes culturais e religiosas. A família tradicional - pai, mãe e filhos - ainda prevalece no imaginário coletivo, embora o advento do divórcio tenha formado outros tipos de família. Mas esse não é o cerne da questão", afirma Ivone. Independentemente de questões morais e filosóficas sobre o significado da família, o tema envolve assuntos relacionados com os direitos civis assegurados aos cidadãos brasileiros pela Constituição."O casamento, lembra, é também um contrato legal. Por meio dele, definem-se as regras que regem a vida do casal no que diz respeito à administração e à divisão dos bens e a uma série de outros direitos e deveres, como pensões, benefícios e heranças. Para elaborar o capítulo do livro "União entre pessoas do mesmo sexo", Ivone pesquisou dezenas de casos que chegam diariamente aos tribunais. Com base neles, alinhavou orientações práticas a todos que sentem que seus direitos foram feridos por causa de sua orientação sexual. Alguns dos temas tratados são: "Os gays e a adoção", "Como dividir os bens depois da separação?", "Filho homossexual pode ser deserdado?", "Mudança de sexo é ilegal?", "Pai pode perder a guarda do filho por ser gay?" Adoção O número de magistrados favoráveis à adoção por casais homossexuais vem crescendo no Brasil. Pela lei, homossexuais podem adotar crianças, mas não em conjunto. No entanto, duas companheiras homossexuais já ganharam na justiça o direito de adotar em conjunto duas crianças inicialmente adotadas por apenas uma delas. Um caso de grande repercussão envolveu o filho da falecida cantora Cássia Eller. Embora o avô materno tenha reivindicado a guarda do menino, o juiz concedeu a guarda da criança a companheira de Cássia, Eugênia, por entender que as duas o haviam criados juntas e que o menino possuía fortes vínculos emocionais com Eugênia. Os casos de adoção por homossexuais aumentam a cada dia nos tribunais. E as histórias também. Homossexual assumido, o professor e tradutor carioca Angelo Barbosa escreveu um livro sobre a sua história de adoção. Em Retrato em branco e preto - Manual prático para pais solteiros, das Edições GLS, ele conta as dificuldades e alegrias de um pai solteiro que passou por todos os trâmites de adoção. Na obra, Pereira relata como criou uma família pouco convencional baseada no amor e no bom humor. Sem alarde e sem precisar recorrer a teorias complicadas, ele aborda aspectos centrais do estilo de vida e dos desafios dessa "aventura". Ele conta vários casos de discriminação ocorridos quando o menino sai às ruas com o pai. Quase todos são pelo fato de Pedro Paulo ser negro e muito pouco pelo fato do pai ser homossexual. Já dentro de casa, o desafio se parece com o de qualquer outro pai, com regras estabelecidas por um lado, teimosia do outro e tentativas de negociação das duas partes. "Quando tomei o Pedro Paulo no colo, veio a certeza de que tudo aquilo estava para mudar radicalmente minha vida", relata. Para Siro Darlan, juiz da primeira vara de infância e juventude do Rio de Janeiro, que acompanhou o processo de adoção, a história de Ângelo Pereira é um exemplo de vida. "Pedro Paulo tem um pai que o ama, é sua referência, sua família. Vida longa para Angelo Pereira e Pedro Paulo, e que este livro seja um estímulo a novas adoções e novas uniões", diz. Fontes: - Ivone Zeger - advogada e autora do livro Como a lei resolve questões de família - Angelo Pereira - autor do livro Retrato em branco e preto